Guerra Fiscal Ipva

obras realizadas, desde que no âmbito de suas respectivas atribuições. Empréstimo Compulsório Tributo restituível que deve ser instituído por meio de lei complementar para atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência (não obedecem ao principio da anterioridade) e investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional (obedecem ao principio da anterioridade). São de competência exclusiva da União. A…

sobre Produtos Industrializados – o IOF – Imposto sobre Operações Financeiras, assim como o ICMS – Impostos sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, a CIDE Petróleo, o Empréstimo Compulsório (casos de calamidade pública e guerra externa), Imposto Extraordinário de Guerra e as Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social que, assim como o IPI, obedecem apenas a já conhecida noventena (4). 5) PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA – Por este princípio os Impostos, sempre que…

sobre Produtos Industrializados – o IOF – Imposto sobre Operações Financeiras, assim como o ICMS – Impostos sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, a CIDE Petróleo, o Empréstimo Compulsório (casos de calamidade pública e guerra externa), Imposto Extraordinário de Guerra e as Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social que, assim como o IPI, obedecem apenas a já conhecida noventena (4). 5) PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA – Por este princípio os Impostos, sempre que…

vinculados: SOMOS COBRADOS E NÃO TEMOS NENHUMA CONTRAPRESTAÇÃO. Compulsórios: OBRIGATÓRIOS Sempre que possível terão caráter pessoal: TRATAR AOS IGUAIS COM IGUALDADE E AOS DESIGUAIS COM DESIGUALDADE Impostos - Classificação Impostos Reais (SOBRE OBJETOS)– IPVA, IPTU; Impostos Pessoais (LEVAM EM CONSIDERAÇÃO A PESSOA)– IRPF; Impostos Cumulativos (INCIDEM SOBRE CADA OPERAÇÃO)– IOF, ITBI; Impostos Não Cumulativos (Ñ INCIDEM SOBRE CADA OPERAÇÃO) – ICMS (CADA VEZ QUE A MERCADORIA CIRULA DEVE…

sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, é de competência dos Estados e do Distrito Federal. 2. Qual é a função do ICMS? Resp: Principalmente fiscal (arrecadação de recursos), mas não podemos esquecer que também exerce uma função extrafiscal (princípio da seletividade). 3. O que é “essencialmente" ligada ao ICMS? Resp: As alíquotas do ICMS deverão variar, para mais ou para…

IMPOSTOS ESTADUAIS E DISTRITO FEDERAL: IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores Terrestres. FATO GERADOR O fato gerador do IPVA é a conduta de ser proprietário de veículo automotor terrestre. BASE DE CÁLCULO A base cálculo do IPVA é o valor venal do automóvel. ALÍQUOTAS De acordo com a EC 42/03, ficou autorizado que o IPVA tenha “alíquotas diferenciadas” em razão do “tipo e utilização” do veículo. SUJEITO PASSIVO O sujeito passivo do IPVA é o próprio titular…

Legislativo- Vereadores. Separação dos poderes foi feito para que um fiscalize o outro (executivo/legislativo/judiciário). Sistema tributário Nacional= Estrutura do Estado. Conjunto ordenado de regra. O sistema pode ter duas finalidades: A fiscal e a extra fiscal. O sistema pode ser Rígido: Sistema Tributário, rígido, fechado, pouco espaço para legislação ordinária. Flexível: Normas de estrutura abrem grandes campos, flexibilidade grande, para estabelecer as regras. O sistema…

(União, Estados, Município e Distrito Federal) não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei majoradora ou instituidora do tributo. Portanto, a expressão exercício financeiro deve ser assimilada como ANO FISCAL que, no Brasil, coincidentemente, representa o ano civil (período entre 1º de janeiro e 31 de dezembro). Conclui-se, portanto, que o legislador constituinte sinaliza a possibilidade de se criar ou aumentar o tributo a qualquer…

sobre Produtos Industrializados – o IOF – Imposto sobre Operações Financeiras, assim como o ICMS – Impostos sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, a CIDE Petróleo, o Empréstimo Compulsório (casos de calamidade pública e guerra externa), Imposto Extraordinário de Guerra e as Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social que, assim como o IPI, obedecem apenas a já conhecida noventena (4). 5) PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA – Por este princípio os Impostos, sempre que…

Municípios não podem cobrar tributos antes de 90 dias da publicação da lei que os instituiu ou aumentou, com exceção ao II, IE, IR, IOF, empréstimos compulsórios de calamidade pública ou guerra externa ou sua iminência, impostos extraordinários no caso de guerra externa ou sua iminência e nem à fixação de base de cálculo de IPVA e IPTU. O IPI está sujeito a noventena, embora seja exceção ao princípio da anterioridade. Já o IR é exceção à noventena, mas se submete ao princípio da…