Gustavo Ajuíza Demanda Em Face Da União

............................................................... 40 AULAS 12 A 14: AÇÃO E RESPECTIVAS CONDIÇÕES ..................................................................................................... 51 AULAS 15 A 17: ELEMENTOS DA DEMANDA .............................................................................................................. 59 AULAS 18 A 20: PROCESSO, RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS…

DE SIGLAS A.C. - Ação Cível ADI-MC - Ação Direta de Inconstitucionalidade – Mandato de Segurança ADIn - Ação Direta de Inconstitucionalidade CF - Constituição Federal CN - Congresso Nacional DJ - Diário de Justiça DOU - Diário Oficial da União EC - Emenda Constitucional MP - Medida Provisória RISTF - Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal STF - Supremo Tribunal Federal STJ - Superior Tribunal de Justiça TJ - Tribunal de Justiça TRF - Tribunal Regional Federal …

Direitos que pertencessem a um grupo, ao público em geral ou a um segmento do público não se enquadravam bem nesse esquema. As regras determinantes da legitimidade, as normas de procedimento e a atuação dos juízes não eram destinadas a facilitar as demandas por interesses difusos intentadas por particulares” (Acesso à justiça. Trad. de Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Fabris, 1988. Pág. 50). 3 Cfr. Norberto Bobbio. A era dos direitos. Rio de Janeiro: Campus, 1992.…

passa a ser preocupação não só do seu país de origem, mas de toda a ordem internacional, que, de modo subsidiário, tem o dever de auxiliar na proteção dos assuntos de interesse mundial. Nesse contexto, surgem organismos internacionais (ex: ONU, OMC, União Européia, etc.), com o fim de auxiliar os Estados na proteção dos direitos humanos. O Direito interno passa a interagir intensamente com o Direito Internacional. No Brasil, a Constituição de 1988 marca essa nova consciência…

Santos Carvalho Filho, 20ª ed. Editora Lumem Juris, 2009. Não deixe de consultar a jurisprudência relacionada ao tema em estudo. CASO CONCRETO 1 -A “XPTO”, concessionária de serviços públicos, requer acesso, junto ao Tribunal de Contas da União, aos autos de representação por irregularidade na exploração do serviço público que lhe foi concedido. Segundo sustenta, o acesso aos autos da representação se relacionaria à asseguração do exercício de direito de defesa em outros…

Santos Carvalho Filho, 20ª ed. Editora Lumem Juris, 2009. Não deixe de consultar a jurisprudência relacionada ao tema em estudo. CASO CONCRETO 1 -A “XPTO”, concessionária de serviços públicos, requer acesso, junto ao Tribunal de Contas da União, aos autos de representação por irregularidade na exploração do serviço público que lhe foi concedido. Segundo sustenta, o acesso aos autos da representação se relacionaria à asseguração do exercício de direito de defesa em outros…

específicas sobre Seguros de Danos (artigos 778 a 788) e, finalmente, outra contendo disposições específicas sobre Seguros de Pessoas (artigos 789 a 802). Aprenda mais sobre este assunto Estude o capítulo do Seguro no Código Civil. Leia: TEPEDINO, Gustavo (et al.). Código Civil interpretado conforme a Constituição da República. Rio de Janeiro: Renovar, 2004. Art. 757 a 802. O estudo do contrato de seguro feito a seguir é baseado, essencialmente, nesses artigos (dispositivos).…

1º BIMESTRE CONCEITO E CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE O DIREITO DE FAMÍLIA O direito de família é o complexo dos princípios que regulam a celebração do casamento, sua validade, seus efeitos, a dissolução, a união estável, os vínculos de parentesco e os institutos complementares da tutela e da curatela. Tem-se que o objeto do direito de família é a própria família, visto que cuida das relações que envolvem o individuo dentro do núcleo social

somente a apuração de juros de mora e a correção monetária, incluindo neste as parcelas assessórias das obrigações. No rito ordinário, as sentenças proferidas ilíquidas são freqüentes e comuns, pois os demasiados fatores complexos que envolvem a demanda assim o fazem dependentes de apurações futuras. 2. DESENVOLVIMENTO 2.1 Da Evolução Histórica do Processo Fazendo uma digressão histórica, assenta-se que a execução na antiga Roma tinha uma feição…

suas principais controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais. O primeiro deles traz uma Introdução ao Direito das Coisas, analisando a questão terminológica, a discussão a respeito da taxatividade e da tipicidade dos direitos reais, as diferenças em face dos direitos pessoais patrimoniais, bem como a aproximação entre tais categorias jurídicas na perspectiva da Constituição Federal de 1988. No segundo capítulo, estuda-se a posse, seu conceito e natureza jurídica, as teorias…