Herbert Hart Norma De Reconhecimento

depois de termos trilhado pelo referencial teórico trazido por John Hart Ely poderemos trazer a conclusão necessária quanto à postura do Supremo no exercício da sua jurisdição constitucional. Inicialmente, traçaremos o momento constitucional atual, que reclama a concretização de princípios constitucionais, o preenchimento de normas que trazem conceitos jurídicos indeterminados e que avança na implementação das intituladas normas programáticas. Vivemos um tempo no qual as…

atravessada pela lei e a desagregação da disciplina legal das fontes de juridicidade, ao mesmo tempo que sugere a reconversão da racionalidade jurídica tradicional numa racionalidade prática, argumentativa e discursiva (capítulo IV da Parte II). O reconhecimento do protagonismo hermenêutico na concretização constitutiva do Direito e a consequente margem de discricionariedade de que nunca o julgador poderá prescindir, conjugados com a actual recompreensão do sentido de autonomia da…

modernos e também os contemporâneos como Hayek estão, portanto, preocupados em criar condições para que a troca de mercadorias, a venda e compra da força de trabalho, bem como e o comércio do dinheiro transcorram sem peias, regidos exclusivamente pelas normas da livre contratação. Se os indivíduos concretos se estrepam nesta história, porque são fracos, pobres, deficientes, é preferível deixa-los à sua sorte desgraçada do que colocar em risco a arquitetura da ordem econômica liberal…

autor, a sua função era a de contrariar a anomia, de favorecer o equilíbiro e a solidariedade sociais; aqui acentua-se o seu efeito dinamizador e desalienador da actividade humana. Poderia então perguntar-se se a importância concedida à ordem, às normas, aos valores não fará neles residir o fundamento efectivo dos factos sociais. Sabe-se como Weber foi frequentemente acusado de idealismo, a partir duma avaliação pouco subtil que lhe atribuiu a explicação monocausal do capitalismo pela…

especificamente da questão, qual seja, a oitava conferência de seu Liberalismo Político. O estabelecimento da prioridade da liberdade sobre o princípio que trata das desigualdades econômicas e sociais fez render à Rawls incisivas críticas. De Herbert Hart, passando pela crítica de Habermas, até os autores marxistas norte-americanos. Qual a justificativa empregada por Rawls para conferir prioridade às liberdades e direitos fundamentais? Em quais situações a sua teoria permitiria uma…

direito português. Sendo um facto que prática desenvolvida na última década criou, através de decisões jurisdicionais substitutivas das normas omitidas, um dos "modelos" de direito comparado mais "avançados" na tutela das omissões inconstitucionais absolutas, não é menos certo que a referida prática levanta objecções no dominio do regime de eficácia das normas constitucionais, do principio da separação de poderes e do principio do equilíbrio orçamental. Para além do presente escrito…

o termo que é utilizado pela maioria da doutrina: eficácia, também é plausível de críticas, pois eficácia relaciona-se à questão processual concernente aos meios de tutela dos direitos fundamentais. Ele aconselha o uso da denominação: validez das normas de direitos fundamentais nas relações particulares, “pois, na sua ótica, é a validez, e não a eficácia, que se liga ao problema substantivo da extensão daqueles direitos à esfera privada.” (p. 10) No contexto anglo-sacão foi adotada a expressão:

isto é, ao indivíduo, na ‹escolha› de seus atos e crenças”.13 Segundo a concepção durkheimiana, algumas culturas impõem aos indivíduos normas, regras e valores transcendentes; nessas sociedades, o egoísmo enfrentará mais obstáculos que aqueles encontrados nas coletividades que outorgam à liberdade de escolha ao indivíduo, subentendida a submissão deste as normas, regras e valores de conteúdo mais geral, que não lhe retirem inteiramente a capacidade de operar algumas escolhas.…

RECURSO ESPECIAL Nº 554.402 - RS (2003/0114847-6) RELATÓRIO O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): O Espólio de Herbert Walter Goedtel desafiou Agravo de Instrumento contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade apresentada após o trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes Embargos de Devedor. O decisório atacado apresenta o seguinte relatório (fls. 29/31): “HERBERT WALTER GOEDTEL E SIRIA GOEDTEL ajuizaram em 22.08.79, ação ordinária contra CENTRAIS ELÉTRICAS…

direito como um todo e não apenas com a lei. Por conta disso, a discricionariedade não está vinculada somente à lei, mas sim e, principalmente, à Constituição Federal. Nessa linha, faz-se necessário estudar a concepção da Constituição enquanto norma jurídica que, como tal, possui força normativa capaz de vincular todos aos seus termos. Ademais, dessa análise infere-se a necessidade de se substituir as concepções de Constituição formal e material, ambas parciais e incompletas, pela…