Hipotese Sobre Adoção Homoafetivo

aos fatos do caso concreto uma interpretação distinta (a que mais lhe interessa), conforme se verifica no gráfico adiante: [pic] A argumentação jurídica caracteriza-se, especialmente, por servir de instrumento para expressar a interpretação sobre uma questão do Direito, que se desenvolve em um determinado contexto espacial e temporal. Ao operar a interpretação, impõe-se considerar esses contextos, ater-se aos fatos, às provas e aos indícios extraídos do caso concreto e sustentá-la…

No presente trabalho apresentaremos sobre a evolução histórica da sociedade civil como um todo, quebra de paradigmas que versam sobre o principio da dignidade da pessoa humana o qual esta inserido no artigo 5º da CF/88 : “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade .” Ao longo da nossa historia foram…

exemplo, seguindo regra semelhante do TJ alagoano, por meio do Provimento Conjunto CGJ/CCI – 12/2012, em seu art. 44, passou a admitir a habilitação direta (em cartório) do casal homoafetivo que pretenda contrair núpcias. E, não faz muito, o CNJ também se posicionou favoravelmente à habilitação direta para o casamento homoafetivo. Temos, pois, que, uma vez consolidadas tais mudanças, os requisitos existenciais do casamento passariam a ser: a) consentimento; b) celebração por…

UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA: ADPF 132 E A EFETIVAÇÃO DA AUTONOMIA DA VONTADE1 Thays Fortes Borges  Matheus Felipe de Castro  RESUMO: O presente artigo aborda um assunto polêmico e atual, a homossexualidade e os direitos dos homoafetivos. Argumenta-se sobre o conceito histórico e evolutivo da homossexualidade em relação à origem e desenvolvimento do preconceito social, e o processo de desmistificação desse conceito arraigado, e aceitação, emergindo o início de uma nova sociedade…

das ações. 2. O julgamento e o desfecho; 2.1 O voto do Min. Relator; 2.2 Os votos dos outros Ministros; 2.3 A decisão; 2.4 Os argumentos questionadores da decisão do STF. 3. Os reflexos da decisão. 3.1 O casamento homoafetivo por via da conversão da união estável; 3.2 O casamento homoafetivo direto. Considerações finais. Referências. Introdução O julgamento conjunto da ADPF 132 e da ADI 4277 representou uma genuína quebra de paradigmas e um avanço para o nosso Direito das Famílias. Um…

JURISPRUDÊNCIA TJ/MG - ADOÇÃO APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0480.08.119303-3/001 - COMARCA DE PATOS DE MINAS - APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO(A)(S): J.S.B. E OUTRO(A)(S) - RELATOR: EXMO. SR. DES. ARMANDO FREIRE APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER - ADOÇÃO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - POSSIBILIDADE - GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA À GENITORA DA CRIANÇA - FINS SOCIAIS DA LEI - ADOÇÃO CONJUNTA - CASAL DO MESMO SEXO - DIREITO…

incesto, do adultério - terão os mesmos direitos. - perda do poder familiar. Estupro, essas coisas. Arbitrariedades dos pais contra os filhos Família nas constituições brasileiras Constituição de 1824- Constituição Imperial. Não trazia NADA sobre família, não era relevante. O soberano, que significa o Deus na terra ou o seu representante, precisava ter o apóio religioso. O bispo que coroa os reis. Relação simbiótica entre igreja e Estado. A questão de direitos particulares -…

UM ESTUDO SOBRE A ADOÇÃO. INTRODUÇÃO: Este tema, por sua complexidade ainda não foi enfrentado de forma clara no Brasil, tentando resolver o problema,pretende – se aqui colocar as exigências legais impostas às partes presentes no processo adotivo, na finalidade de um esclarecimento teórico, jurídico e processual, esperamos contribuir para compreensão deste tema, que na nossa atualidade sem dúvida, tem sido o recurso de vida para milhares de crianças e adolescentes brasileiros…

Universidade Estadual de Maringá como exigência parcial para avaliação do terceiro bimestre da disciplina de Pesquisa Jurídica sobre orientação da professora Dra. Valéria da Silva Galdino Cardin. MARINGÁ 2014 SUMÁRIO 1. DELIMITAÇÃO DO TEMA 3 2. OBJETIVOS 4 2.1 OBJETIVOS GERAIS 4 2.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 4 3. PROBLEMATIZAÇÃO 5 4. HIPÓTESES 6 5. JUSTIFICATIVA 7 6. METODOLOGIA 8 7. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 9 8. CRONOGRAMA DE ATIVIDADES 11 9. PROPOSTA DE…

diretamente o conceito e a compreensão de família. Veja as seguintes manchetes: “Nasce a habitante 7 bilhões – Revista Época – 05/11/11/ Homem terá que indenizar ex-noiva por fim de relação – 04/11/11 – Gazeta do Povo/ STJ reconhece casamento civil homoafetivo – 25/10/11 – www.stj.jus.br / STF reconhece união civil entre pessoas do mesmo sexo – maio de 2011 – www.stf.jus.br / Justiça de Mato Grosso do Sul manda SUS pagar tratamento de fertilização para casal – G1 – 10/09/11/ Curitiba:…