Hipótese De Incidência Tributária De Geraldo Ataliba

regulamentação da atividade financeira do estado. Ao Direito Tributário, compete o estudo e a disciplina de uma parte da receita pública, a chamada receita tributária; os tributos, enfim. Assim, constitui objeto do Direito Tributário a conceituação do tributo e todas as relações jurídicas que unem o devedor e o devedor do tributo - a chamada relação jurídica tributária. Para a realização dos gastos relativos ao atendimento das necessidades públicas (despesa pública) o Estado precisa…

um melhor entendimento sobre esses artigos, tentando traduzir seus pensamentos, sua dicção e seu sentido. Artigo 107 Art. 107 diz “A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo.” O art.107 parece restringir o uso de tais critérios, ao determinar que a legislação deve ser interpretada em conformidade com o disposto no capítulo referente à…

Art. 150, VI, “b” e é auto-aplicável. Entretanto, na prática, tanto as administrações fazendárias, quanto as entidades religiosas enfrentam dificuldades para fazer valer esta imunidade tributária. Neste trabalho, buscou-se primeiramente através de um breve histórico enfocar a origem da imunidade tributária dos templos, que remonta do Império Romano. No Brasil, a Igreja Católica é a que se beneficia há mais tempo desta imunidade, até por ter sido a religião oficial do Império.…

lógica específica composta por uma hipótese, também denominada antecedente, suposto, prótase ou descritor e por uma consequência, que pode igualmente receber o nome de consequente, mandamento, estatuirão, apódose ou prescritor. Functor-de-functor é o indicador da operação lógica da modalidade do direito que faz a análise da possível causa. Conforme Tomé (2011, p. 41), “[...] é ele que constitui o nexo jurídico das posições normativas (hipótese e consequência)”. “Hipótese normativa é a…

Alguns doutrinadores do direito tributário propõem distinguir fato descrito na hipótese legal e fato imponível. Nesse sentido, a definição do saudoso mestre Geraldo Ataliba é precisa: “Tal é a razão pela qual sempre distinguirmos estas duas coisas, denominando hipótese de incidência ao conceito legal, e fato imponível; efetivamente acontecido num determinado tempo ou local, configurando rigorosamente a hipótese de incidência”. A Constituição Federal para garantir o pacto federativo e a…

........................................................................................ 3-4 Pág. 2.PROBLEMATIZAÇÃO.................................................................................................................... 4 Pág. 3.HIPÓTESE.................................................................................................................... 4-5 Pág. 4. OBJETIVOS..........................................................................................................

arrecadá-lo para si própria, dizemos que está presente o fenômeno da parafiscalidade". Com tais subsídios doutrinários, fica fácil conceituar a parafiscalidade como uma delegação da capacidade tributária ativa de um tributo a um ente com gestão própria. E, capacidade tributária ativa não é "competência tributária" (poder de criar tributos), cuja exclusividade pertence somente às pessoas políticas (União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal). Podemos citar como exemplo de…

Data de entrega: 22/09/2012 Curso: Pós- Graduação em Direito Tributário. Seminário IV: “Imunidade e Normas Gerais de Direito Tributário”. Questões: 1. Que é imunidade tributária? O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? R: Imunidade tributária é uma classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição da República, e que estabelecem, de modo expresso, a incompetência das pessoas políticas

de Dívida Ativa 4.Em que consiste o princípio que veda a utilização de tributo com efeito de confisco? princípio da vedação do tributo com efeito de confisco (também denominado Princípio da proporcionalidade razoável Ou da razoabilidade da carga tributária Art. 150, iv, da cf), onde Significa que é vedado à União, aos Estados-Membros, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco. 5.Por que compete exclusivamente à União instituir contribuição de…

veremos abaixo na Legalidade Tributária. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA O princípio da legalidade tributária vem disposto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, e prescreve que apenas as situações descritas em lei são tributáveis, ou seja, nenhum tributo pode ser criado, aumentado, reduzido ou extinto sem que seja por lei. Ressalta-se, que a lei deve ser editada pela pessoa política competente. Logo, a União é competente para a edição de leis tributárias federais,…