Havendo Necessidade De Alterar O Codigo Tributario Nacional

aperfeiçoar nossos conhecimentos, nos mostrando como a Contabilidade tributária tem evoluído ao longo dos anos em função de diversos estudos que possibilitam o surgimento de novas e melhores formas de controlar o patrimônio através de um planejamento tributário e informações que possibilitam a tomada de decisões mais racionais no intuito de garantir a continuidade e o sucesso das organizações. Também conhecendo as diversas formas de tributos e sua história ao longo dos tempos. Para isso,…

328.280/0001-97 , pelos motivos de fato e de direito que passa agora a aduzir: PRELIMINARMENTE – DA APLICAÇÃO DO CDC Trata-se, por evidência de relação de consumo, na qual figura o autor como parte hipossuficiente em um contrato de adesão. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), com o propósito de facilitar a defesa da parte mais fraca em uma dada relação de consumo, guarnece o usuário, em tempo, na inversão do ônus da prova, bem como o pronto atendimento às espessas da…

(civil, comercial, etc.), no tocante ao direito tributário, sendo a figura substituição do sujeito passivo na relação jurídica, uma questão típica de direito fiscal, não encontrando semelhança em qualquer outro ramo do direito. Leciona Luciano Amaro, que “Ao tratar da obrigação tributária, interessa-nos a acepção como relação jurídica, designando o vinculo que adstringe o devedor a uma prestação em proveito do credor”. O direito tributário pertence ao direito público, desta…

incluiu em tal sistemática de tributação (utilização do resultado da comercialização como base de cálculo para a incidência da contribuição social previdenciária), também o empregador rural pessoa física. Observe-se que a nova legislação além de alterar completamente os parâmetros de incidência da contribuição social (base de cálculo e alíquota), determinou que a mesma incidisse sobre a RECEITA BRUTA proveniente da comercialização de seus produtos, contrariando a Constituição…

tributária do IPI bem como o seu desdobramento nas operações em comércio exterior. Examina-se também a possibilidade da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade a todas as pessoas equiparadas a industrial de acordo com o Código Tributário Nacional. Por fim é sistematizado o entendimento jurisdicional sobre o tema sugerido na pesquisa com vistas a propiciar maior segurança jurídica e compatibilidade com os preceitos constitucionais. PALAVRAS-CHAVE: Importação, Imposto…

INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES URI – CAMPUS DE SANTIAGO BRUNO DORÉ PREDIGER TRIBUTOS MUNICIPAIS: IMPOSTOS E TAXAS CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL SANTIAGO-RS MAIO / 2011 BRUNO DORÉ PREDIGER TRIBUTOS MUNICIPAIS: IMPOSTOS E TAXAS CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL Trabalho apresentado como instrumento avaliativo à disciplina de Gestão Pública do Curso de Administração…

Grandes Questões Atuais do Direito Tributário - Vol.17 Da compensação tributária com crédito de terceiros Valdir de Oliveira Rocha DIALETICA Pedro Guilherme Modenese Casquet R$ 68,00 Comprar Publicado em 07/2006. Elaborado em 06/2006. Página 1 de 1 Desativar Realce a A Tweetar 0 comentários ASSUNTOS: TRIBUTÁRIOS 0 DIREITO TRIBUTÁRIO 100% 1 gostaram 0 voto COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS PROCESSO TRIBUTÁRIO JUS NAVIGANDI NAS REDES SOCIAIS

PRESCRIÇÃO EM EXAÇÕES TRIBUTÁRIAS E INTERRUPÇAO. MURIAE – MG 2015 DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM EXAÇÕES TRIBUTÁRIAS RESUMO Este trabalho tem como objetivo abordar questões relativas ao instituto da prescrição e da decadência no ambito do Direito Tributário, relevantes quando da constituição e cobrança das exações tributárias. Pretende-se aqui informar quando inicia e termina o prazo para lançar e cobrar um tributo e sua interrupção. Palavras-chave: Perda do direito a cobrança.…

simples. A Lei Delegada é elaborada pelo Presidente da República, mediante delegação do Congresso Nacional. A Medida Provisória tem força de lei e é adotada pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência, mas que tem a necessidade de submissão imediata à apreciação do Congresso Nacional (Art. 62 – CF). Como já dito, essas quatro normas estão no mesmo patamar hierárquico. Assim, havendo um conflito entre tais leis há de se avaliar qual delas extrapolou os limites…

RESUMO A presente monografia tem como objetivo a análise da natureza jurídica e o alcance da responsabilidade tributária do sócio ou administrador prevista nos artigos 134, VII, e 135, III, do Código Tributário Nacional que acarreta sua inclusão no polo passivo da execução fiscal e estudar os instrumentos processuais mais adequados e eficazes para impedir a indevida expropriação de seus bens particulares e promover sua defesa em juízo, quais sejam, a exceção de pré-executividade, os…