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Federal → Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ → Orientações ao Contribuinte. c. Inscrição na Secretaria da Fazenda (Estado de São Paulo) O registro na Secretaria da Fazenda para obtenção da Inscrição Estadual, destinado aos contribuintes do ICMS, deve ser feito junto ao Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, na internet, pelo endereço www.pfe.fazenda.sp.gov.br → Serviços Eletrônicos - abertura: deca inicial. Caso você tenha dúvidas sobre o…

ARENT LONGO OS REFLEXOS FINANCEIROS DO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA DO ICMS EM UMA EMPRESA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DE CRICIÚMA-SC OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL CRICIÚMA, JULHO DE 2011 2 UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE – UNESC CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS DIOGO ARENT LONGO OS REFLEXOS FINANCEIROS DO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA DO ICMS EM UMA EMPRESA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DE CRICIÚMA-SC OPTANTE PELO…

estados no Brasil a estimular a emissão deste tipo de documento foi São Paulo, que na própria página da Secretaria da Fazendado governo deste estado publica todas as informações com relação a este tipo de documento que visa alterar os regulamentos do ICMS e também serve para que muitas pessoas tirem suas dúvidas a respeito deste assunto. Também conhecidos como CF-e , os cupons fiscais eletrônicos tendem a cada vez mais se popularizarem no mercado e em poucos anos estima-se que venha a…

DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. 1. O prazo prescricional qüinqüenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem…

Mercadorias e serviços (ICMS) ICMS é a sigla que identifica o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. É um imposto que cada um dos Estados e o Distrito Federal podem instituir, como determina a Constituição Federal de 1988. Para atuar em um ramo de atividade alcançado pelo imposto, a pessoa, física ou jurídica, deve se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS. Também…

tributário originado de informações prestadas pelo próprio contribuinte através de Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), bem assim de DCTF ou de outra declaração dessa natureza, a constituição definitiva do crédito tributário dá-se no exato momento em que há a apresentação desse documento. Tendo decorrido um prazo superior ao qüinqüênio previsto no art. 174 do CTN (entre a apresentação da GIA e o início da execução), caracterizada está a prescrição da ação para a cobrança do…

teve algum tipo de saldo que ficou em aberto. DIGITAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS: As Notas Fiscais de entrada e saída na escrita fiscal para no final do mês apurar os impostos e emissão de DARFS de PIS, COFINS, CSSL E IRPJ. Feita a apuração do ICMS transmitir a GIA via internet ao posto fiscal eletrônico as informações do saldo. LANCAMENTOS BANCARIOS: Debitar os pagamentos de contas a pagar, tarifas, CPMF e creditar os recebimentos de duplicatas a receber e ordem de pagamento…

Sobre a Renda – IR. • Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR. • Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI. TRIBUTOS ESTADUAIS • Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual – ICMS. • Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis – ITCMD. • Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor – IPVA. TRIBUTOS MUNICIPAIS • Imposto Sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. • Imposto Sobre a Transmissão de…

Declaração e Contribuições de Tributos Federais DES – Declaração Eletrônica de Serviços DIPJ – Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica DIPF – Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física GARE – Guia de Arrecadação Estadual GIA – Guia de Informação e Apuração do Icms IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IDH – Índice de Desenvolvimento Humano IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano NBC TA – Normas Técnicas de Auditoria Independente LALUC – Livro de Apuração do…

D EZEM BRO DE 1 9 9 6 DOE-PE de 31/12/1996 Consolida normas relativas ao regime de substituição tributária, dispõe sobre hipóteses de antecipação do ICMS, inclusive na importação, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando os Convênios ICMS 81/93, 19/94, 27/95, 30/95, 50/95, 79/95, 96/95 e 51/96, publicados no Diário Oficial da União de 15 de setembro de 1993, 05 de abril de…