Governador De Determinado Estado Da Federação Editou

prerrogativas asseguradas aos agentes públicos com o objetivo de se garantir a satisfação dos interesses coletivos, fim --último do Estado. --O Professor dos Santos Carvalho Filho conceitua os poderes administrativos como “o conjunto de prerrogativas de --Direito Público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus --fins”. --- Essas prerrogativas decorrem do denominado regime jurídico-administrativo e asseguram…

(nacional eleitor) incorpora o direito de ser votado para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Deputado Distrital (Distrito Federal), Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; (4) aos 30 anos, obtém a possibilidade de ser eleito para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; (5) finalmente, aos 35 anos o cidadão chega ao ápice da cidadania formal com o direito de ser votado para Presidente e Vice-Presidente da República e para Senador Federal (art. 14, § 3°)1. 2.…

(CCHlA) da UFPB e integra a Comissão da Verdade de João Pessoa. o presente livro é uma contribuição ao debate sobre os 50 anos da instalação da ditadura civil-militar de 1964 no Brasil. Mais especificamente, trata da repercussão desta ditadura no estado da Paraíba, com a repressão que então se instalou desarticulando um cenário de mobilização social democrática, atingindo diversos atores sociais e inaugurando um período violento, de ampla violação dos direitos humanos. Nos…

10.2010 Camila Lauton Estado existe para suprir as necessidades da coletividade. E para esta atividade o estado precisa de meios humanos, materiais, dinheiro necessário pra custear as atividades. A atividade do estado de gerir o dinheiro é chamada de atividade financeira do estado. Atividade administrativa de geração, gestão e dispêncio de recursos→ ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO. É uma atividade realizada nos moldes típicos da administração pública; sendo o Brasil um estado de direito,…

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CONCURSO PÚBLICO para o cargo de Delegado de Polícia – 3ª Categoria S02 - P MANHÃ PROVA ATENÇÃO: Verifique se o tipo de prova deste caderno de questões confere com o seu cartão de respostas TRANSCREVA EM ESPAÇO DETERMINADO NO SEU CARTÃO DE RESPOSTAS A FRASE DO ESCRITOR WILLIAM SHAKESPEARE PARA EXAME GRAFOTÉCNICO “É mais fácil obter o que se deseja com um sorriso do que à ponta da espada.”…

ser norma de validade na medida em que a Constituição forma o Estado, cria a estrutura básica do Estado, cria os principais cargos e quais os poderes, atribui a competência de cada um, estabelece as espécies normativas, em fim estabelece alguns núcleos existenciais que nunca poderão ser mudados. A Constituição além de ocupar a hierarquia normativa traz a estrutura básica do Estado. Constituição é norma de validade = se um determinado órgão apresenta uma lei que não é de sua…

conceituada como a norma posta que, encontrando-se no ápice do ordenamento jurídico positivo, serve de fundamento último de validade de todas as demais normas integrantes de determinada ordem jurídica estatal. (KELSEN, Hans. Teoria Geral do Direito e do Estado. Tradução de Luís Carlos Borges. São Paulo: Martins Fontes, 1998b. p. 182 ss.) 6 CLÉVE, Clèmerson Merlin. A fiscalização Abstrata de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995. p. 18. …

estatal, com o objetivo de proteger a esfera individual do cidadão das ingerências indevidas do Estado. O primeiro documento a trazer direitos fundamentais, ao menos como eles são entendidos hoje em dia (a saber: direitos de todos os indivíduos, e não de uma nobreza privilegiada, além de serem direitos oponíveis a todos os Poderes Públicos), foi a Declaração de Direitos do Bom Povo da Virgínia de 1776, nos Estados Unidos, logo seguida pela Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão,…

replanejar os estudos. Fui aprovado, entre outros concursos, 2º lugar para Analista Judiciário do TRE/AC, em 1995, em 1º lugar para Prof. efetivo da UFMS em 1996, 2º lugar para Analista judiciário do TRF da 4ª região em 1999, em 1º lugar para Auditor do Estado de MT em 2001, 7º lugar para Controlador de Recursos Públicos e Auditor Substituto de Conselheiro do TCE/ES - 2001 etc. Desses cargos ocupei o de Prof. da UFMS, Controlador de Recursos Públicos do TCE/ES e ainda prof. da UFES,…

participação relativa do governo na economia cresce com o próprio ritmo de crescimento econômico do país. (CESPE/TÉCNICO SUPERIOR/MIN. PREVIDÊNCIA/2010) A globalização econômica e o crescimento regular da produção industrial provocam um enfraquecimento do Estado. Com isso, ele deixa de ser um agente econômico importante no atendimento das necessidades coletivas, o que provoca redução dos gastos governamentais. (CESPE/TÉCNICO SUPERIOR/MIN. SAÚDE/2008) A política fiscal é dividida em dois…