Hermeneutica Constitucional Peter Harbele

ser levada ao Tribunal via apelação, de modo que estamos diante do que a doutrina chama de “efeito devolutivo diferido”. Assim, o princípio do duplo grau de jurisdição será observado, mas em momento oportuno, até em respeito a outros princípios constitucionais, tais como a duração razoável do processo e a eficiência, uma vez que essa regra tende a simplificar o processo e permite que ele se desenvolva sem tumulto, bem como prestigiará a segurança jurídica em virtude da maior estabilidade…

DIREITO CONSTITUCIONAL CONTEÚDO DO CURSO (Serão 4 encontros): I- FEDERAÇÃO II- CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ESTADUAL II- HISTÓRICO DAS CONSTITUIÇÕES Obs.: Pedro Taques é Procurador da República. FEDERAÇÃO Histórico das Federações Não é possível falar sobre controle de constitucionalidade no Estado-membro sem falar antes do histórico das federações. O que é federação? Quais são as características dessa forma de estado chamada federação? O que…

73 2.2.1 A INTERAÇÃO ENTRE DIREITO, POLÍTICA E MORAL ............................................ 75 2.2.2 O RECONHECIMENTO DE VALORES E OPÇÕES POLÍTICAS FUNDAMENTAIS NAS CARTAS CONSTITUCIONAIS CONTEMPORÂNEAS .......................................................... 82 2.2.3 A NORMATIVIDADE DAS CARTAS CONSTITUCIONAIS ............................................ 86 2.3 A INCORPORAÇÃO (RELATIVA) DA IDÉIA POSITIVISTA DE ORDENAMENTO JURÍDICO NO DESENVOLVIMENTO DAS CONCEPÇÕES…

materiais que se encontram previstos na Constituição Brasileira de 1988, rumo à fixação da dignidade. Discute-se acerca da efetividade e da eficácia da dignidade. Levanta-se a fundamentalidade social que o princípio traz consigo. Defende a existência constitucional de um patrimônio mínimo existencial necessário para o que o indivíduo tenha uma vida digna. Levanta a necessidade de determinação de um patrimônio mínimo, este entendimento embasado na inexistência literal dessa determinação…

Denominam-se elementos orgânicos da CF os elementos acerca da estrutura do Estado e do poder, tais como as normas relativas à organização do Estado. ( ) Certo ( ) Errado 2 - (2012-PRF) Na concepção sociológica de constituição, constituição e lei constitucional têm a mesma acepção. ( ) Certo ( ) Errado 03 - (CESPE/12/TRE-RJ - Técnico Judiciário) Segundo Ferdinand Lassale, a Constituição de um país somente pode ser considerada legítima se de fato representar o efetivo…

DIREITO CONSTITUCIONAL Profº: BETO FERNANDES www.facebook.com/impactoconcursos A ESSENCIA DA CONSTITUIÇÃO EM EXERCÍCIOS – PROF. BETO FERNANDES Conceito de Constituição 1 - (CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo) Denominam-se elementos orgânicos da CF os elementos acerca da estrutura do Estado e do poder, tais como as normas relativas à organização do Estado. ( ) Certo ( ) Errado 2 - (2012-PRF) Na concepção sociológica de constituição, constituição e…

Grupo de Pesquisa Jurisdição Constitucional e Direitos Fundamentais da Escola de Direito de Brasília Paulo Gustavo Gonet Branco (org.) A LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO STF 1ª edição Brasília IDP 2012 Branco, Paulo Gustavo Gonet. A liberdade de expressão na jurisprudência do STF. / Organização Paulo Gustavo Gonet Branco. – Brasília : IDP, 2012. 165p. ISBN: 1. Jurisdição Constitucional. Tribunal Federal I. Título. 2. Eficácia. 3. Supremo CDD…

DIREITO CONSTITUCIONAL www.editorametodo.com.br/marcelonovelino Ler informativos Fazer exercícios – questões antigas de concursos públicos Leituras Complementares: Textos sobre Neoconstitucionalismo Luiz Roberto Barroso Antônio Maia – Professor de Filosofia do Direito da UERJ Luigi Ferrajoli Vide artigos no site: www.atualidadesdodireito.com.br/marcelonovelino 2 Artigos de Virgílio Afonso da Silva e de Humberto Ávila.  Ingo Salert, A dignidade da pessoa humana no Direito…

supremacia na ordem interna. Poderes do Estado – não são poderes da ADMINISTRAÇÃO, mas funções do Estado denominadas, sem o devido rigor técnico, de: PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO e JUDICIÁRIO. A tripartição de Montesquieu é adotada no texto constitucional, tendo por finalidade o equilíbrio entre os Poderes, de modo a evitar a supremacia de qualquer deles sobre o outro (Carvalho F., Cap. 1). A nossa Constituição estabelece expressamente que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre

....................................................... 15 2.2 TRIÂNGULO DA DIGNIDADE HUMANA ............................................................................................... 17 2.2.1 2.2.2 2.3 3 Aparente Conflito Constitucional ........................................................................................... 18 Tensão entre os Direitos Fundamentais .................................................................................. 19…