Guia Para Elaboração De Atos Normativos

Para Luhmann, isto só acontece nas sociedades modernas, com a superação da hierarquia. Isto porque enquanto existia a hierarquização, a Política e a Moral dominavam o Direito. É o código que permite a autopoiése2 do Direito. O código é a diferença guia, não podendo ser questionado. Esta diferença é apenas um modelo de orientação, servindo para classificar as comunicações no sistema jurídico. O argumento relevante na comunicação é licitude/ilicitude. Assim, existe comunicação jurídica…

DIREITO CONSTITUCIONAL EMENTA DA AULA 1. Ordenamento Jurídico 2. Poder Constituinte 3. Fenômenosl Teorias da nova constituição GUIA DE ESTUDO 1. Ordenamento Jurídico: É o conjunto de normas de um Estado (país). - Constituição: É a lei fundamental e o limite de poder de um Estado. Decreto 6949/2009 - É a convenção Internacional de proteção das pessoas com deficiência e o seu protocolo facultativo (Tratado de Direitos Humanos). Ela tem natureza de emenda constitucional, pois foi

e) Efeitos Relativamente ao efeito que produzem e nisto esta o caráter distintivo das normas jurídicas, elas são enais, irritantes ou inabilitantes: cominam pena ao seu transgressor; ou declaram mulo o ato proibido, se praticado; ou, finalmente, estabelecem incapacidade para determinado ato. HIERARQUIA DAS LEIS As leis variam de importância conforme a natureza da matéria de que tratam. Submetem – se a uma hierarquia, ou seja, a uma ordem preferencial de importância, de tal forma…

CONTÁBIL / FISCAL / TRABALHISTA CONTRATANTE: XXX – XXX, com sede à Rua XXX, Cep: XXX, inscrita no NIRE sob o nº XXX, neste ato representado pelo seu sócio Sr. XXX, inscrito no CPF-MF sob o número XXX, residente e domiciliado à Rua XXX, Cep: XXX. CONTRATADA: XXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXX, registrada no CRC-PE sob o nº XXX situado na Rua XXX, Cep. nº XXX, neste ato representada pelo seu Sócio-Administrador Sr. XXXX, contador CRC-PE nº XXX, portador da cédula de identidade nº.…

O processo de elaboração de Emendas Constitucionais ________________________________________ INTRODUÇÃO O objetivodeste trabalho é compreender o processo de elaboração de emendas constitucionais, espécie normativa freqüentemente usada na Constituição Federal de 1988, uma vez que houve várias alterações em seus quinze anos de existência. Contudo, para conseguirmos analisarefetivamente o conceito de emendas constitucionais…

1° QUESTIONÁRIO DE DIREITO AMBIENTAL 1) O que são Princípios? Princípios são enunciações normativas de valor genérico que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico, a aplicação e integração ou mesmo para a elaboração de novas normas. Segundo Josyanne Nazareth de Souza, "os princípios são utilizados como elementos de sustentação dos sistemas, conferindo-lhes credibilidade, na medida em que, pela sua correta utilização fazem surgir soluções congruentes. A existência…

O objetivo deste trabalho é compreender o processo de elaboração de emendas constitucionais, espécie normativa freqüentemente usada na Constituição Federal de 1988, uma vez que houve várias alterações em seus quinze anos de existência. Contudo, para conseguirmos analisar efetivamente o conceito de emendas constitucionais e seus limites, bem como o aspecto formal de sua feitura, achamos importante darmos uma visão a respeito do processo

disciplina autônoma em 1907, com a regência de Rodrigo Otávio. Assim, surgiram dois juristas de expressão como Pimenta Bueno e Teixeira de Freitas. Pimenta justifica a seguinte tese: “Os atos praticados entre os indivíduos, pois, as relações entre as nações seriam entorpecidas se as convenções, disposições e outros atos praticados pelos indivíduos não tivessem validade nos demais lugares e seus tribunais” Sendo assim, era preciso definir quais os caracteres e condições que…

normas que dão estrutura ao Estado, normas que estabelecem a forma de elaboração de outras normas e que fixam os direitos e as responsabilidades fundamentais dos indivíduos, é que a Constituição passa a ser reconhecida como Lei Fundamental, por ser a base de todo o direito positivo da comunidade que a adote, em especial, naqueles países que possuem um sistema jurídico baseado na lei escrita, sobrepondo-se aos demais atos normativos por estar situada no vértice da pirâmide jurídica, que…

mas acrescenta­se a valoração moral e principalmente a idéia de flexibilidade e de alteração da norma em prol do objetivo supremo da sociedade. 1.4. Ato e Fato Jurídicos Ato Jurídico é o efeito da ação humana em cumprimento da lei ou que envolva a justiça. Matricular uma criança em cumprimento da lei é um ato jurídico, já o ato de dar Denomina­se aqui objetivo supremo da sociedade a convivência harmoniosa e cooperativa na construção do bem estar de todos, pois se as ações da s