Hipóteses Embriaguez

biopsicológico: considera inimputável aquele que, em razão de sua condição mental era, ao tempo da conduta, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Em regra, é o critério adotado. -Hipóteses de inimputabilidade: 1ª. inimputabilidade em razão de anomalia psíquica (art. 26, caput do CP). Adotamos o critério biopsicológico. Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental…

................................................................................................... 06 1.4 Objetivos Específicos............................................................................................... 06 1.5 Hipóteses ................................................................................................................ 07 2 MARCO TEÓRICO .......................................................................................................…

fiscalização. Ressalta-se ainda que o condutor apenas recusou-se para com a realização do teste do etilômetro - “bafômetro”, não podendo este ser autuado apenas pela recusa, pois a lei dispõe que a autuação é nos casos em que o condutor apresente sinais de embriaguez ao volante ou na condução de veículo automotor. Vejamos: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Alterado pela L-011.705-2008) Infração –…

desidiosos e os quer punir com a mais grave reprimenda existente naquela consolidação, a despedida por justa causa. Logo, este estudo foi voltado a uma norma inscrita na CLT, o Art. 482, alínea f, que diz ser motivo de despedida por justa causa a embriaguez habitual. Ao notar esta penalidade se pensa: seria justo penalizar alcoolistas com a despedida por justa causa?! Assim, este trabalho é voltado a se filiar à nova tendência do Direito, qual seja, a de assumir a tutela destes…

Sul, Estado do Rio Grande do Sul. No dia 28/12/2013 o recorrente foi autuado por infração ao disposto no art. 165 do Código Trânsito Brasileiro. Há dez anos que o recorrente não recebe qualquer tipo de multa, e nunca recebeu qualquer multa por embriaguez. O recorrente utiliza-se desse remédio administrativo por sentir-se extremamente lesado, injustiçado e tolhido de seus direitos de cidadão. De igual forma, não deve o Recorrente sofrer qualquer sanção administrativa, pois está…

não autorizada pela autoridade competente; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008) III - transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora). (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008) § 2o Nas hipóteses previstas no § 1o deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008) Há 11 crimes no CTB. Para os crimes dos artigos 304, 305, 307, 308, 309, 310,…

PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATU SENSU EM DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO T.S.J TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA DO EMPREGADO – EMBRIAGUEZ HABITUAL E EM SERVIÇO, DOENÇA OU JUSTA CAUSA MOSSORÓ/RN 2013 T.S.J TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA DO EMPREGADO – EMBRIAGUEZ HABITUAL E EM SERVIÇO, DOENÇA OU JUSTA CAUSA Trabalho monográfico apresentado à Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus como requisito…

O Ofendículo (ou Offendícula, ou Ofendícula), é o obstáculo ou impedimento idealizado pelo homem para evitar a ação criminosa de terceiros, é considerado pela maioria da doutrina como hipótese de legítima defesa preordenada ( outros consideram como hipótese de exercício regular do direito). Hipóteses de cabimento da legítima defesa (segundo o professor Fernando Capez): a) Legítima defesa contra agressão injusta de inimputável ( o agente é um louco ou inimputável) b) Legítima defesa

centralizados. As citações devem ser de acordo com as normas da ABNT UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES Curso de Direito A LEI SECA NO BRASIL OS OBSTÁCULOS NOS MEIOS DE EXECUÇÃO DE PROVAS NOS CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. JAINE DE BRITO RODRIGUES 11141103526 NICOLE MENDONÇA PAMELA MORENO 11141102527 Prof° Orientador: ALGACIR JOSÉ RIGON Mogi das Cruzes, SP 2014 A LEI SECA NO BRASIL…

obrigatória, sob pena de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, o que, certamente, acarretaria diversos prejuízos ao réu. 2. Subtrair da vítima o poder de decidir sobre o processamento de seu agressor, nas hipóteses de lesão corporal leve, lesão culposa e ameaça, seria privá-la de decidir sobre seu próprio futuro e o de sua família. 3. Esta oportunidade conferida à vítima será realizada perante ao Juiz e ao Ministério Público, com a…