Greve Comunicado Ao Empregador

rescisões indiretas do contrato de trabalho e nos pedidos de demissão haverá pagamento de 13º salário proporcional. c) Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento do 13º salário, de uma só vez, metade do salário recebido pelo respectivo empregado no mês anterior. d) O empregador estará obrigado a pagar o adiantamento referente ao 13º salário, no mesmo mês, a todos os seus empregados. e) O adiantamento será pago ao ensejo das…

envolvidas, a relação empregatícia de trabalho, além de outras relações laborais normativamente especificadas”. Direito Coletivo do Trabalho: “complexo de princípios, regras e institutos jurídicos que regulam as relações laborais de empregados e empregadores, além de outros grupos jurídicos normativamente especificados, considerada sua ação coletiva, realizada autonomamente ou através das respectivas associações”. Direito Material do Trabalho: “compreendendo o Direito Individual…

respectivo edital de resultado provisório. 13 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 13.1 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o concurso público contidas nos comunicados, neste edital e em outros a serem publicados. 13.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as publicações de todos os atos, editais e comunicados referentes a este concurso público que venham a ser feitas no Diário Oficial da União e/ou divulgados na Internet. 13.3 O candidato poderá obter…

estipulação das partes interessadas, desde que não infrinja as disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. No contrato por prazo determinado regido pela CLT, as partes, empregador e empregado, têm ciência exata de quando se dará início do contrato e também quando o mesmo irá finalizar. 2. CONTRATO DE TRABALHO O Contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente,…

2. Duração do trabalho: jornada intervalos e dias de férias. 3. Extinção contratual: Princípios e evolução jurídica; ruptura pela vontade empresarial e pela vontade do empregado. O instituto do aviso prévio; ruptura por culpa do empregado e do empregador; recibos de quitação e formalidades rescisórias; garantias jurídicas de emprego. Indenização rescisórias, FGTS. 4. Direito coletivo do trabalho.  Bibliografia - Maurício Godinho Delgado – Curso de Direito do Trabalho – Ltr – 2013; -…

Sétima da Convenção Coletiva de Trabalho 2000/2001, faz jus ao “adicional por tempo de serviço”, no valor ora estabelecido, por ano completo de serviço ou que vier a completar-se, na vigência da Convenção Coletiva de Trabalho 2014/2015, ao mesmo empregador. O empregado admitido até 22.11.2000, inclusive, que não tenha exercido a opção por indenização do adicional por tempo de serviço, consoante Cláusula Sétima da Convenção Coletiva de Trabalho 2000/2001, poderá manifestar por escrito,…

cliente, para participar de audiência em questão cível, designada para a colheita de provas e depoimento pessoal. O ato fora designado para iniciar às 13 horas. Como é de praxe, adentraram o recinto forense com meia hora de antecedência, sendo comunicados pelo Oficial de Justiça que a pauta de audiências continha dez eventos e que a primeira havia iniciado às dez horas, já caracterizado um atraso de uma hora, desde a audiência inaugural. A autoridade judicial encontrava-se presente no foro desde

de Cargo/Área/Especialidade. Motivarão a eliminação do candidato do Concurso Público, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas definidas neste Edital ou a outras relativas ao Concurso, aos comunicados, às Instruções ao Candidato ou às Instruções constantes da prova, bem como o tratamento indevido e descortês a qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas. 7 17. 18. 19. 20 21. 22. 23. 24. 25. 26. 27. 28. Por medida de…

a Lei nº. 9.307, que disciplinou por completo a arbitragem no Brasil, dando novo alento à sua utilização. No âmbito do Direito do trabalho, afora a previsão constitucional do art. 114, § 1º, faz-se também presente a arbitragem na Lei de Greve (Lei nº. 7.383/89), em seu art. 7º, e, também, na Medida Provisória nº. 1.982/69, de 2000, e suas inúmeras reedições, que trata da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa", em seu art. 4º. 3.2 Experiência…

flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada; LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;…