Hierarquias Das Leis

CF/1988 art.5, XIII. "É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Eficácia limitada é aquela que apresenta eficácia mediata e reduza para um melhor entendimento abordamos exemplos na CF/1988 no art.37, VII_ O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. Essa previsão da CF/1988 nos faz compreender o direito do exercício de greve nos serviços públicos, outro…

Tem interesse em entender o dilema brasileiro. Todos os individuos são iguais peranta a lei, mais na pratica isso nao funciona. O jeitinho do brasileiro faz com que quem tem um amigo poderoso, juiz, policial ou ate em questao de hierarquia como um prefeito e etc, te ajuda a se livrar dos problemas, se livra de multas, não é julgado, sonega imposto e td mais. Isso não funciona, e existem dois sistemas em que Damatta explica essa ideia, o tradicional e o moderno. O tradicional - o todo…

e da segurança jurídica com a “loteria judiciária”. A súmula vinculante veio com o intuito de resolver esse problema, fazendo com que o judiciário tenha tempo para efetivamente se debruçar sobre questões diferentes. Art. 103-A e §§ – CRFB (alude à lei 11417/06) – requisitos da súmula: 1 - manifestação de 2/3 dos membros do STF, o que corresponde a 8 ministros; 2 - é preciso que haja reiteradas decisões (o entendimento é de que o mínimo sejam três precedentes); 3 – matéria…

FONTES DO DIREITO Significado: poder de criar normas jurídicas, bem como a forma de expressão dessas normas. A lei é a principal fonte do direito. É o objeto da Lei de Introdução do Direito Brasileiro. Fontes Históricas: refere-se à origem histórica de um instituto jurídico, como a lei das XII Tábuas, o Digesto, o Corpus Juris Civilis, etc. Fontes Atuais: ao juiz para fundamentar a sentença aos interessados para afirmar o seu direito. Primeira Fonte do Direito: Costumes. Não…

fechado ou aberto. Estrutura do Conteúdo 1. A Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro 1.1. A importância da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro; 1.2. Princípio da obrigatoriedade e da continuidade das leis; 1.3. Vigência da lei e conhecimento da lei. 1.4. Revogação da lei 1.4.1. Ab-rogação; 1.4.2. Derrogação. 1.5. Repristinação no ordenamento jurídico brasileiro. 2. Direito intertemporal no contexto da Lei de Introdução as Normas do…

ACRE (UFAC) CENTRO DE CIÊNCIAS EXATAS E TECNOLÓGICAS INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO SÉRGIO JOSÉ DE SOUZA NEVES JÚNIOR Hierarquia de Normas no Brasil Rio Branco - Acre 2014 UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE (UFAC) CENTRO DE CIÊNCIAS EXATAS E TECNOLÓGICAS INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO SÉRGIO JOSÉ DE SOUZA NEVES JÚNIOR Hierarquia de normas no Brasil Trabalho desenvolvido para professora: Virgínia Medim Abreu, da disciplina: Instituições de…

reger-se pelas constituições e leis que venham adotar. A autonomia dos Estados é condicionada, isto é, tem poderes explícitos e implícitos que não lhe são vedados pela Constituição Federal. Os Municípios também tem autonomia condicionada. A legislação municipal deve seguir os ditames da Constituição Estadual e por consequência da Constituição Federal. Em outras palavras, o que não for de competência da União ou do Estado, será do Município. Não existe uma hierarquia, cada um vai agir de…

diferencie: lei e norma. RELATOR: Lei: Norma jurídica elaborada pelo Poder Legislativo, por meio de processo adequado. Normas: Regras elaboradas a partir dos costumes, comportamentos e necessidades do ser humano, a fim de organizar e melhorar o convívio em sociedade, desta forma obrigando, permitindo ou proibindo determinadas ações e atitudes. A diferença entre lei e norma é que enquanto uma (norma) pode ser criada apenas para ditar regras de conduta a um determinado grupo, a outra…

Processo Penal Militar: Hierarquia e Disciplina na (dis)função de julgar do Juiz Militar Ricardo Henrique Alves Giuliani, Defensor Público da União, Especialista em Ciências Penais pela PUCRS e Mestrando em Ciências Criminais pela PUCRS, Professor de Direito Penal e Processo Penal na Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do estado do Rio Grande do Sul 1- INTRODUÇÃO No presente artigo será tratado de um assunto complexo, que é a (dis)função do Juiz Militar na aplicação da lei…

1. O que é Lei? Há diferença entre lei e Lei? 3 2. O que é norma jurídica? 3 3. O que é ordenamento jurídico? 4 4. O que é sistema jurídico? 5 5. O que é processo legislativo? 6 6. Referências 6 1. O que é Lei? Há diferença entre lei e Lei? A “lei”, em sentido amplo, é uma relação necessária estabelecida entre dois ou mais fatos. É uma ordem física e não impõe pena, apenas definindo o que acontece. Como exemplo, há as leis biológicas, astronômicas, sociais, entre outras. Já a Lei,…