Hermeneutica Auto Atividade Do Capítulo 06

RA: 155061 NAIARA FERNANDA A. SENNA RA: 169210 NERCYADNE C. MARQUES RA: 152018 PROJETO MULTIDISCIPLINAR DE AUTO APRENDIZAGEM I AQUIDAUANA-MS JUNHO/2011 EVELINE FERREIRA DE FREITAS RA: 238025 FABIANE PAIVA QUELHO RA: 232360 GEISA COSTA SOUSA RA: 155061 NAIARA FERNANDA A. SENNA RA: 169210 NERCYADNE C. MARQUES RA: 152018 PROJETO MULTIDISCIPLINAR DE AUTO APRENDIZAGEM I AQUIDAUANA-MS JUNHO/2011 RESUMO Este projeto tem a finalidade de mostrar nosso…

Federal de 1988, é que a Lei nº 9.882/99 regulamentou a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental no ordenamento jurídico pátrio. Até o advento da Lei nº 9.882/99, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerava que o artigo 102, §1º não era “auto-executável”, dependo assim de norma regulamentadora. A regulamentação da Lei nº 9.882/99, sobretudo após os vetos que mutilaram o texto aprovado pelo Congresso Nacional, não foi suficiente para a devida compreensão e efetiva…

Passando aos critérios, é inevitável que sejam fixados tomando-se por base também o texto constitucional, sobretudo o art. 225 § 1º inciso III. Além disso, a previsão da criação de espaços territoriais a serem especialmente protegidos está inserida no capítulo da Constituição que trata do meio ambiente e é um instrumento do qual o Poder Público deve valer-se para assegurar a efetividade do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. "A ecologia define-se usualmente…

celeridade de sua tramitação. O conceito, a eficácia, os destinatários, o meio de defesa e a aplicação do citado princípio são analisados no presente estudo, especialmente no âmbito do direito processual civil brasileiro. Comentamos também em capítulos à parte o instituto da tutela antecipada e as recentes leis processuais que implementam o princípio da razoável duração do processo. Na conclusão elabora-se a síntese do princípio da duração razoável do processo e dos meios que…

.........................................................................................14 CAPÍTULO 1 - PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS...................................................................15 1.1 DEFINIÇÃO DE PRINCÍPIOS ....................................................................................15 1.2 OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS .....................................16 CAPÍTULO 2 - CORRELAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL E O DIREITO PROCESSUAL CIVIL......................

geral de analisar o instituto da prole eventual na sucessão testamentária e a possibilidade desta ser fruto da filiação civil, diante da nova hermenêutica constitucional, que defende a incidência dos direitos fundamentais nas relações privadas. Os objetivos específicos consistem no exame dos institutos da prole eventual e da adoção, na análise da nova hermenêutica constitucional, principalmente com relação à eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas, o princípio da…

da Constituição Federal8, é também do interesse de todo e qualquer cidadão, inclusive tendo em vista os direitos e garantias assegurados na Lei Maior. Diante disso, vislumbra-se, ainda que de modo incipiente, a possibilidade de adoção de uma hermenêutica constitucional adequada à sociedade pluralista ou à chamada sociedade aberta dos intérpretes da Constituição, em que estão potencialmente vinculados ao processo de interpretação constitucional órgãos estatais, cidadãos e grupos, não…

Executivo expediu a Medida Provisória nº 89, publicada no DOU de 25-09-1989, que foi aprovada pelo Congresso Nacional, e convertida na Lei nº 7.855, de 24-10-1989, DOU 25-10-89, revogando expressamente os artigos 374, 375, 378,379, 380 e 387, do Capítulo III, do Título III, da CLT, que trata da proteção do trabalho da mulher. Em resumo, com essas revogações, pretendeu o legislador deixar claro, em relação às mulheres, que "podem firmar acordos de prorrogação de…

acusatória que, na data de 21/11/06, por volta das 13h, No Shopping Popular conhecido como "O Ponto", situado no Bairro Venda Nova, nesta capital, a denunciada foi surpreendida por policiais civis na posse de 260 (duzentos e sessenta) fitas de mídia de DVD's falsos e 120 (cento e vinte) fitas de mídia de CD's falsos, dos quais tinha ciência da falsidade. A materialidade está devidamente evidenciada nos autos a partir do boletim de ocorrência policial (f. 06/08), do auto de apreensão (f.…

4 CAPÍTULO I – LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO A vigente lei de introdução ao Código Civil (Dec.-Lei n. 4.657, de 4-9-1942), atualmente denominada Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (Lei 12376 de 30/12/210) revogou a antiga, promulgada simultaneamente com o Código Civil, substituindo-a em todo o seu conteúdo. Contém dezenove antigos, dos quais do 1º ao 6º regulamenta-a e os demais trazem em seu bojo como tema prioritário, o Direito Internacional…