Governador De Determinado Estado Da Federação Editou

representando necessariamente a opinião da Câmara dos Deputados. 2 ARMAS DE FOGO – CALIBRES EXCLUSIVOS PARA AS FORÇAS DE SEGURANÇA Claudionor Rocha 1. INTRODUÇÃO O presente estudo objetiva abordar a possibilidade de a legislação limitar o uso de determinados calibres de armas de fogo exclusivamente para as forças de segurança, aí incluídas, por extensão, as empresas de segurança privada. Analisa a legislação existente, inclusive algumas de direito comparado, bem como as proposições…

Processual. A banca elencou uma série de proposições que o candidato deveria fazer constar na sua redação. Vamos aplicar a regra do achar 3. Questão da prova: João denunciou ao promotor de justiça do Ministério Público do seu estado a suspeita de desvios financeiros em hospital da periferia da sua cidade. Nos primeiros meses do ano, a fim de receber medicamento receitado após consulta médica naquela unidade de saúde, João dirigia-se à farmácia…

Melhoria "Contribuição de Melhoria" não deve ser confundida com uma mera contribuição: é uma espécie tributária autônoma, definida na própria CF. Contribuições de Melhoria instituídas pela União. Contribuições de Melhoria instituídas pelos Estados. Contribuições de Melhoria instituídas pelo Distrito Federal. Contribuições de Melhoria instituídas pelos Municípios. Empréstimos Compulsórios Também é espécie tributária autônoma. Empréstimo compulsório instituído por ocasião…

dessas notas, as quais contêm explicações de assuntos técnicos e a legislação correlacionada com os temas tratados. Tais comentários visam expressar a intenção do legislador (mens legis) e retratar alguns aspectos práticos da atividade nanceira do Estado. Alguns capítulos contam com o campo “Observação”, cujo intuito é aprofundar o tema tratado. Como exemplo, cito a observação entre a Transparência na Gestão Fiscal e a recente Lei de Acesso à Informação (LAI). Para os concurseiros, o…

serão previstos fatos e condutas lícitas. b) Na prática, não se pode afirmar se a renda, se o patrimônio que se está tributando, via IPTU, ITR, IPVA e IR, respectivamente, são lícitos. c) Princípio do non olet significa não cheira. É dizer: para o Estado o dinheiro não cheira, não importando seu origem. Toda riqueza manifestada será tributada. QUESTÕES ALUSIVAS ÀS AULAS SOBRE ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS OBS: RESPONDA ÀS QUESTÕES DISCURSIVAS ABAIXO ENUMERADAS, DE MODO A DETECTAR E APONTAR…

o TSE não estão impedidos de advogar, exceção feita à matéria eleitoral. TER: Há um em cada Estado da Federação e um no DF. Composto por sete juízes – 02 desembargadores do TJ (indicados pelo próprio TJ), 02 juízes de direito (indicados pelo TJ), 02 advogados (indicados pelo TJ em lista sêxtupla e nomeados pelo Presidente) e 01 desembargador federal do TRF do Estado. OBS – Nos Estados que não são cede de TRF o sétimo componente do TRE será um juiz federal escolhido pelo…

ADMINISTRATIVO: 1. ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CONCEITOS, ELEMENTOS, PODERES E ORGANIZAÇÃO; NATUREZA, FINS E PRINCÍPIOS. ESTADO: O Estado constitui-se de um complexo harmônico de instituições por meio das quais uma ou mais Nações se organizam, dentro de um ou de vários territórios, seja em uma unidade de governo tendente a promoção do desenvolvimento social de maneira soberana. Para que possa existir, além da presença de elementos que definem o Estado, é ainda…

DE D IR E IT O CONSTITUCIONAL MANUAL DE D IR E IT O CONSTITUCIONAL R o b e r t o B. D i a s d a S i l v a Advogado, o rien tad o r no Escritório Experim ental da OAB/SP, m estre e d o u to ra n d o em Direito do Estado pela PUC/SP, professor de Direito Constitucional do curso de graduação e especialização da PUC/SP, co o rd en a d o r do Núcleo de M onografia Jurídica Prof. Paulo Freire c do curso de pós-graduação lato sensu em Direito…

momentos difíceis e comemorando comigo minhas vitórias. Ao professor Renato Bernardi, que com seu profissionalismo, paciência e compreensão soube orientar-me eficientemente para conclusão desse trabalho. O direito é um poder passivo ou pacificado pelo Estado e é sinônimo de poder, pois sem esta participação e legitimação democrática, só resta a violência, a descrença e a barbárie. Hannah Arendt A aprovação da presente monografia não significará o endosso do Professor Orientador, da…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO EVELISE ZIMMER NEVES COMISSÃO ESPECIAL DE INDENIZAÇÃO A EX-PRESOS POLÍTICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL: significados e perfil dos atingidos RIO DE JANEIRO 2009 Evelise Zimmer Neves COMISSÃO ESPECIAL DE INDENIZAÇÃO A EX-PRESOS POLÍTICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL: significados e perfil dos atingidos Dissertação de Mestrado apresentada como requisito parcial para a obtenção do grau de Mestre em História Social pelo Programa de…