Hamurabi Grande Mérito

História houve diversos institutos legais que previam alguma forma de resguardo ao consumidor de produtos ou serviços, todo com base na ideia de segurança, sempre necessária nas relações jurídicas. Cronologicamente a História nos remete ao Código de Hamurabi (2.300 a.C.) que regulava relações de comércio, deixando a cargo do palácio o controle e a supervisão dessas relações. As penalidades variavam desde o reparo devido à obra, até punições com a própria vida ou com a retirada de bem de…

possibilidade do sindicato, em nome próprio, reclamar perante a justiça ou uma entidade administrativa, um direito coletivo ou individual em nome da respectiva categoria. Esta hipótese é diferente de representação sindical. Por isso, instalou-se uma grande polêmica quando a Constituição Federal trouxe essa regra. O que a CF prevê é substituição processual, até então somente possível com previsão legal, e não mera representação, a qual já era uma prerrogativa e um dever das entidades…

presente na emergência da ideia de direitos do homem, deve-se ao fato, de que a figura deôntica originária é o dever e não o direito. Com efeito, como nos dizem Celso Lafer (1991) e Norberto Bobbio (1992), os grandes monumentos legislativos da Antiguidade, como as Leis Eshunna, o Código de Hamurabi, Os Dez Mandamentos, e a Lei das XII Tábuas, estabelecem deveres e não direitos. Sem sombra de dúvidas, observa-se que o modelo de sociedade, que vigorava naquele tempo, estava…

de habitação acabaram por causar uma série de problemas urbanos. Em fuga por uma vida melhor, milhões de brasileiros estagnaram na mesmice, acabando por não conseguir construir nenhum tipo de evolução rentável, aglomerando-se um a um nas ruas das grandes capitais do país. O resultado de toda essa decadência são ruas repletas de homens, mulheres e crianças sem casa, comida ou meio de sustento. O que eram grupos tornou-se um aglomerado, que resultaram em bairros e por fim comunidades.…

produção Era do Conhecimento Prof. Roberto Pinto Gênese da Teoria Administrativa ANTECEDENTES 1 • 4000 AC – egípcios: necessidade de planejar, organizar e controlar • 2600 AC – egípcios: descentralização administrativa; • 1800 AC – Código de Hamurabi, na Babilônia: controle escrito e testemunhal, pagamento mínimo, responsabilidade não se transfere; • 1491 AC – hebreus: conceito de organização, princípio escalar e princípio da exceção; • 600 AC, – Nabucodonosor, na Babilônia:…

da execução penal para mãos particulares. Esta terceirização, teria por escopo desafogar a máquina pública de manter órgãos e pessoal técnico administrativo, e ainda, arcaria com aposentadorias e pensões, através de institutos, até então, em sua grande maioria, mal geridos e falidos. No tocante às prisões, há uma exigência da sociedade para resolver o problema da superlotação carcerária. Tendo em vista que cabe ao Estado a função de tutelar, preservando a vida do preso, sendo prevista…

“Dos delitos e das penas”, de Cesare Bonesana e a Escola Positivista, com a publicação do “Homem delinqüente” de Cesare Lombroso, podem ser considerados os marcos históricos da Criminologia. A “genesis” DA CRIMINOLOGIA 1- IDADE ANTIGA – Código de Hamurabi (Oriente). Verificava-se distinção no julgamento criminal entre os pobres e os ricos. Os últimos, ora citados, eram julgados com maior severidade, pois tinham mais oportunidades de acesso aos bens materiais e à cultura, ou seja, tinha…

também conhecida como Lei da Retaliação, espécie do direito vindicativo, que consistia em infligir ao agressor um dano ou mau idêntico ao que ele causara à sua vítima. O instituto do talião foi seguido em várias ordenações, valendo citar o Código de Hamurábi, da Babilônia (séc. XVIII a. C.), os livros da Bíblia (Pentateuco) e a Lei das XII Tábuas, de Roma (séc. V a. C.). (TEIXEIRA, 2008). Na fase da Vingança Divina já existe um poder social capaz de impor aos homens normas de conduta e…

estiverem diante de fatos interjurisdicionais, ou seja, fatos que envolvem ordens jurídicas nacionais diversas, a analisarem o direito estrangeiro. Conceituação Haroldo Valadão: “complexo de normas (LICC) que resolvem por via indireta (pois não entra no mérito da questão, somente diz qual a lei aplicável) conflitos de leis no espaço (envolve fatos interjurisdicionais), indicando o meio para solucionar fatos em conexão com leis divergentes e autônomas”. DIP: Complexo de normas editadas…

agressão, sem um limite, sem uma proporcionalidade. Podendo a “pena” imposta ao agressor transcender da sua pessoa para os seus descendentes, familiares ou sua tribo. Posteriormente houve a regulamentação do direito de vingança: Foi adotado no código de Hamurábi: Em seu Artigo 209 estava disposto que Se alguém bate numa mulher livre e a faz abortar, deverá pagar dez ciclos pelo feto. E “no seu Artigo 210, se essa mulher morre, então deverá matar o filho dele”. Na Bíblia Sagrada em…