Governador Pode Estabelecer O Fim Da Cobrança De Ipva

de limpeza, de extinção de incêndio e de iluminação pública. Já nos exercícios de 2003, 2004, 2005 e 2006 o Município, além do IPTU, exigiu o pagamento de valores a título de taxas de limpeza e de incêndio. Muito embora seja inconstitucional a cobrança de tais valores, haja vista que possuem como base de cálculo os mesmo elementos componentes do Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana, em afronta ao preceituado no artigo 145, § 2°, inciso II, da Constituição Federal,…

IPTU um imposto velho na competência dos Municípios brasileiros, pois, com o nome de “décima urbana”, tributava imóveis edificados. Seu surgimento é datado de 19 de maio de 1799, quando a Rainha D. Maria, desejando um empréstimo, recomendou ao Governador da Bahia que instituísse o estabelecimento de décimas nas casas das cidades marítimas. Realmente, não é o referido imposto um tributo novo no universo tributário municipal. Entretanto, o IPTU figurava na primeira Constituição…

inconstitucional, pois não pode o estado legislar a respeito de nenhum aspecto do ICMS. (B) O ICMS é um tributo que tem importância nacional e, por isso, deve seguir regulamentação estabelecida na CF, o que não ocorreu no referido caso. (C) Lei estadual poderia ter instituído o beneficio fiscal descrito na hipótese, caso se tratasse de lei ordinária estadual. (D) O ICMS é um imposto de competência estadual e, portanto, pode o estado instituir beneficio fiscal na sua cobrança,…

INTRODUÇÃO É o ramo do Direito que estuda os princípios e normas que disciplinam a tributação. A tributação no Brasil só pode ser desenvolvida pelo Estado: • União; • Estados-Membros; • Municípios; • DF (após a CF/88, virou pessoa política. Antes era autarquia administrativa da União). A criação dos tributos depende de lei, logo, só quem legisla pode tributar e só quem pode legislar são as pessoas políticas. O Direito Tributário estuda os princípios e as normas que…

divisão em Municípios, rege-se por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição”. Lembramos que o Governador do DF não sanciona ou promulga a Lei Orgânica. TÍTULO I Dos Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal Art. 1º O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e…

2(MP-DF-02-XXIV) - Em relação à teoria dos direitos fundamentais, assinale a opção INCORRETA: A) O princípio da proporcionalidade, como idéia jurídica geral de que as restrições a direitos fundamentais devem ser adequadas e necessárias aos fins a que se destinem, pode constituir parâmetro de controle de constitucionalidade da atividade legiferante. Questões Selecionadas por Anthon e Cyonil Junior -1– www.obcursos.com.br APOSTILA DE EXERCÍCIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL – Profº…

IPI e ISS. Entendendo a Lógica dos Tributos PIS/PASEP e COFINS, ICMS, IPI e ISS. Tributos sobre o Comércio Exterior II e IE. Tributos incidentes sobre Remuneração do Trabalho FGTS e INSS. Programa 2º bimestre Tributos incidentes sobre o Patrimônio IPVA, IPTU, ITR e ITBI. Tributos Incidentes sobre Transações Financeiras IOF e sobre Lucros IRPJ e CSLL. Tributos Incidentes sobre Transações Financeiras IOF e sobre Lucros IRPJ e CSLL. Sistema de Tributação Simplificada. Sistema de Tributação…

axiológica. Atentando-se a esta perspectiva é de se constatar que sua atuação no Estado Democrático de Direito vai além do simples patrocínio das causas da Administração. 2.A Advocacia Pública Na Administração Democrática A advocacia pública, que pode ser categorizada em advocacia do Estado — subdividida em advocacia postulatória e advocacia consultiva — advocacia dos necessitados — a Defensoria Pública ou, no caso do Estado de São Paulo, a Procuradoria de Assistência Judiciária — e…

Interdisciplinar CDC – Código de Defesa do Consumidor IRPJ – Imposto sobre a renda da pessoa jurídica ISS – Imposto sobre serviço de qualquer natureza ICMS – Imposto sobre circulação de mercadoria e serviços IPI – Imposto sobre produto industrializado IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores CSLL – Contribuição social sobre o lucro líquido COFINS – Contribuição para o financiamento da seguridade social INSS – Contribuição para seguridade social PIS/PASEP – Programa…

poder de tributar, já que este não pode ser absoluto. PRINCÍPIOS JURÍDICOS DA TRIBUTAÇÃO *  • • Princípio da legalidade tributária: Art. 150, I da CF e art. 97 do CTN: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: PRINCÍPIOS JURÍDICOS DA TRIBUTAÇÃO *  • • • I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de…