pratica

ATIVA E PASSIVA; 7 PROCEDIMENTO DA AÇÃO DE HABILITAÇÃO; 7.1 RECEBIMENTO DO FEITO; 7.2 CONTESTAÇÃO; 8 PROCESSAMENTO; 8.1 HABILITAÇÃO EM FASE RECURSAL; 8.2 PROCESSAMENTO NOS AUTOS DA CAUSA PRINCIPAL; 9 FALECIMENTO DO ALIENANTE OU CEDENTE; 10 PROSSEGUIMENTO DO FEITO APÓS A HABILITAÇÃO; 11 A REALIDADE FÁTICA E JURISPRUDENCIAL DA AÇÃO DE HABILITAÇÃO; 12 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. RESUMO: Este trabalho se vincula a um estudo bibliográfico sobre o que vem a ser, e sobre todos os requisitos do processo de habilitação disposto no Código de Processo Civil, em seu Livro IV, Título I, Seção X, Capítulo XI. O presente artigo preocupou-se em suscitar qual o momento, o cabimento da habilitação, o porquê de sua utilização e qual a sua finalidade. Ademais, o estudo apresenta quais são os legitimados para requerê-la, e, ainda, como se dá o desenvolvimento processual (do momento da propositura da ação ao seu julgamento), sendo compreendido pelo recebimento da petição inicial, pela citação e sua forma, juntamente com a contestação e seu prazo. Foi abordado também sobre os casos em que a ação encontra-se nos tribunais no momento em que ocorre o falecimento da parte. Em tal situação o processo de habilitação far-se-á na presença do relator do recurso. Com relação à ação de habilitação ser colocada ou não nos autos da causa principal foi discorrido de forma cristalina. Por derradeiro foi explanado como se dará o prosseguimento do feito após a habilitação, bem como demonstrada a realidade…

Art. 1.055. A habilitação tem lugar quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 1.056. A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Art. 1.057. Recebida a petição inicial, ordenará o juiz a citação dos requeridos para contestar a ação no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não…

DA HABILITAÇÃO; DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS; DAS VENDAS A CRÉDITO COM RESERVA DE DOMÍNIO; DA AÇÃO MONITÓRIA. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Da Habilitação. 2.1. Procedimento. 3. Da Restauração dos Autos. 3.1. Procedimento. 4. Das Vendas a Crédito com Reserva de Domínio. 4.1. Procedimento. 5. Do Procedimento Monitório. 5.1. Natureza da Ação Monitória. 6. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO Segundo o ordenamento jurídico atual, os procedimentos especiais podem ser de jurisdição…

1 HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO (MANUAL PARA O CASAMENTO) 1.1 Documentação O primeiro passo é a apresentação da documentação perante o Cartório de Registro Civil. Os noivos deverão fazer um requerimento de habilitação para o casamento, que será assinado por ambos os nubentes, ou através de procurador. Os documentos necessários elencados no art. 1.525 do Código Civil Brasileiro são: * certidão de nascimento ou documento equivalente; * autorização por escrito das pessoas sob cuja…

3 05. HABILITAÇÃO COMO MERO INCIDENTE NO PROCESSO 4 06. JURISPRUDÊNCIA DO TJ/PR E STJ 5 6.1 Tribunal de Justiça do Paraná 5 6.2 Superior Tribunal de Justiça 5 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 6 01. CONCEITO A habilitação trata-se de um procedimento especial, o qual conduz os sucessores do “de cujus” ao processo, a fim de se tornar viável o seu prosseguimento. Conforme dispõe Humberto Theodoro Júnior, consiste a habilitação, a qual vem…

previstos em lei, e dentre esses figura o do art. 43 do Código de Processo Civil, que a permite que em caso de morte de qualquer uma das partes, seja esta substituída pelo seu espólio ou por seus sucessores, segundo observação do disposto no art. 265 do mesmo diploma legal. Por sua vez, o artigo 1.055 do Código de Processo Civil dispõe ser necessária a habilitação "quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo". Assim, para…

DIREITO DE FAMÍLIA PROCESSO DE HABILITAÇÃO E CELEBRAÇÃO PARA O CASAMENTO 1.1. INTRODUÇÃO Os noivos deverão comparecer, pessoalmente ou por seus procuradores especialmente constituídos, ao Cartório de Registro Civil do domicílio de um ou de ambos, para apresentar a documentação exigida para dar início ao processo de habilitação matrimonial, instruindo o requerimento com os documentos exigidos, juntamente com duas testemunhas que possam declarar, sob as penas da lei, bem conhecer…

TODAS AS INFORMAÇÕES SÃO EXTREMAMENTE IMPORTANTES!!! CASAMENTO CIVIL (Brasileiros) PREENCHER O FORMULÁRIO - MEMORIAL - DE CASAMENTO (MODELOS NAS FL 4, 5 E 6) , ASSINAR E RECONHECER FIRMA DAS ASSINATURAS DOS NOIVOS, TESTEMUNHAS E CELEBRANTE. EM TODOS OS CASOS, TRAZER CÓPIAS AUTENTICADAS DOS DOCUMENTOS OU OS ORIGINAIS DOS DOCUMENTOS NOIVOS SOLTEIROS: Certidão de Nascimento Identidade e CPF Comprovante de residência Identidade e CPF das testemunhas Termo de Opção pelo Regime da…

1 - Habilitação de casamento, habilitação para o casamento ou processo de casamento é o conjunto de documentos apresentados pelos noivos ao cartório do Registro Civil para que possam contrair matrimônio. Os documentos necessários são dispostos pelo Código Civil vigente à data do pedido de habilitação. No Brasil, os noivos devem dirigir-se ao cartório de Registro Civil que tem jurisdição sobre a residência de um dos noivos. 2 - O processo de habilitação para o casamento é um…

CÓDIGO CIVIL LIVRO IV Do Direito de Família TÍTULO I Do Direito Pessoal SUBTÍTULO I Do Casamento CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1.511. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. Art. 1.512. O casamento é civil e gratuita a sua celebração. Parágrafo único. A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob…