Hermeneutica Auto Atividade Do Capítulo 06

2.CONSIDERAÇÕES SOBRE PENA, CRIMES E POLÍTICA CRIMINAL. Neste capitulo será exposto uma breve consideração sobre o conceito de pena, crime e a política criminal usada no Brasil. Hoje me dia existe uma proteção do bem jurídico diversa da existente antes para o direito penal, a sua natureza é diversa, ou seja, em casa época histórica a sociedade é quem decide a respeito da relevância ou não de certos bens jurídicos que serão tutelados pelo Estado.…

nacional ................. 93 5.4 Utilização do documento eletrônico como mecanismo oficial para a prática de atos processuais ............................................ 96 5.4.1 Nova Lei de Informatização do Processo Judicial (Lei nº 11.419/06) e o art. 154 do CPC .......................................................................................... 96 5.4.2 Utilização da assinatura digital para a prática de atos processuais no processo eletrônico ................................

à moradia consagra mais do que o simples acesso a um teto que sirva à habitação, pois, de fato, é pressuposto e instrumento necessário à realização de outros valores e direitos humanos fundamentais. Com esse fundamento, propugna-se uma nova hermenêutica, em que todas as normas infraconstitucionais, bem como as relações jurídicas - públicas ou privadas - sejam interpretadas e caracterizadas à luz da Constituição, considerando, ainda, a pessoa como alguém que extrapola a condição de…

proporcionalidade, haja vista ter a pena maior que delitos com um grau de lesividade muito maior. E o Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem o entendimento majoritário de que a pena do art. 273 sempre deve ser substituída pela do art. 33 da lei n° 11343/06. O que se pretende analisar com a presente pesquisa, é se a pena do art. 273 do CP deve ser aplicada ou não, tendo em vista a maneira como estão sendo julgadas as condutas tipificadas neste artigo, pelos tribunais supracitados.

O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NO ÂMBITO DA ATIVIDADE DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA CURITIBA 2014 O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NO ÂMBITO DA ATIVIDADE DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Curso de Direito, Núcleo de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas da Universidade Positivo CURITIBA 2014 …

estrutura jurídica e o parâmetro de aferição da conduta do contribuinte e do Fisco. Para tanto, esta dissertação foi disposta em cinco capítulos: (i) interpretação jurídica e norma jurídica; (ii) liberdade fiscal e legalidade tributária; (iii) evasão fiscal; (iv) elisão fiscal; e (v) planejamento tributário e a norma antielisiva brasileira. 11 O primeiro capítulo trata da norma jurídica e da interpretação jurídica, pontos essenciais para todo estudo sobre o direito, já que…

Durkheim, Emile, 1858-1917. I. Sonni, Rodrigo Guidini II. Título CDD 306.2 20. ed. Catalogação na fonte: Norma Lúcia Leal – CRB-9/1047 Sumário Apresentação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 Capítulo 1 – Pressupostos da Sociologia Política . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 1.1 Formação da Ciência Política. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 1.2 Da Física Social à Sociologia . . . . . . . . . .…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por finalidade demonstrar a Evolução dos Direitos Trabalhistas dos Empregados Domésticos no Brasil ao longo dos anos. O estudo do tema nos propicia uma visão dinâmica do Direito Brasileiro, com pilares na Hermenêutica Jurídica e na Jurisprudência, advindas dos brilhantes trabalhos desenvolvidos pelos advogados e juízes do Direito Trabalhista, em que juntos, contribuíram para o progresso jurídico. Ademais, ao analisarmos o tema de uma maneira mais…

(prazos em dobro para recorrer e quádruplo para contestar) e Miseráveis (assistência judiciária / justiça gratuita) b) Contraditório (CF, 5º, LV4) – assegurar a possibilidade de exercício dialético quanto à discussão do bem da vida em análise nos autos – beneficia todas as partes no processo c) Ampla defesa (CF, 5º, LV) – garantir todos os meios para que a parte contra qual a ação é exercida possa se defender em juízo (anti-paradigma: processo kafkniano) – prescrição de ofício? …

mentais (art. 208, CPP). 2.3. Podem recusar a depor: ascendente, descendente, afim em linha reta, cônjuge e irmão do acusado. 2.4. São proibidos de depor: quem em razão da função (cargo público), do ministério (padre), ofício (qualquer outra atividade, ainda que não remunerada) ou da profissão devam guardar segredo, salvo se desobrigados pela parte interessada quiserem dar o seu depoimento (art. 207, CPP). 2.5. Testemunhas suspeitas: aquelas consideradas inidôneas, que…