Guerra Fiscal E O Pacto Federativo

do país, identificando-se habitualmente a centralização com o autoritarismo e a descentralização com avanços democráticos. Assim, à monarquia de formato unitário seguiu-se a “Primeira República” (1889-1930), quando se institucionalizou o regime federativo no país, sendo a Constituição de 1891 seu primeiro marco institucional. A Revolução de 1930 e a ascensão de Vargas abrem um período centralizador que culmina com o Estado Novo(1937-1945). O período democrático da Constituição de 1946…

arrecadação) elisão = ação lícita para diminuir a carga tributária em determinado orçamento ( ex casar para pagar menos imposto) Evasão = meio ilícito de diminuir a carga tributária (sonegação) Efeito tanzi = analisa a relação entre arrecadação fiscal e taxas de inflação no decorrer do tempo. (o que inflação corroe do imposto) (cobrar imposto no começo do ano e inflação corroe durante o ano, e perde-se arrecadação com a inflação) 3 focos principais de controvérsias e contendas no…

temos a presença de 60 (sessenta) senadores, dos 81 (oitenta e um) que compõem a casa. Se nesta sessão for colocada em votação a instituição do Imposto Sobre Grandes Fortunas (que exige lei complementar) e a instituição do Imposto Extraordinário de Guerra (que exige lei ordinária), para o primeiro precisaremos do voto favorável de 41 (quarenta e um) senadores (maioria absoluta), enquanto que para o segundo precisaremos do voto favorável de 31 (trinta e um) senadores (maioria simples).…

mínimas e máximas para o ISS (art. 156, § 3º, I), a alíquota mínima seria de 2% e seriam proibidas (os) isenções, incentivos fiscais e quaisquer outros benefícios que importassem a redução dessa alíquota (art. 88 do ADCT)] ofende a autonomia municipal no que se refere à competência tributária e administrativa? Por qual outro meio poderia ser diminuído o problema da guerra fiscal entre Municípios em decorrência do ISS? Caso os municípios não obedecessem a esse mandamento constitucional,…

arrecadação) elisão = ação lícita para diminuir a carga tributária em determinado orçamento ( ex casar para pagar menos imposto) Evasão = meio ilícito de diminuir a carga tributária (sonegação) Efeito tanzi = analisa a relação entre arrecadação fiscal e taxas de inflação no decorrer do tempo. (o que inflação corroe do imposto) (cobrar imposto no começo do ano e inflação corroe durante o ano, e perde-se arrecadação com a inflação) 3 focos principais de controvérsias e contendas no…

Portanto, para se estudar a distribuição de competências entre os entes federados no Brasil, mister se faz um aprofundamento nas raízes históricas do instituto, bem como na comparação com outros países que o adotam como forma de Estado. O federalismo fiscal trata das competências tributárias dentro do território nacional, e, portanto, das regras que regem o desenvolvimento econômico das regiões. Mas, num país de proporções territoriais imensas, como é o Brasil, e, consequentemente, de…

temos a presença de 60 (sessenta) senadores, dos 81 (oitenta e um) que compõem a casa. Se nesta sessão for colocada em votação a instituição do Imposto Sobre Grandes Fortunas (que exige lei complementar) e a instituição do Imposto Extraordinário de Guerra (que exige lei ordinária), para o primeiro precisaremos do voto favorável de 41 (quarenta e um) senadores (maioria absoluta), enquanto que para o segundo precisaremos do voto favorável de 31 (trinta e um) senadores (maioria simples).…

para criar tributos", ou, ainda, "a aptidão para criar, in abstracto, tributos". Não destoa o entendimento segundo o qual se conceitua competência tributária "como o limite do poder fiscal para legislar e cobrar tributos". 1.2 Distribuição da competência tributária Não se pode olvidar que em razão do princípio Federativo adotado pelo Brasil, o que denota uma carga de autonomia aos entes políticos, exige uma distribuição, repartição ou mesmo discriminação de competências tributárias.…

GUERRA FISCAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS A concessão de incentivos e benefícios fiscais é estabelecida pela Constituição Federal na alínea "g" do inciso XII do § 2º do seu art. 155, Vejamos: XII - Cabe à Lei Complementar: (...) g - regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais são concedidos ou revogados. A norma constitucional em referência visa evita a chamada

Publicos Política fiscal desempenha um papel importante em influenciar a direcção da economia dos Estados Unidos. Quando se fala de política fiscal, o governo federal geralmente está se referindo a duas grandes atividades econômicas governamentais, tributação e gastos. O orçamento nacional é o principal instrumento fiscal pelo qual o governo federal determina o quanto de sua energia e recursos para se dedicar a essas duas atividades principais. O desenvolvimento de uma política fiscal…