Um novo pacto federativo

5/21/2015 Um novo pacto federativo - Opinião - Estadão Um novo pacto federativo Murillo de Aragão 19 Maio 2015 | 03h 00 Na abertura de uma exposição que fiz na Câmara dos Deputados sobre federalismo no Brasil, em abril, lancei duas frases a título de provocação. A primeira, de Tip O’Neill, célebre presidente da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos, foi: “Toda política é local”. A segunda foi um adágio bem conhecido: “Quem parte e reparte e não fica com a maior parte ou é tolo ou não tem arte”. As duas se aplicam perfeitamente ao federalismo de araque que existe no Brasil de hoje. Municípios lideram a discussão sobre o novo pacto federativo e o governo central, que é o que mais arrecada, fica com a maior e melhor parte. Os Estados, paralisados pela guerra fiscal e pela falta de uma agenda comum, estão perdendo espaço e importância. O problema federalista no País é complexo e antigo. Nossa federação, como poucas no mundo, é trina, pois é composta de União, Estados e municípios. Tal fato não teria maiores repercussões ou distorções se a hierarquia de competências e repartição de receitas fosse rigorosamente estabelecida e cumprida. Não é o caso. A União, como já disse, segura a maior parte das receitas e intervém diretamente em municípios com verbas discricionárias. Responsabilidades são empurradas de lado a lado e quem sofre é o cidadão, com um Estado caro e ineficiente. No federalismo ideal, vigoram os princípios de autonomia dos governos estaduais e municipais.…

INCONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DOS REPASSES DE ICMS PELOS ESTADOS AOS MUNICÍPIOS POR MOTIVO DE RENÚNCIA FISCAL PALMAS 2012 JACQUELINE CRISTINA BRAGA ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DOS REPASSES DE ICMS PELOS ESTADOS AOS MUNICÍPIOS POR MOTIVO DE RENÚNCIA FISCAL Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do Título de Bacharel em Direito, da Universidade Federal do Tocantins, sob a orientação do professor mestre Paulo Benincá. PALMAS 2012 …

Pacto federativo O Brasil adquiriu como forma de Estado o federalismo, que a partir da descentralização do poder, isto é, uma repartição política sobre o território estatal, tendo por base o governo central, ou seja, vários poderes locais em prol de um Estado, isso consiste em uma União. No Brasil esta união é formada por 26 estados o distrito federal e os municípios , estes são denominados entes federativos . Estes entes federativos tem autonomia, são soberanos , praticam política…

323 FEDERALISMO BRASILEIRO: da retórica à realidade Gustavo de Paiva Gadelha1 1 CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS Decerto, o pacto federativo tem se tornado, parodoxalmente, o elemento mais frágil de sustentação do Estado brasileiro. Vale dizer, inobstante a tentativa constitucional de harmonizar a atuação dos entes federativos, há uma aparente desconformidade entre o plano meramente teorético e o que se evidencia na realidade. Prescinde-se de maiores…

NOVO PACTO FEDERATIVO Por um novo pacto federativo Publicado em 23/01/2014 | EDUARDO SCIARRA Um dos desafios do Congresso Nacional em 2014 será propor uma solução para a grave situação financeira de estados e municípios. Não é mais possível adiar a decisão de um novo pacto federativo, em que os recursos da arrecadação tributária sejam distribuídos de forma mais equilibrada entre União e entes federados. Mais de 45% dos 5.565 municípios, segundo o IBGE, dependem quase que…

depreende da autora, somente através de regras claras, estáveis e de longo prazo, entre os entes da Federação, é que vamos obter um ótimo no que diz respeito ao desenvolvimento econômico e à consolidação democrática. Para tanto, é necessário um novo pacto federativo. II) 1. No meu entendimento, para a autora a saída é política, pois é necessário — para que este novo pacto dê resultado — antes de tudo que haja consenso entre os atores políticos e sociedade civil. Feito isso, é…

Essas duas casas teriam assembléias e decisões separadas, assim como interesses e opiniões independentes. Refletindo sobre o abuso do poder real, Montesquieu conclui que "só o poder freia o poder", no chamado "Sistema de Freios e Contrapesos". Daí a necessidade de cada poder manter-se autônomo e constituído por pessoas e grupos diferentes: os poderes atuariam mutuamente como freios, cada um impedindo que o outro abusasse de seu poder. PACTO FEDERATIVO O Pacto Federativo é um…

o STF, da participação da “população diretamente interessada” (toda a população do Estado), por isso tal decisão afeta o exercício da cidadania, a autonomia dos entes e, consequentemente, o pacto federativo. O pacto federativo é definido como o modo pelo qual Estado Federal é criado e estruturado. Tal conceito está atrelado à divisão das competências entre os entes federativos (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios). O Texto Constitucional divide as competências da…

ESCOLA DE ESTUDOS SUPERIORES DE VIÇOSA CURSO DE DIREITO CLÁUDIA APARECIDA DA SILVA FERREIRA PACTO FEDERATIVO VIÇOSA - MG 2015 FEDERALISMO FEDERALISMO: é uma união ou aliança…

Quem Ganha e Quem Perde com a Guerra Fiscal Em princípio quem perde é o próprio ordenamento jurídico pois, a concessão de benefícios fiscais é feita à revelia do CONFAZ, órgão criado por Lei Complementar que, vincula a legalidade dos incentivos à sua aceitação. Os governadores ignoram a lei, partindo do pressuposto de que os estados são autônomos para legislar em matéria de ICMS, concedendo incentivos através de leis estaduais e às vezes por atos do Executivo, sem a chancela da…