Hamurabi Comparado A Leis Atuais

___________________________________________ Examinador Presidente Prudente, _____ de Novembro de 2008. “A prisão em vez de devolver a sociedade indivíduos corrigidos, espalha na população delinqüentes perigosos”. (Michel Foucault, 2002) “Não existe liberdade onde as leis permitem que, em determinadas circunstâncias, o homem deixe de ser pessoa e se converta em coisa” (BECCARIA, César, Dei delitti e delle pene, XXVII) AGRADECIMENTOS…

cada fio de seus cabelos, nadar, transar na praia, olhar para a lua e saber onde fica o abrigo nuclear mais próximo para se refugiar quando chegar o fim”. (JUNG, apud PATRÍCIO, 2000, p.127) Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente, através da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, no artigo 2º, considere que adolescente é: “[...] aquele entre 12 e 18 anos de idade”, e a Organização Mundial de Saúde (OMS), “[...] aquele que esta entre a faixa etária dos 10 aos 19 anos de idade e…

INTRODUÇÃO A escolha do tema da presente Monografia deu-se a partir da preocupação e da necessidade de se estudar com mais profundidade as questões relacionadas com o Direito Penitenciário e com a atual situação do Sistema Prisional brasileiro. Desta forma, o tema “Privatização do Sistema Carcerário Brasileiro”, apesar de ser o objeto da presente pesquisa, reveste-se como uma alternativa apresentada com uma finalidade principal, que seria a solução de uma situação inegavelmente…

FILOSOFIA DO DIREITO NOÇÃO DE CIÊNCIA DO DIREITO NOÇÃO DE TEORIA GERAL DO DIREITO DIREITO E SOCIOLOGIA DIREITO E ECONOMIA 12 15 16 17 19 CAPÍTULO III - NATUREZA E CULTURA 22 O DADO E O CONSTRUÍDO CONCEITO DE CULTURA LEIS FÍSICO-MATEMÁTICAS E LEIS CULTURAIS BENS CULTURAIS E CIÊNCIAS CULTURAIS 22 23 26 28 CAPÍTULO IV - O MUNDO ÉTICO 31 JUÍZOS DE REALIDADE E DE VALOR ESTRUTURA DAS NORMAS ÉTICAS FORMAS DA ATIVIDADE ÉTICA 31 33 34 CAPÍTULO V -…

determinável; e, III – forma prescrita ou não defesa em lei. Os contratos decorrem, como visto, da autonomia da vontade exercida em todos os seus aspectos. À parte cabe contratar: a) somente se assim desejar; b) com quem quiser, salvo casos em que não seja possível a mera opção do outro contratante (ex. contratos administrativos); c) com os termos e condições que lhe forem mais adequados, podendo se utilizar dos contratos nominados (previstos na lei), ou criando outros tipos de avenças.…

a eficiente administração desse povo. Por volta de 1700 a.C; Hamurabi, que ampliou a pequena aldeia babilônica, extendeu ainda mais seu império, não somente a região do Eufrates, mas também a capital de Assur as margens do rio Tigre. A mais famosa realização de Hamurabi, sem duvida, foi seu código legal, descoberto em Susã, por volta de 1901. A primeira Dinastia da Babilônia, 1800 – 1500 a.C; alcançou seu ápice sob o dompinio de Hamurabi. No período em que Abraão chegou ao Egito esta já…

ordenamento jurídico brasileiro: a) supraconstitucional; b)constitucional; c) supralegal; e d) lei ordinária. Este estudo tem o objetivo de identificar qual desses quatro níveis hierárquicos atribuídos aos tratados internacionais de direitos humanos mais se coaduna com a visão do neoconstitucionalismo. Para tal estudo foi utilizada a pesquisa bibliográfica, com dados coletados em livros, artigos científicos, leis e jurisprudências. Ao analisarmos o processo histórico de formação dos…

aos olhos do homem comum o Direito é lei e ordem, isto é, um conjunto de regras obrigatórias que garante a convivência social graças ao estabelecimento de limites à ação de cada um de seus membros. Assim sendo, quem age de conformidade com essas regras comporta-se direito; quem não o faz, age torto. Direção, ligação e obrigatoriedade de um comportamento, para que possa ser considerado lícito, parece ser a raiz intuitiva do conceito de Direito. A palavra lei, segundo a sua etimologia…

................ 20 4 ABORTO NO BRASIL .................................................................................. 22 4.1 Código Criminal do Império e Código Penal de 1890 ................................. 22 4.2 Aborto e o Código Penal Atual ................................................................... 24 4.2.1 Conceito .................................................................................................. 24 4.2.2 Objeto jurídico ...................................

que “sua importância radica na conjugação instrumental e teleológica dos seus atos executivos, com o deslocamento de pessoas e coisas articuladas no escopo satisfativo”. Chiovenda [5] enuncia conceito de meios executivos como sendo “medidas que a lei permite aos órgãos jurisdicionais por em prática para o fim de obter o bem a que o credor tem direito.” Na disciplina dos meios executivos a aplicação direta do princípio da adequação que rege a execução civil, estudados por Araken de…