Guerra Fiscal Ipva

levar em conta a natureza do tributo. Por isso, no caso do lançamento de ofício, verificamos que é mais adequado aos tributos que têm como fato gerador uma situação permanente (como a propriedade imobiliária), cujos dados constam de bancos de dados fiscais, de modo que basta à autoridade administrativa a consulta àqueles registros para que tenha à mão os dados fáticos necessários à realização do lançamento. Os incisos do artigo 149 preveem, ainda, outras hipóteses em que deve ocorrer o…

tributária. A instituição do tributo só pode ser entendida por meio de previsão. A Lei tem que prevê os elementos mínimos necessários. Princípios da Tipicidade Tributária – Ex: Eu não posso exigir IPVA do prop. de uma carroça. Pq? Pq, mesmo a carroça sendo um meio de transporte, a CF só prevê que o IPVA deve ser cobrado de veículos automotores. O fato gerador somente ocorre qdo está estritamente regulamentado em lei. A marjoração é um pouco flexibilizada para alguns tributos. *…

IOF, IEG, compulsório, ICMS. Anterioridade nonagesimal – é vedado aplicar aumentar tributo antes de decorridos 90 dias da data que a lei foi publicada – Ex não se aplica – sobre impostação, exportação, IR, IOF, IEG, compulsórios, calamidades, IPTU, IPVA. Exceções ao Princípio da Anterioridade Anual – São aqueles impostos que regulam a economia ( ex – taxa selic) . O governo pode mexer neles por meio de decreto ou portaria. Exceções ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal : Alguns…

atividades típicas do Estado, nunca um instrumento de mudança social ou econômica. Não havia a observância da isonomia. DIREITO TRIBUTÁRIO • Finalidades dos tributos – graduados sempre de acordo com a capacidade econômica do contribuinte. – Fiscal • Arrecadar recursos para os cofres públicos • ISS, ICMS, IR, etc. – Extrafiscal • Tributos que intervém numa situação social ou econômica • IOF, IE, ITR, etc. DIREITO TRIBUTÁRIO – Parafiscal • Objetiva-se à arrecadação • A lei…

(ITR)________________________________5 1.1.2. Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ)________________________5 1.1.2. Imposto de Renda Pessoa Fisica(IRPF)__________________________6 1.1.4. Imposto Predial e Territorial Urbano(IPVA)______________________7 1.1.5. Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) _______8 1.2 Impostos Indiretos_________________________________________________8 1.2.1. Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI)¬¬¬__________________9…

explorou esse tema dezenas de vezes em suas provas. Observe a questão seguinte para Auditor Fiscal da Receita Federal de 96, que é praticamente igual a questão de 91. (AFTN/96 –ESAF) O princípio da legalidade não se aplica, em toda a sua extensão a) aos impostos de importação e exportação, imposto sobre produtos industrializados e imposto extraordinário decorrente de guerra b) aos impostos de importação e exportação, ao imposto sobre produtos…

impostos, taxas, contribuição de melhoria, emprestimos compulsorios, contribuiçoes especiais ou parafiscais. Quem pode tributar (competencia) uniao, estados/df e os municipios. União: II, IE, IOF, IPI. Estado: ICMS, ITCD e IPVA. Municipios: IPTU, ITBI, ISSQN. DF: ICMS, ITCD, IPVA, IPTU, ITBI, ISSQN. Direito tributario se ocupa das receitas derivadas- tributos e penalidade. Penalidade: é o onus por nao tger cumprindo a obrigação de fazer EX: multa pra apresentação atrasada da…

sobre Produtos Industrializados – o IOF – Imposto sobre Operações Financeiras, assim como o ICMS – Impostos sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, a CIDE Petróleo, o Empréstimo Compulsório (casos de calamidade pública e guerra externa), Imposto Extraordinário de Guerra e as Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social que, assim como o IPI, obedecem apenas a já conhecida noventena. Art. 150, inciso “III”, alíneas “b” e “c”, da CF/1988. 5) PRINCÍPIO DA CAPACIDADE…

RESUMO APOSTILA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E ESCRITA FISCAL CAMPINAS 2012 INTRODUÇÃO Resumo da apostila da disciplina de Legislação Tributária e Escrita fiscal, uma forma resumida do material didático no Curso Técnico em Administração do Ceprocamp em Campinas. 1. Direito tributário É o ramo de direito que estuda os princípios e as regras aplicada ao exercícios do poder de tributos do Estado Democrático de Direito. 2. Conceito de tributo Tributo é toda…

EMPRESAS UNIDADE: VASCO DA GAMA DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL DOCENTE: RODRIGO F E R R E I R A SEMESTRE: 4º SEMESTRE, NOTURNO. EQUIPE: ANDRESSA SOUZA, CATIA BRAGA, CLAUDIA GOMES, CARLOS ALBERTO, LIDIANE SANTOS, MANUEL FLAVIO E VALDECI LUZIA ATIVIDADE COMPLEMENTAR LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR: PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS x IMUNIDADE FISCAL X ISENÇÃO FISCAL PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS 1. CONCEITO Princípio é a regra básica…