Gustavo Ajuizou Ação De Indenização Por Danos Materiais C

CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES NÃO COMPROVADAS. DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR. No caso dos autos, a responsabilidade é objetiva, ou seja, independentemente de prova de culpa, nos termos do artigo 37, § 6º, da CF e do artigo 14 do CDC, sendo suficiente para o reconhecimento do dever de indenizar a ocorrência de um dano, a autoria e o nexo causal. A…

uma vez que todo e qualquer abuso por parte do proprietário, no exercício de seu direito fundamental à propriedade, pode e deve ser coibido pelo Estado. Isto se deve ao fato de que a indevida utilização da propriedade privada trará, necessariamente, danos à coletividade, afrontando assim o disposto no inciso XXIII do art. 5º da Carta Magna brasileira. 2.4.2. Os Direitos Fundamentais de proteção à intimidade, privacidade e honra. A Constituição Federal estabeleceu, em seu…

tem previsão contratual e é revestida de legalidade. 6- A CEF, primeiramente, atualiza o saldo devedor para depois proceder à aplicação dos juros e à amortização dos valores pagos, valendo ressalvar que esse procedimento não viola o art. 6º, alínea "c", da Lei nº 4.380/64, não se constituindo em anatocismo ou usura. 7- Não procede a alegação de ilegalidade na cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES), no percentual de 15%, nos termos do artigo 17, I, da Lei nº 4.380/64. 8-…

DA __ VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA – DF. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por sua Primeira Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor - Prodecon, vem propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em desfavor de NOVO MUNDO MÓVEIS E UTILIDADES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.534.080/0001-28, estabelecida na Av. Anhanguera nº 4495, Centro, Goiânia/GO, CEP 74043-011, onde…

......... 10 1.3 Cota Racial Como Política Afirmativa no Brasil........................................................ 11 2 O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE............................................. 14 2.1 Igualdade Formal e Igualdade Material....................................................................... 15 3 PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA 19 4 PRINCÍPIOS E VALORES DA DEMOCRACIA......................................................... 20 4.1 As Cotas Raciais…

Civil – reparação de danos). 2. Relações de Titularidades – Apropriações  Direito Reais 3. Relações afetivas  Direito de Família. Esses três campos tratam o cotidiano das pessoas. Aqui está o Direito Civil. O Direito civil compõe-se de três vértices: obrigações, patrimônio e família. O Direito civil é um grande condomínio que possui três prédios construídos sobre um solo – que é a parte geral – o bloco A é das relações obrigacionais, o bloco B é das relações reais e o bloco C é das…

ausência de culpa na produção do acontecimento. Na força maior conhece-se a causa que dá origem ao evento, pois se trata de um fato da natureza , como o raio, que provoca incêndio, a inundação, que danifica produtos. No caso fortuito, acidente que gera o dano, advém de causa desconhecida, como o cabo elétrico aéreo que se rompe e cai sobre fios telefônicos, causando incêndio. Aqui trazemos os ensinamentos de Silvio de SalvoVenosa: “São fatos jurídicos todos os acontecimentos que, de…

.......... 58 ANEXO A – SENTENÇA .......................................................................................... 61 ANEXO B – APELAÇÃO .......................................................................................... 76 ANEXO C – RECURSO ESPECIAL ......................................................................... 87 12 1 INTRODUÇÃO A vida em sociedade é um fato que atinge à todos. O ser humano com suas vontades se relaciona com outras pessoas no intuito

exercício da Juíza Substituta LIGIANE ZIGIOTTO BENDER, lotada na 3ª Seção Judiciária da Comarca de Ji-Paraná, na Direção de Fórum da Comarca Alvorada d’Oeste, no período de 28/2/2013 a 31/3/2013, nos termos do artigo 200 do Regimento Interno deste poder c/c com artigo 142 da Lei Complementar nº 94/93. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Porto Velho, 10 de abril de 2013. (a)DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Presidente 7 ATO Nº 245/2013-CM O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE…

cooperação entre pessoas. O que nós temos, na verdade, são relações materiais de subordinação de coisas a pessoas, em que bens são submetidos ao poder de pessoas. Qual é a sutileza dessa distinção? Por que que em prova de concurso os direitos reais são chamados de ius in re e os direitos obrigacionais são chamados de ius ad rem? Porque ius in re significa direito sobre a coisa. Quem é titular de direito real exerce poder material evidente sobre o objeto. Ele pode usar da…