Guilherme Nucci Código Penal Comentado

Comentários ao artigo 203 do Código Penal brasileiro RESUMO O presente trabalho pretende analisar o artigo 203 do Código Penal brasileiro e, assim, realizar um estudo detalhado acerca do delito nele previsto, qual seja a frustração de direito assegurado por lei trabalhista. Antes, contudo, para uma melhor compreensão do artigo supracitado é necessário se fazer um breve estudo acerca da organização do trabalho, de maneira a se buscar sua função e seu entendimento. Defende-se neste…

Em 01 de junho de.2010 o Juiz sentenciante condenou Leandro Ligier Anaia à pena de 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dais de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 40 (quarenta) dias-multa, como incurso no artigo 289, §1º, do Código Penal e artigo 1º da Lei nº 2.252/1954, em concurso formal e continuidade delitiva. Para os crimes do artigo 289, §1º do CP, a pena foi fixada em 03 anos de reclusão, e para o crime do artigo 1º da Lei nº 2.252/1954, em um ano de reclusão,…

indenização pelo dano material e moral decorrente da sua violação." "O homem desonrado é pior que um homem morto."(Miguel de Cervantes) "Quem me rouba a honra priva-me daquilo que não o enriquece e faz-me verdadeiramente pobre."(Wiliam Shakespeare)No Código Penal a proteção à honra está feita no capitulo intitulado de "Dos crimes contra a honra" que contem oito artigos dentre os quais se encontram as figuras típicas de calúnia, difamação e injúria, onde as duas primeiras defendem a…

Artigo 135-A do Código Penal: uma análise do tipo penal e dos motivos que ensejaram sua elaboração Celso Matheus Preiss1 e Diogo Basilio Vailatti2 Bacharelando no 5º ano pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Bacharelando no 5º ano pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Tema exposto no Congresso Jurídico do ano de 2012 na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. 1 2 Resumo: O trabalho presente se divide epistemologicamente em dois: na primeira parte

PROCESSO PENAL AO DIREITO PROCESSUAL PENAL JUVENIL Dalilian Luiz Serro Dulce Teresinha Barros Mendes de Morais Maria Fernanda Rodrigues Ventura Alves Robson Ribeiro Vicente Alves RESUMO O presente trabalho tem a finalidade de analisar os Princípios e Garantias do Processo Penal aplicados ao Direito Processual Penal Juvenil, por meio de pesquisa bibliográfica realizada em obras de doutrinadores e especialistas na aplicabilidade dos princípios e das garantias do processo penal…

Sistemas Processuais Penais É possível identificar, historicamente, três sistemas processuais penais: a) inquisitivo; b) acusatório; e c) misto. -Sistema inquisitivo - se caracteriza pela concentração dos poderes de acusar e de julgar nas mãos de uma única pessoa: o magistrado. Características: a) confissão do réu é a “rainha das provas”; b) procedimento escrito e sigiloso; c) ausência de debates orais, publicidade, contraditório e de direito de defesa; d) impossibilidade de…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Apelante: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx COLENDA CÂMARA, ÍNCLITOS JULGADORES, A respeitável sentença de fls.341/345-verso, condenou o Apelante como incurso na iras do art. 157, § 2º, incisos I,II e V do Código Penal Brasileiro, a uma pena base de 04(quatro) anos e 09(nove) meses de reclusão e ao pagamento proporcional de 53 (cinquenta e três) dias-multa, e na fase intermediária, reconheceu a existência da circunstância atenuante da menoridade…

1 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES CURSO DE PÓS-GRADUÇÃO EM DIREITO E PROCESSO PENAL FACULDADE INTEGRADA A VEZ DO MESTRE A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA COMO CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE Alessandro Dutra dos Santos Orientador: Francis Rajzman Rio de Janeiro 2011 2 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES CURSO DE PÓS-GRADUÇÃO EM DIREITO E PROCESSO PENAL FACULDADE INTEGRADA A VEZ DO MESTRE A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA COMO CAUSA SUPRALEGAL DE…

sentença proferida pelo Júri”. Com a Constituição Imperial de 1824, passou a integrar o Poder Judiciário como um de seus órgãos, tendo sua competência ampliada para julgar causas cíveis e criminais. Em 1832 foi disciplinado pelo Código de processo Criminal, o qual conferiu-lhe ampla competência, só restringida em 1842, com a entrada em vigor da lei n. 261. Após várias discussões, quando da promulgação da Constituição da República dos Estados Unidos do…

Disciplina: Direito Penal I Professora: Yashmin Crispim Baiocchi de Paula e Toledo Data: 09/02/2015 UNIDADE I: CONCEITO E NATUREZA DO DIREITO PENAL 1. INTRODUÇÃO: O conteúdo do Direito Penal engloba o estudo do crime, da pena e do delinquente, que são os seus elementos fundamentais. A parte geral do Direito Penal é encarregada de responder a três perguntas fundamentais: 1) O que é o Direito Penal? 2) Que requisitos deve ter o delito? 3) Quais devem ser as consequências penais do…