Habilitação De Credito Na Recuperação Judicial

Em 29/01/2010, ABC Barraca de Areia Ltda. ajuizou sua recuperação judicial, distribuída à 1ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Em 03/02/2010, quarta-feira, foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico do Rio de Janeiro (“DJE-RJ”) a decisão do juiz que deferiu o processamento da recuperação judicial e, dentre outras providências, nomeou o economista João como administrador judicial da sociedade. Decorridos 15 (quinze) dias, alguns credores…

PAUTADA NA PRESERVAÇÃO DA MESMA. Principais alterações: - Recuperação judicial – ligada a concordata. - Venda dos bens do falido – de mediação. - Escolha da melhor forma em modalidade de venda pelo juiz – o administrador pode apresentar, mas quem dá a melhor forma é o juiz. - Ministério Público só interfere se houver indício de crime, desobediência à lei ou ameaça de lesão ao interesse público. - Aparece a figura do administrador judicial ao invés do síndico – não apenas como fiel…

DIREITO EMPRESARIAL IV Disciplina: DPR0233 - DIREITO EMPRESARIAL IV (FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO) Semana Aula: 1 TEMA - Histórico. Evolução. Decreto-Lei 7661/45 e Lei 11101/2005. ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Conceito de Falência e Recuperação; 2. Noções Históricas, Evolução; 3. A Lei 11101/2005; 4. Institutos da nova Lei. CASO CONCRETO: Determinada Sociedade Empresária, de pequeno porte, encontra-se em situação temerária, pela inadimplência de vários títulos de sua emissão no mercado.

EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA FALÊNCIA SOBRE O PROCESSAMENTO DOS FEITOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 Júlio Bernardo do Carmo.2 DIREITO ATUAL E DIREITO ANTERIOR A presente exposição não abarcará todas as controvérsias que envolvem a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário ou da sociedade empresária, mas apenas as questões estritamente ligadas ao tema proposto, ou seja, os efeitos da recuperação judicial e da falência sobre o processamento dos feitos na…

4) Legitimidade Passiva Empresário Individual Sociedade Empresária Eireli Art. 2o Esta Lei não se aplica a: I – empresa pública e sociedade de economia mista; II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores. 5) Fundamento Jurídico Presunção de

habilitarem seus créditos ou suscitarem divergência quanto ao crédito apresentado pelo falido ? Indicar data final do prazo. (1 ponto) R: Conforme art. 7º, parágrafo 1º da Lei nº 11.101/05, o prazo para os credores habilitarem seus créditos ou suscitar divergências quanto ao crédito apresentado pelo falido é de 15 dias, a partir da publicação do edital pelo administrador judicial, como a publicação ocorreu em 16/11/2010 os credores terão até o dia 01/12/2010 para realizarem sua…

DIREITO EMPRESARIAL IV FALÊNCIA Art.1º da lei 11.101/05 Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extra judicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. JUÍZO COMPETÊNTE(art.3º) É competente para homologar o plano de RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL, deferir a RECUPERAÇÃO JUDICIAL ou decretar a FALÊNCIA o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil. *Empresário:

uso ilegal de bens e habilitação ilegal de crédito. Trabalho entregue à Profa Patrícia Andreia, como requisito avaliativo parcial da disciplina Direito Comercial III da Faculdade Pio Décimo. Aracaju/SE NOVEMBRO/2014 1- INTRODUÇÃO A nova lei de falências, Lei 11.101/2005, acaba com o instituto da concordata e cria a recuperação judicial e extrajudicial da empresa, mantendo-se a falência com alterações. A recuperação judicial, artigo 47,…

indicada. 1. Quais os requisitos que se exigem do empresário que pretende pleitear a recuperação judicial? ok 2. O que se pode considerar por “principal estabelecimento” para efeito de identificação do foro competente ok 3. Resumidamente, qual a competência da assembleia-geral de credores? Do administrador judicial e do comitê de credores? ok 4. “O indeferimento da petição inicial da recuperação judicial leva à decretação da falência da empresa requerente”. Esta afirmativa é…

com o art. 67, caput, da Lei 11.101/05, que dispõe, que créditos contraídos durante a recuperação judicial, serão consideradas extraconcursais em caso de decretação de falência 4) Após a publicação da “segunda relação” do administrador judicial (art 7º §2º), se houve impugnação no prazo de 10 dias (art. 8º), autua-se em separado a impugnação (Art. 13 § único), não obedecendo o prazo do §1º do art 7º da lei 11.101/05, as habilitações de crédito serão consideradas retardatárias, porem, se…