Hipotese Negativa Franquia

responsável pelo negócio. 6. Por concessão dos pais ou responsável. É possível aos pais ou responsável dirigir-se ao Cartório de Registro Civil, onde está registrado o nascimento de declarar ao escrivão que se pretende emancipar a pessoa. Todas as hipóteses de emancipação exigem idade mínima de 16 anos. A emancipação relaciona-se a aquisição da capacidade civil. Pessoa jurídica Pessoas jurídicas são agrupamentos humanos dotados de vida própria e reconhecidos como sendo…

____________________________________________________ 4 1.1 CONTEXTUALIZAÇÃO _______________________________________________ 4 1.2 JUSTIFICATIVA ___________________________________________________ 7 1.3 PROBLEMA DA PESQUISA ___________________________________________ 8 1.4 HIPÓTESES _____________________________________________________ 8 1.5 OBJETIVOS______________________________________________________ 9 1.5.1 Objetivo geral _______________________________________________ 9 1.5.2…

Judiciário, quando intervém para assegurar as franquias constitucionais e para garantir a integridade e a supremacia da Constituição, desempenha, de maneira plenamente legítima, as atribuições que lhe conferiu a própria Carta da República. O regular exercício da função jurisdicional, por isso mesmo, desde que pautado pelo respeito à Constituição, não transgride o princípio da separação de poderes. Desse modo, não se revela lícito afirmar, na hipótese de desvios jurídico-constitucionais nas quais

Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda - PFE, no endereço www.pfe.fazenda.sp.gov.br, e selecionar a opção "Serviços ao Contabilista", sendo necessário o uso de senha de acesso, conforme previsto no Anexo I da Portaria CAT nº 92/1998. Nas hipóteses previstas nas letras "a", "b" e "c" acima, o interessado, ao concluir o uso do "PGD", deverá utilizar o programa "Receitanet" para enviar a solicitação ou consulta à Secretaria da Receita Federal que, após a recepção, fornecerá um…

nas definições anteriormente enunciadas, podem-se classificar como intangíveis os seguintes elementos: • gastos de organização; • marcas e nomes de produtos; • pesquisa e desenvolvimento; • Goodwill; • direitos de autoria; • patentes; • franquias; • desenvolvimento de software; • licenças; • matrizes de gravação; • serviços de marcas e certificação de marcas; • cor única, formato, ou desenho da embalagem no comércio de vestuário; • nomes de domínio na Internet; •…

EXCEPCIONAIS QUE AFASTAM A RESTRIÇÃO SUMULAR. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem admitido o afastamento, "hic et nunc", da Súmula 691/STF, em hipóteses nas quais a decisão questionada divirja da jurisprudência predominante nesta Corte ou, então, veicule situações configuradoras de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade. Precedentes. Hipótese ocorrente na espécie. O SÚDITO ESTRANGEIRO, MESMO AQUELE SEM DOMICÍLIO NO BRASIL, TEM DIREITO A TODAS AS PRERROGATIVAS BÁSICAS…

aquisições de bens para revenda efetuadas no mês; OBS: O crédito, na hipótese de aquisição, para revenda, de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d da Constituição Federal, quando destinado à impressão de periódicos, será determinado mediante a aplicação da alíquota de 3,2% (Cofins) e 0,8% (Contribuição para o PIS/Pasep) (Ver em Regimes especiais o subitem d.8). OBS2: O crédito, na hipótese de revenda de nafta petroquímica pela central…

onde será gasta a contribuição). - O contribuinte que paga a mais não tem direitos de pedir mais obras ou serviços daquele que pagou menos. - Porque se paga o imposto, se não há contraprestação? Porque há uma descrição legal (fontes formais), uma hipótese de incidência (uma “conduta”) e porque há um fato gerador (uma “tipificação”). - O imposto trata da vida pessoal financeira do contribuinte. CLASSIFICAÇÃO DOS IMPOSTOS a)Discriminados: artigos 153, 155 e 156 CR/88. b)De Competência…

aluguéis, em seus respectivos vencimentos, sob pena de se configurar infração contratual. § 4º - Qualquer recebimento de aluguel e encargos fora do prazo previsto nesta Cláusula, será considerado mera liberalidade do LOCADOR, não significando, em hipótese alguma, alteração nas cláusulas aqui convencionadas. § 5º - O LOCATÁRIO se obriga, solidariamente com o LOCADOR, a contratar seguro para o imóvel ora locado, contra sinistro, incêndio e desmoronamento por explosão, respeitado o valor…

descaracteriza a relação de contrato com a empresa tomadora dos serviços. Fica, neste caso, caracterizado um meio de contratação por empresa interposta, patrão/empregado e não uma relação de cliente/fornecedor. O Ministério Público vivenciou experiências negativas com os cortadores de cana e colhedores de laranja, em vários municípios, no interior do Estado de São Paulo que trabalhavam e ainda trabalham irregularmente através de sociedades cooperativas. Muitos trabalhadores…