Governador De Estado Editou Decreto Para Regulamentar

a homoafetividade, pode-se perceber a mudança sofrida pela família desde a Idade Antiga até a Constituição Cidadã de 1988, e constata-se que a dignidade da pessoa humana e a igualdade são princípios norteadores da legalidade em que se consolida o Estado Brasileiro. O assunto merece a análise sistemática em casos concretos, efetivadas pelo Poder Judiciário e consubstanciadas no entendimento de doutrinadores e de juristas. Palavras Chaves: Homoafetividade. Família. Constituição. …

Pública como função do Estado. Princípios regentes da Administração Pública. A reforma do Estado brasileiro. Os quatro setores. Características de cada um. A publicização do terceiro setor (as organizações sociais e as OSCIPS). RESPONSÁVEL: MANOEL PEDRO. Administração Pública como função do Estado. Estado, Governo e Administração são termos que andam juntos e muitas vezes confundidos, embora expressem conceitos diversos nos vários aspectos em que se apresentam. ESTADO é a nação…

uma análise jurídica do artigo 28 da Lei 11.343/2006, o qual deixou de impor àquele que adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal drogas sem autorização legal ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar a pena de prisão, para a imposição de penas de advertência verbal, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. O objetivo foi analisar a multiplicidade de entendimentos…

da Administração Pública é “o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder”. 1 É importante destacar que o Decreto-Lei nº 200/67 1 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 20ª Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Edson Marques 2 CURSO DE TEORIA E EXERCÍCIOS ANALISTA DE…

1 INTRODUÇÃO O Estado Democrático de Direito vigente no País e, por consequência a democracia, desempenha papel relevante no processo eleitoral brasileiro. “Captação ilegal de voto conforme o art. 41-A da Lei nº 9.504/97”, tema deste trabalho de conclusão de curso, busca mostrar como se deu a evolução do Direito Eleitoral, bem como traçar o referencial teórico, para, em seguida, analisar e discutir a captação ilegal de voto, em consonância com o título desta. Volta-se ao Brasil Monárquico

Anteprojeto da Constituição de 1934 Ante-projeto de Constituição...................................................................................53 A Constituição Brasileira de 1934 Decreto Legislativo N. 6, de 18 de dezembro de 1935........................................... 95 Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil...................................... 95 Crédito das Ilustrações…

jurisprudência e ás leis que regem o funcionamento e controle, buscando nos órgãos responsáveis através de questionamento os motivos pela não observância das normas legais. O foco está nos órgãos do Departamento Estadual de Trânsito DETRAN/RO, Secretária do Estado da Fazenda. Apresenta os procedimentos adequados para desonerar as responsabilidades do vendedor do veiculo no momento da Alienação. Sugere medidas administrativas para minimizar os problemas causados pela não observância do…

..........................................................................23 4 – Poder Disciplinar.....................................................................................................................................23 5 – Poder Regulamentar................................................................................................................................24 6 – Poder de Polícia.............................................................................................

Noções Fundamentais ............................................... 17 1. 2. 3. 4. 5. 6. Introdução ................................................................................ Estado ....................................................................................... Formas de Estado ...................................................................... Formas de governo .................................................................... Sistemas de governo…

Noções Fundamentais ............................................... 17 1. 2. 3. 4. 5. 6. Introdução ................................................................................ Estado ....................................................................................... Formas de Estado ...................................................................... Formas de governo .................................................................... Sistemas de governo…