Gêneros Alimenticios

Portaria n.° 119/93 de 2 de Fevereiro O Decreto-Lei n.° 170/92, de 8 de Agosto, veio estabelecer os princípios e regras gerais a que deve obedecer a rotulagem dos géneros alimentícios. O presente diploma estabelece a regulamentação prevista naquele decreto-lei, tendo em conta as Directivas números 86/197/CEE, de 29 de Maio, 87/250/CEE, de 30 de Abril, 89/395/CEE, de 30 de Junho, 89/396/CEE, de 30 de Junho, 91/72/CEE, de 15 de Fevereiro, e 91/238/CEE, de 22 de Abril. Em relação…

estar sujeita a comercialização dos géneros alimentícios. Estes princípios impõem um elevado grau de segurança no tocante à higiene dos produtos. Com vista a reforçar a protecção da saúde humana e o consequente grau de confiança dos consumidores, a União Europeia procedeu à harmonização das normas gerais de higiene aplicadas aos géneros alimentícios, adoptando a Directiva n.o 93/43/CEE, do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos géneros alimentícios derrogada pela…

2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 139/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 852/2004 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 29 de Abril de 2004 relativo à higiene dos géneros alimentícios O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º e a alínea b) do n.º 4 do artigo 152.º, Tendo em conta a proposta da Comissão 1,…

protecção do consumidor em matéria de segurança dos géneros alimentícios.” 3. “É necessária uma abordagem integrada para garantir a segurança alimentar desde o local da produção primária até à colocação no mercado ou à exportação, inclusive. Todos os operadores de empresas do sector alimentar ao longo da cadeia de produção devem garantir que a segurança dos géneros alimentícios não seja comprometida.” 4. “A segurança dos géneros alimentícios é resultado de vários…

CONTRATO Nº 03 /2013. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR A EEFM Deputado Joaci Pereira, com sede na Rua Professor Pedro Jorge, n.º830, bairro Planalto Ayrton Senna, Fortaleza - CE inscrita no CNPJ sob n.º00.118.783/0127-04, representada neste ato pela Diretora, a Sra. Marta de Jesus Duarte Lessa, CPF 47787694300 doravante denominada CONTRATANTE, e por outro lado a COOPERATIVAAGROECOLÓGICA DA AGRICULTURA FAMILIAR

Início da abertura da sessão de Chamada Pública: Endereço: ---------------- Local: Sala de reuniões da ACE da Escola Municipal ---------------- Data/Horário: --/--/--, às -- horas Chamada Pública nº 01/2013, para aquisição de gêneros alimentícios produzidos pela Agricultura Familiar e Empreendedores Familiares para a oferta da alimentação escolar aos alunos da educação básica da Unidade Educacional ------------, com dispensa de licitação, atendendo a Lei n.º 11.947, de 16 de julho de

cidade de CATALÃO, Estado de GOIAS, à Rua 2 de outubro , nº 250, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX.XXXX-XX, neste ato representada por Valquiria Alves de Amorim, doravante denominada simplesmente COMODANTE, e, de outro lado, P & M COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, com sede na cidade de GOIANIA, Estado de GOIAS, à Rua das Palmeiras, nº 456, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX.XXXX-XX, neste ato representada por Acacio Estrela , doravante denominada simplesmente COMODATÁRIA, têm…

dos leites tratados termicamente e destinados ao consumo público directo no continente | Revogado Portaria 440/2001 | Geral | 03/07/87 | Decreto-Lei 271/87 | Cria o cadastro das entidades responsáveis pela introdução no mercado interno de géneros alimentícios transformados destinados ao consumo humano que sejam por si produzidos, importados ou embalados. | Em Vigor (?) | Lacticínios | 02/02/88 | Portaria 66/88 | Estabelece as características de acondicionamento e rotulagem das natas…

interesse pelas atividades escritas, desenvolvendo assim a oralidade e a escrita. Tendo em vista que a oralidade é primordial para haver uma comunicação e o código escrito está presente em nosso dia-a-dia, seja nas ruas, televisão, trabalho, gêneros alimentícios ou não, percebemos que é necessário à aquisição dessas linguagens. Daí a importância do indivíduo aprender a ler e a escrever, para compreender o meio no qual está inserido e assim poder agir sobre ele. Como esse processo de…

Escolar (PNAE), implantado em 1955, contribui para o crescimento, o desenvolvimento, a aprendizagem, o rendimento escolar dos estudantes e a formação de hábitos alimentares saudáveis. O trabalho relata o Aviso de Chamada Pública para Aquisição de Gêneros Alimentícios, para o conhecimento dos interessados, diretamente da Família Rural ou suas organizações, destinado ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, considerando o disposto no artigo 14° da Lei n° 11.947/2009 e no artigo…