Hipótese De Incidência Iss Ataliba

administrativa do tributo; deve ater-se exclusivamente aos aspectos formais da lei. (ATALIBA, apud ROSA, 2000, p.210). ROSA descreve as seguintes classificações: • Quanto à hipótese de incidência: tributos vinculados e nãovinculados. Tributos vinculados são aqueles que dependem da atuação estatal para sua incidência. Já os tributos não-vinculados são aqueles que independem de uma atuação estatal para sua incidência; • Quanto ao fundamento: tributos contributivos (imposto – devido à…

filiais; opção pelos processos de produção que serão utilizados e a forma de constituição adotada pela sociedade. Sabe-se que a exigência de um tributo está diretamente sujeita a implementação do fato gerador que seja legalmente definido como hipótese de incidência tributária. Em outras palavras, o legislador atribui uma conseqüência jurídica especifica para a consecução de determinado fato ou a prática de certas condutas, que, no ramo do direito tributário, resulta na exigibilidade do…

143439/2014; Quinta Câmara Cível; Relª Desª Maria das Graças de Castro Duarte Mendes; Julg. 10/03/2014; DJEMA 18/03/2014) De outro contexto, não devemos olvidar que as disposições contidas no art. 284 da Legislação Adjetiva Civil são inaplicáveis à hipótese em vertente. A abertura de prazo para a juntada aos autos da notificação destinada ao Réu, deve ser anterior à propositura da ação, e não para a constituição em mora do devedor. Em verdade, não se há de falar em…

XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. 'Consumidor', para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária,…

do advento das imunidades tributárias concedidas aos templos de qualquer culto. Conceituaremos imunidades tributárias e a analisaremos sob o prisma da imunidade incondicionada, além de elucidarmos as diferenças entre imunidade, isenção e não incidência. Estudaremos as doutrinas que tratam da conceituação de templo, sob a ótica da hermenêutica constitucional e, finalizaremos o estudo analisando e elucidando a abrangência das imunidades tributárias aos templos de qualquer culto,…

143439/2014; Quinta Câmara Cível; Relª Desª Maria das Graças de Castro Duarte Mendes; Julg. 10/03/2014; DJEMA 18/03/2014) De outro contexto, não devemos olvidar que as disposições contidas no art. 284 da Legislação Adjetiva Civil são inaplicáveis à hipótese em vertente. A abertura de prazo para a juntada aos autos da notificação destinada ao Réu, deve ser anterior à propositura da ação, e não para a constituição em mora do devedor. Em verdade, não se há de falar em…

resultar para cada imóvel beneficiado" (art. 81 do CTN). O artigo 148 da Constituição Federal ainda prevê a possibilidade de a União instituir empréstimos compulsórios – por alguns considerados um quarto tipo de tributo –, nas seguintes hipóteses: (i) para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; ou (ii) no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. Já o…

ser expresso em moeda. Só que em regra, o pagamento é em moeda. Há uma situação esporádica em que se admite o pagamento em bem que não seja moeda, que é a dação em pagamento do art. 156 do CTN. “que não constitua sanção de ato ilícito” – a hipótese de incidência do tributo é um ato ou fato lícito, ou seja, ao fato que dá origem a obrigação de pagamento de um tributo deve ser algo permitido em lei, como obter renda, no caso do Imposto sobre a Renda. E se esta renda for proveniente de…

cobrar taxas que são de competência de um Município. As hipóteses de incidência dessa espécie tributária são: alguém ser destinatário de uma atividade estatal de polícia, alguém ser destinatário de algum serviço público específico e divisível e alguém ser destinatário de serviço de conservação de estradas. As taxas de polícia incidem sobre as seguintes atividades realizadas pelo Estado As taxas de serviço público e divisível incidem sobre as hipóteses previstas nos artigos 145, II da…

pensões e similares, nas contas não movimentadas por cheques. Resolução 2.747 29.6.2000 N Altera art. 1º da Resolução 2.303/96. Resolução 3.211 1.7.2004 L Permite, para as contas especiais de depósitos à vista, a cobrança de tarifa nas hipóteses de, durante o mês, realização de mais de quatro saques de recursos, fornecimento de mais de quatro extratos e realização de mais de quatro depósitos. (*) L, R e N se referem a medidas de liberalização, restrição e normatização respectivamente.