Hermeneutica Auto Atividade Do Capítulo 06

jurídica que se queria examinar ou enfrentar”. A doutrina designa a expressão “contratos de atividade”, para os contratos que tenham por objeto a atividade do homem. Para Jean Vicent 4 , essa expressão designa todos os contratos nos quais a atividade pessoal de uma das partes constitui o objeto da convenção ou uma das obrigações que ele comporta. Segundo Ribeiro de Vilhena 5 , “os contratos de atividade preenchem-se com trabalho por conta alheia (representação, prestação livre…

ação penal pública condicionada à representação. Para isto, no primeiro capítulo foi tratado do direito de ação, conceituando e caracterizando a ação penal, assim como apresentando todos os tipos de ação penal, seja pública incondicionada ou condicionada à requisição ou à representação, ou privada, que pode ser exclusiva, personalíssima ou subsidiária, deixando esta última para o terceiro capítulo. No segundo capítulo mencionou-se brevemente algumas considerações gerais sobre…

Code of Criminal Procedure. “New” Code of Criminal Procedure. 1. INTRODUÇÃO O presente artigo pretende elucidar o tema das provas ilícitas no processo penal através de uma reconstrução doutrinária e jurisprudencial. Para tanto, o primeiro capítulo tratará da prova ilícita na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que determinou como regra geral e única, uma vez que não comporta exceções, a inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos. Em linhas…

proporcionando-lhe maior grau de independência intelectual. Há, ainda, um terceiro motivo a ser mencionado. As constantes mudanças no mundo do conhecimento – e, por conseqüência, no universo jurídico – exigem do profissional do Direito, no exercício de suas atividades, enfrentar situações nas quais os seus conhecimentos teóricos acumulados não serão, per si, suficientes para a resolução das questões práticas a ele confiadas. Neste sentido, e tendo como referência o seu futuro…

000613/2000 .......................................... 161 ANEXO B – Ementa de Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - RO 054/2002-08-06 ............................... 176 ANEXO C – Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista – Proc. nº 613/ 2000-013 - 10-00; Publicação: DJ - 10/06/2005 ............ 179 INTRODUÇÃO 1. O direito à intimidade, quase sempre considerado como sinônimo de direito à privacidade1, na acepção…

buscar novas estruturas e respostas jurídicas aos problemas que as acompanham, à luz dos princípios e valores introduzidos na Constituição Federal de 1988. A investigação proposta apresenta, pois, caráter constitucional, no intuito de adotar uma hermenêutica pautada nos princípios do Direito de Família que possa contribuir para a aproximação da sociedade e para a efetividade dos direitos fundamentais, pois ainda hoje se depara com juristas perseverados numa racionalidade legalista. O…

patrimônio dos entes municipais. No sistema federalista brasileiro, apenas os Estados federados e a União possuem competências para desempenhar as atribuições de polícia ostensiva ou polícia administrativa stritu senso, que corresponde a quatro atividades (ordem, consentimento, fiscalização e sanção). Os Municípios ficaram restritos a desenvolver políticas públicas de prevenção aos fatores que influenciam nos índices de criminalidade e de violência. No entanto, diante do aumento desses…

introdução, como o próprio nome indica, não passa de uma exposição breve à guisa de preparação para o estudo mais aprofundado de uma matéria. Portanto, estudaremos aqui apenas os elementos, os rudimentos iniciais da teologia. Bom estudo! Capítulo I INTRODUÇÃO À TEOLOGIA I. A Natureza da Teologia Definição. A palavra “teologia” compõe-se de dois termos gregos theos, “Deus” e logos, “estudo”, “discurso”, “doutrina”. Etimologicamente, portanto, teologia significa o estudo…

respeito deve ser assegurado pelo Estado (aos acusados em geral), que não poderá vulnerá-las sem que haja motivo de imprescindibilidade e expressa (e correspondente) previsão legal. Em face da necessidade de se confrontar a realidade normativa e hermenêutica referente à prisão preventiva e a as necessidades emergentes de “constitucionalização” dos mais diversos ramos do universo jurídico, o presente trabalho monográfico adotou, preponderantemente, a metodologia dialética, uma vez…

recheado de definições, inclusive, no art. 3o. , definindo tributo. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O Estado tem várias formas de obter recursos, alem dos tributos, a saber: concessões, exploração econômica, exercício do poder de polícia (multa – geradas em função do descumprimento de um…