Guarda Fins Adoção

sancionou o projeto de lei que altera alguns artigos do Código Civil e modifica a guarda compartilhada no país. A sanção foi publicada na edição do dia 23 de dezembro de 2014 no "Diário Oficial da União". A partir do que foi estudado sobre este instituto, leia as duas leis sancionadas sobre a guarda compartilhada (Lei 11698/2008 e Lei 13058/2014) e faça uma comparação entre elas, ressaltando as mudanças que ocorreram na guarda compartilhada, a partir do último documento sancionado (Lei…

AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE A MENOR SOB GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, através de sua Procuradoria Estadual, situada na Rua Pedro Lessa n.º 36- Centro, Rio de Janeiro-RJ, CEP: 20.030.030 pelos seguintes fatos e fundamentos: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Organização Social no Brasil; Antropologia Aplicada ao Serviço Social e Direito e Legislação, Turma 2A do Curso Serviço Social, para obtenção de nota. POLO: SANTA MARIA / RS MAIO / 2015 Relatório Social Relatório referente ao encaminhamento para guarda provisória de dois irmãos, um com três anos e o outro com oito anos de idade, que tiveram seus pais presos pelo mesmo crime, tráfico de drogas, a mãe foi condenada por associação ao tráfico e sua pena poderá chegar aos seis anos de…

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Eca não é carta de intenção Art. 227 É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao…

ESCOLA DA MAGIDTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADOÇÃO INTUITU PERSONAE Renata Di Masi Palheiro Rio de Janeiro 2011 A Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ – não aprova nem reprova as opiniões emitidas neste trabalho, que são de responsabilidade exclusiva da autora. RENATA DI MASI PALHEIRO ADOÇÃO INTUITU PERSONAE Monografia apresentada à Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de pós -…

ESCOLA DA MAGIDTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADOÇÃO INTUITU PERSONAE Renata Di Masi Palheiro Rio de Janeiro 2011 A Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ – não aprova nem reprova as opiniões emitidas neste trabalho, que são de responsabilidade exclusiva da autora. RENATA DI MASI PALHEIRO ADOÇÃO INTUITU PERSONAE Monografia apresentada à Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de pós -…

OS FATOS ENVOLVENDO A NOTÍCIA VEICULADA PELO FANTÁSTICO SOBRE A ADOÇÃO DE CRIANÇAS A CRONOLOGIA Em meados do mês de março de 2011, o Ministério Público do Estado da Bahia foi comunicado de que o Conselho Tutelar havia recebido uma denúncia, noticiando a prática de maus tratos e abandono de cinco irmãos, todos menores. Tratavam-se das crianças R. W. S. S., D. S. S., D. S. S., L. S. S. e E. de J. S., filhos da Sra. Silvania Maria da Mota Silva. Em razão da gravidade da…

conseguinte, ser examinada a família substituta que o Estatuto da Criança e do Adolescente apresentou como direito de todo infante.Em recente obra lançada, os Professores Luciano Alves Rossato e Paulo Eduaro Lépores, in Comentários à Lei Nacional da Adoção, da Editora Revista dos Tribunais, trouxeram a classificação trinária de família, como se pode observar no quadro abaixo. Segundo os ensinamentos dos mestres, a classificação que ora se estuda parte da composição básica e dominante…

proteção integral, princípio da cooperação, princípio da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, entre outros. Outrossim, utilizando-se da Lei 12.010/09, bem como de entendimentos doutrinários acerca do tema, o artigo ora elaborado tem como fim a elucidação das principais inovações no Estatuto da Criança e do Adolescente como forma de se verificar a aplicação dos preceitos constitucionais. Palavras chave: estatuto; criança; adolescente; inovações. ABSTRACT This article…

seu desenvolvimento integral. Tendo em vista as seguintes Legislações pode-se afirmar que toda criança e adolescente tem direito á ser criado no seio da sua família, esgotando as possibilidades dos direitos assegurados á criança ou adolescente sua guarda poderá se estender. Em perfeita harmonia com o disposto na Constituição Federal (Capitulo VII- Art.227), o Art.4. do ECA (Titulo I- Das Disposições Preliminares) reza: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder…