Hermenêutica Interpretação Franco Montoro

ocasião, membro da Embaixada dos Estados Unidos: “Sua coluna pode levar alguém à conclusão de que ensinar * Paulo de Tarso Santos, advogado, foi Ministro da Educação de João Goulart e Secretário de Educação do Estado de São Paulo no Governo de Franco Montoro. 176 pessoas a ler é ruim porque as leva à doutrinação... Em realidade, o método Paulo Freire, como qualquer outra técnica de ensino não política, prepararia o indivíduo para ser influenciado por qualquer escola de pensamento…

Princípio da autotutela .. 17 2.9. Princípio da supremacia do interesse público .. 18 2.10. Princípio da igualdade .. 19 XV 2.11. Princípio da eficiência .. 20 2.12. Princípio da motivação .. 21 2.13. Princípio da razoabilidade .. 22 VI— INTERPRETAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO .. 23 VII— FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO .. 25 1. Conceito .. 25 2. Espécies .. 25 2.1. A lei .. 25 2.2. A jurisprudência .. 27 2.3. Costume .. 28 2.4. Princípios gerais de Direito .. 29 3.…

Acórdãos n.os 1.332/2006 e 1.631/2007, ambos do Plenário. Na instrução da unidade técnica, foram destacados os comentários de Marçal Justen Filho sobre o conceito de “quadros permanentes”, constante do art. 30, § 1º, I, da Lei n.º 8.666/93: “A interpretação ampliativa e rigorosa da exigência do vínculo trabalhista se configura como uma modalidade de distorção: o fundamental, para a Administração Pública, é que o profissional esteja em condições de efetivamente desempenhar seus trabalhos…

essa complementação se faz a partir da garantia do espaço de “discricionariedade policial” que é construído não tão somente pelas atividades das policiais militares, mas, sobretudo pela lei e pela cultura jurídica que faz prevalecer determinada interpretação. Sobre esse espaço, RAMOS e MUSUMECI (2005) argumentam que: Mais do que uma orientação deliberadamente discriminatória, o que se percebe, assim, é a delegação dessas decisões [a respeito de abordar e revistar alguém num ônibus ou na…