Hipotese Negativa Franquia

– Empresa de Pequeno Porte LC – Lei do Cheque (Lei n. 7.357, de 2 de setembro de 1985) LD – Lei de Duplicatas (Lei n. 5.474, de 18 de julho de 1968). LFA – Lei de Falências Anterior (Decreto-Lei n. 7.661, de 21-61945 – revogado) LFE – Lei de Franquia Empresarial (Lei n. 8.955, de 15 de dezembro de 1994) LL – Lei de Locação de imóveis urbanos (Lei n. 8.245, de 18 de outubro de 1991) LRE – Lei de Registro Público de Empresas Mercantis (Lei n. 8.934, de 18 de novembro de 1994) 9 …

isso invadir a loja e pegar a geladeira à força, devo sim exigir perdas e danos, 389 – trata-se da responsabilidade patrimonial do devedor, como dito acima). As obrigações de dar e de fazer são positivas, e a de não-fazer é a chamada obrigação negativa. O objeto da obrigação para ser válido precisa ser lícito (ex: comprar drogas, contratar o serviço de um “pistoleiro”, etc), possível (ex: viagem no tempo, procurar um anel no mar, encontrar um dinossauro vivo), determinável (a coisa…

auto-organização em condições de desequilíbrio. 2.3.5.7 Subsistema gerencial Segundo Parker e Stacey (1995, p. 72), para sobreviver e crescer em ambientes caóticos, as organizações devem buscar equilibrar seus processos gerenciais de realimentação negativa e positiva. Isso significa, em outras palavras, que as organizações devem buscar compatibilizar a eficiência de curto prazo, através dos processos gerenciais formais de planejamento e controle do dia-a-dia, e a eficácia de…

do direito público que estuda a sistematização da organização jurídica fundamental do Estado ORIGEM: A idéia de Constituição escrita é uma criação coletiva apoiada em precedentes históricos e doutrinários, tais como Pactos Forais, Cartas de Franquia, Contratos de Colonização, Leis Fundamentais do Reino, Pacto Social, etc EVOLUÇÃO: Já na antiguidade Clássica havia a percepção de que , entre as leis, há algumas que organizam o próprio poder. Isto ficou formalmente evidenciado…

nas constituições posteriores. III.B)Os direitos Humanos e a Constituição Imperial. As primeiras Constituições brasileiras versaram, basicamente, sobre os direitos de 1a geração (Direitos civis e políticos), que são aqueles que exigem uma atuação negativa por parte do Estado. Pode-se dizer que a Constituição imperial consagrou os principais Direitos Humanos, como então eram reconhecidos. Por um lado, foi uma Constituição liberal, no reconhecimento de direitos; por outro, porém, foi…

Férias: Cálculo Correto - 5 Itens a Considerar Provisão para Perda de Estoques de Livros Rateio de Custos ou Despesas Receitas com Cláusula ou Condição Suspensiva Recuperação de Prejuízos Não Operacionais Redução Tributária mediante Rede de Franquias Reduzindo o IRPJ a Pagar com Compensações na Fonte Reduzindo o Preço na Empreitada Civil Regime de Caixa no Lucro Presumido Regime de Competência das Receitas Ressarcimento Fiscal da Propaganda Eleitoral Gratuita Resultados de…

requerimento do ofendido ou seu representante não apresentar conjunto indiciário mínimo à abertura das investigações, ou quando o fato não ostentar contornos de criminalidade, isto é, faltar a ele quaisquer dos elementos constitutivos do crime, Em tais hipóteses, caberá recurso ao órgão competente na estrutura administrativa da polícia (art.5º, § 2º, CPP). No âmbito federal, a atribuição pertence à Superintendência da Polícia Federal. Entretanto, semelhante providência – impugnação…

rescisão do contrato de trabalho de empregado estável. Duas hipóteses poderão ocorrer: a) a) o empregado acusado de falta grave é suspenso; b) b) o empregado não é suspenso. Na primeira hipótese, suspenso o empregado, terá o empregador o prazo de trinta dias, a contar da suspensão, para promover o inquérito judicial. E, conquanto haja discordância, tem-se como decadência esse prazo. Na segunda hipótese, o empregado, conquanto acusado de falta grave, não é…

privatização lato sensu, passando pelo acolhimento e prestígio a modelos empresariais desenvolvidos pelos empresários privados, quando da celebração de contratos administrativos. Esta terceira hipótese dá-se não só através da celebração de contratos administrativos outrora típicos do direito privado (franquia e terceirizações, p. ex.), mas mediante a interação contratual com figuras societárias sui generis, como é o caso do consórcio empresarial. Mas frise-se a ressalva de que permanece…

supracitada faz ressalva a essa modalidade de prestação de serviço público, haja vista, não acreditar se tratar de modalidade autônoma de contrato administrativo, como se pode notar pela passagem a seguir: [...] Mencionamos esta hipótese porque a Constituição se refere a ela no artigo 21, XII, como terceira modalidade de delegação de serviço público, ao lado da permissão e da concessão. No entanto, segundo entendemos, ela inexiste como delegação de serviço público…