Gustavo Ajuizou Ação De Indenização Por Danos Materiais C

encontra-se no caput do artigo 463 do Código de Processo Civil que passou a ter a seguinte redação, in verbis: "Art. 463. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la". I - para Ihe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. A alteração, apesar de parecer singela, traz em seu âmago a idéia de que a sentença não significa o cumprimento e encerramento pelo magistrado de seu ofício…

1 MATERIAL DE APOIO DIREITO CIVIL TEORIA GERAL DOS CONTRATOS Apostila 01 Prof. Pablo Stolze Gagliano 1. Visão Geral dos Contratos no novo CC O Código Civil de 2002 disciplinou os contratos da seguinte forma: a) Título V – Dos contratos em Geral, subdividido em dois Capítulos (Capítulo I - “Das Disposições Gerais” - e Capítulo 2 “Da Extinção do Contrato”). Tais capítulos são ainda estruturados em Seções, que versam sobre aspectos gerais da matéria…

uma prestação jurisdicional ágil e eficaz. Devido a essa morosidade, foram criadas as medidas processuais cautelares (ação cautelar) e da antecipação dos efeitos da tutela (tutela antecipada), ou seja, as medidas de urgência. Essas medidas visam impedir que esses efeitos prejudiciais do tempo venham a frustrar a prestação jurisdicional. O processo cautelar deriva em si a ação cautelar que retribui equivalentemente ao direito de a parte provocar o órgão judicial para que tome as…

2. DIREITOS BÁSICOS ELEMENTARES ............................................................................... 35 3. NORMA DE INTEGRAÇÃO DO SISTEMA DE DEFESA DO CONSUMIDOR .................. 59 4. A REGRA GERAL DA SOLIDARIDADE NA REPARAÇÃO DOS DANOS ....................... 59 5. QUESTÕES DE CONCURSOS ............................................................................................. 60 CAPÍTULO 5 .....................................................................................

Assinado de forma digital por VALDECI BARREIRA ESPINELLI:1642 DN: CN=VALDECI BARREIRA ESPINELLI:1642, OU=Servidor, OU=Tribunal Regional Federal da 3 Regiao-TRF3, OU=CertJUS Institucional - A3, OU=Autoridade Certificadora da Justica - AC-JUS, O=ICP-Brasil, C=B Dados: D:2015071518091103'00' DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição nº 129/2015 – São Paulo, quinta-feira, 16 de julho de 2015 JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PUBLICAÇÕES JUDICIAIS II - JEF SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE…

REQUISITOS 40 5.4.1 Presunção de Paternidade 40 5.4.2 Necessidade/Possibilidade 43 5.5 FIXAÇÃO DO “QUANTUM” 44 5.6 DA CONVERSÃO DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS EM PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DA CRIANÇA 47 Da possibilidade de conversão da ação de alimentos gravídicos em ação de alimentos 48 5.7 E SE NÃO FOR PAI? 49 6 CONCLUSÃO 57 BIBLIOGRAFIA 59 ANEXOS 63 1 INTRODUÇÃO A Lei nº. 11.804/2008 disciplina o direito aos alimentos gravídicos e a forma como será exercido, visando facilitar a…

por exemplo, a da lei mais recente, a da lei hierarquicamente superior, a da norma mais especifica, procedimento esse que não pode ser confundido com a aplicação da regra do in dubio pro operario. Essa regra deve ser aplicada no âmbito do Direito Material do Trabalho e jamais no que se refere ao Direito Processual Laboral, no qual as partes devem merecer tratamento isonômico, segundo mandamento constitucional. Se o Juiz, depois de produzida a prova processual, ainda tiver dúvidas,…

guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. (norma princípio) Art. 448. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. (norma regra) c) Norma princípio x norma princípio: Não havendo hierarquia entre os princípios, ou seja, sendo eles de mesma sede, os métodos clássicos de hermenêutica são insuficientes para a solução do conflito, devendo-se utilizar, para tanto, a…

Privado: a) Agravos de Instrumento 37 b) Agravos Regimentais 100 c) Apelações 103 d) Conflitos de Competência 328 e) Embargos de Declaração 335 f) Embargos Infringentes 342 g) Mandados de Segurança 359 h) Rescisórias 363 Seção de Direito Público a) Agravos de Instrumento 375 b) Agravos Regimentais 418 c) Apelações 426 d) Apelações/Reexames Necessários 550 3- Jurisprudência Criminal: a) Agravos em Execução Penal 566 b) Apelações 575 c) Habeas Corpus 678 d) Mandados de Segurança 688 e)…

denúncia em face de ADÃO TELLES, dando-o como incurso nas sanções do art. 121 Carregando... , § 2º Carregando... , I Carregando... e IV Carregando... , e art. 121 Carregando... , § 2º Carregando... , I Carregando... e IV Carregando... , c/c art. 14 Carregando... , II Carregando... , na forma do art. 70 Carregando... , caput e art. 73 Carregando... , caput, todos do CP Carregando... , pelo cometimento, em tese, dos seguintes fatos delituosos: “No dia 24 de…