Governador Pode Estabelecer O Fim Da Cobrança De Ipva

da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Instrução Normativa nº 02/2001 do TCE/SC, republicada com correção, e a Lei Complementar nº 101/2000. Se fosse possível resumir a Lei em apenas uma frase poderíamos fazê-lo afirmando que o Poder Público somente pode assumir obrigações até o limite de que já dispõe (pay as you go), em outras palavras: os responsáveis pela observância das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal devem manter o equilíbrio nas contas públicas. 10 Guia da Lei de…

dessa resposta, arriscamos dizer que é com mais educação e qualidade social por onde podemos começar. Esse é o limite de nossa contribuição: a educação é uma importante parcela que, sem dúvida, não esgota a necessidade de avanços em outras áreas. Por fim, trataremos da aplicação dos recursos destinados para a educação. O Governo entende que faz a sua parte ao garantir, sobretudo, na Constituição Federal, dinheiro para a educação. Os desafios para melhorar a educação pública são enormes e…

SEGURIDADE SOCIAL IRPJ – IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA IOF – IMPOSTO SOBRE AS OPERAÇÕES FINANCEIRAS IPI – IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ITR – IMPOSTO TERRITORIAL RURAL II – IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO IE – IMPOSTO SOBRE EXPORTAÇÃO IPVA – IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ITCMD – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE CAUSAS MORTIS E DOAÇÕES DE QUALQUER BEM OU DIREITO ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA IPTU – IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL…

capacidade ativa consiste nas atribuições de arrecadar e fiscalizar os tributos. Por ser atividade administrativa, é plenamente delegável a outro ente de direito público. A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido (art. 7º, § 2º, CTN). Pode haver uma lei que dispõe serem os recursos arrecadados pertencentes à outra entidade, quando então estaremos diante da parafiscalidade. Essa é distinta da sujeição…

Comunicação IE - Imposto de Exportação II - Imposto de Importação IOF - Imposto sobre Operações Financeiras IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados IPTR - Imposto Predial e Territorial Rural IPTU - Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana IPVA - Propriedade de Veículos Automotores IR - Imposto de Renda IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica ISSQN - Imposto s/ Serviços de Qualquer Natureza ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Móveis ITCD - Imposto sobre…

determinar a referida matrícula, visto que a criação das condições desse servi­ço público decorre da análise dos critérios de conveniência e oportunidade do administrador, não havendo direito subjetivo na espécie. 4. A perda da nacionalidade brasileira pode decor­rer de ato do Ministro da Justiça ou de decisão judicial e tem como consequência o retorno do indivíduo à situação de estrangeiro. 5. A medida provisória aprovada pelo Congresso Nacional sem alterações é transformada…

telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício…

sistema constitucional brasileiro, não cabe ao juiz a declaração de inconstitucionalidade de lei, que é da competência exclusiva dos tribunais. B Ao julgar apelação interposta com fundamento na inconstitucionalidade de lei, a turma do tribunal pode declarar a inconstitucionalidade desta e afastar a sua incidência no caso concreto. C O controle incidental é a prerrogativa do STF de declarar, em abstrato e com efeito erga omnes, a inconstitucionalidade de lei ou ato…

A carreira de Hugo é fantástica. Como advogado e magistrado - foi Presidente do TRF da 5- Região sempre a coragem de dizer o que pen­ sa, alicerçado em sólida doutrina e inteligentes interpretações do complexo sistema tributáno. Pode-se discordar, mas não se pode deixar de admirar, mesmo nas divergências, o brilho e a lógica tomista de seu raciocínio e de suas conclusões. Tive o privilégio de presidir sua Banca de Concurso para Professor Ti­ tular de Direito Tributáno da…

vínculo e a não realização da obrigação, o terceiro deverá responder por perdas e danos, uma vez que o promitente já se exonerou da relação jurídica, salvo se a obrigação subsistiu em caráter de solidariedade. 07. Assinale a opção correta. (A) Pode ser transferida ao comprador, por contrato, coisa que já lhe pertence, desde que o desconheça. (D) O promitente continua obrigado mesmo sem assumir solidariedade e tendo o terceiro se comprometido no seu lugar. (B) Na…