Habilitação de crédito em Recuperação Judicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE XXXX Processo nº XXXX CNJ nº XXX XXX LTDA. – Em Recuperação Judicial, e outras, já qualificadas nos autos da HABILITAÇÃO DE CRÉDITO sob o nº em epígrafe, requerida por YYYY, vem, respeitosamente, por seus procuradores signatários, à presença de Vossa Excelência, dizer e requerer o que segue. Trata-se de pedido de habilitação de crédito proposto por YYYYY, referente à multa decorrente de atraso no pagamento de verbas rescisórias. Pretende a autora, a habilitação de R$ 15.013,07 (quinze mil e treze reais com sete centavos), na classe dos credores trabalhistas. Preliminarmente, observa-se que a requerente não atendeu ao disposto no art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/05, tendo apresentado memória de cálculo com valores atualizados até data posterior à propositura da presente Recuperação Judicial. Diante disso, as recuperandas reiteram o pedido formulado pela administradora judicial à fl. 32 dos presentes autos, requerendo seja intimada a habilitante para que traga aos autos nova memória de cálculo, adequada aos termos da Lei 11.101/05, sob pena de se produzir tratamento desigual dentre os demais credores desta mesma classe. Por fim, quanto ao pedido de inclusão do crédito em classe privilegiada, ressalta-se que, em que pese a origem do litígio ser da justiça trabalhista, os valores são referentes à multa contratual, razão pela qual, devem ser incluídos na classe…

ABORDAGENS GERAIS DA HABILITAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E NA FALÊNCIA Michele Girardi Moreno RESUMO: A Lei 11.101/2005 ou como é mais conhecida a LRE (Lei de Recuperação de Empresas) tem como objetivo principal afastar o devedor de suas atividades visando preservar e otimizar a empresa que se encontra em processo de Recuperação Judicial. Confirmando-se pela decretação da Falência, concessão da Recuperação Judicial ou homologação do plano de Recuperação…

SUL. URGENTE PROCESSO nº XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), já qualificada nos autos da reclamatória trabalhista em epigrafe, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, dizer e requerer o que segue: Cumpre informar que a empresa acima mencionada, ajuizou Ação de Recuperação Judicial, processo nº XXXXXXXXXXXXX – perante a Vara Cível do Foro da Comarca de XXXXXXXXXXXXX /RS. Por oportuno, informa-se que a Assembléia Geral de Credores aprovou o Plano…

MODELO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DE CREDOR RETARDATÁRIO NA FALÊNCIA OU PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Falências da Comarca de ……………… Proc. n.º…… (nome do credor, endereço e número do CNPJ (pessoa jurídica) ou CPF (pessoa física), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, à rua….., onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., nos autos de FALÊNCIA (ou recuperação judicial) de……. que…

e da Habilitação de Créditos e Atribuições do administrador Uma das características mais comuns do passivo de uma entidade empresarial é sua indeterminação. Referidas normas estão atualmente disciplinadas nos artigos 7º, habilitação de crédito consiste no procedimento para admissão de credores junto ao processo de recuperação judicial ou de falência, após a primeira verificação de crédito. A habilitação é uma obrigação processual realiza após a verificação dos créditos, que nasce…

ADMINISTRADOR JUDICIAL COMITÊ DE CREDORES Balneário Camboriú, 03 de junho de 2014. 1. ADMINISTRADOR JUDICIAL 1.1 Conceito O administrador judicial é profissional, eleito pela lei falimentar, em substituição à antiga figura do síndico, para administrar a massa falida e auxiliar o juiz na condução do procedimento falimentar ou de recuperação judicial. O administrador atua ao lado de outros órgãos importantes no juízo falimentar, como o Ministério Público, o Comitê…

UNIVERSIDADE ANHEMBI MORUMBI ASPECTOS GERAIS NA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS SÃO PAULO 2013 ASPECTOS GERAIS NA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial para a obtenção de título de Graduação do Curso de Direito da Universidade Anhembi Morumbi. Orientador: Vitor Monteiro SÃO PAULO 2013 Gaston, Bruno Lira Aspectos Gerais da Recuperação de Empresas ; - 2013 Fls. 41 Orientador: Vitor Monteiro Trabalho de…

Falimentar: Verificação e habilitação de créditos na recuperação judicial e na falência Resumo: Examinaremos no presente Roteiro as normas relativas à verificação e à habilitação de créditos nos processos de recuperação judicial e de falência de empresa. Referidas normas estão atualmente disciplinadas nos artigos 7º a 20 da Lei nº 11.101/2005 (Lei falimentar). 1) Introdução: Primeiramente, cabe nos registrar que pela nova sistemática prevista na Lei n° 11.101/2005 (Lei falimentar) o…

Disciplina: Direito Empresarial II Professor: Leonardo Simão Tema da aula: Revisão para a prova N2 Questões 25. Quem está submetido a falência e a recuperação (judicial ou extrajudicial)? Empresário – art. 966 do CC; Sociedade Empresária – art. 982 do CC; 26. Quais são os objetivos da falência e da recuperação? Falência: a liquidação patrimonial do empresário insolvente, normalmente com o encerramento de suas atividades, com o fim de que ao final os credores possam…

FACULDADE DO ESTADO DO MARANHÃO – FACEM HABILITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DPS CREDITOS DE FALENCIA LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTOS DOS CREDORES Pedro Igor Costa David Eson Moura São Luis/ MA 2013 FACULDADE DO ESTADO DO MARANHÃO – FACEM HABILITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DPS CREDITOS DE FALENCIA LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTOS DOS CREDORES Pedro Igor Costa David Eson Moura Trabalho apresentado como requisito…