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implementarem a escrituração através de contabilista devidamente habilitado. Decisão Normativa CAT 02/06, traz considerações acerca da incidência do ICMS na venda de veículos novos e usados por parte de empresas locadoras de veículos. Artigo 11 do Anexo II do RICMS; Convênios ICM-15/81, cláusulas primeira e § 1º, segunda e terceira, ICMS-50/90, ICMS-33/93, ICMS-151/94, cláusula primeira, VI; Decisão Normativa CAT 02/06. 9 - FORMAS DE TRIBUTAÇÃO 9.1 COFINS – CONTRIBUIÇÃO PARA…

os seguintes serviços:Conhecimento da legislação do ICMS de seu estado e de interpretar a legislação deoutros estados também. Legislação ref. ISSQN de seu município. Também é necessáriosaber interpretar a legislação federal, por exemplo, TIPI, Simples Nacional, importaçãoe exportação e demais assuntos federais ligados à Escrita Fiscal. Codificação elançamento de notas fiscais de entradas, de saídas, de serviços tomados, de serviçosprestados, ICMS Substituição Tributária, Nota Fiscal…

Descrição 1. Auxiliar Contábil (Nível: Auxiliar) 2. Regime de contratação de tipo Efetivo – CLT 3. Jornada Período Integral 4. Escrituração de notas fiscais; apuração de impostos, federais, estaduais e municipais; elaboração DACON, DCTF, DIRF, GIA. Abertura de empresa, alteração contratual e encerramento. Exigências 1. Escolaridade Mínima: Técnico/ Profissionalizante 2. Formação desejada: Contabilidade, Técnico/ Profissionalizante (Requerido) 3. Português (Nativo) 4. Aplicações…

sul trattamento tributario e fiscale delle importazioni basato sui codici prodotto NCM forniti da Euronuts Il valore della fattura utilizzato è stato di 1.000 euro, il cambio di conversione euro/real fissato a R $ 2,489.40. Manca l’indicazione dell’ ICMS (Imposto sobre Circulaçao Mercadorias) equivalente alla nostra IVA manca perché cambia a seconda dello stato. (ad. es.a San Paolo e Rio de Janeiro c’e’ un’aliquota del 18%, mentre nello stato di Espirito Santo e Bahia è del 12%).…

DECRETO No 2.912, de 29 de dezembro de 2006. Aprova o Regulamento do ICMS e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 141 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, D E C R E T A: Art. 1o É aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de…

continuar a emitir nota fiscal modelo 1 ou 1-A? É obrigatório o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib (código de barras) na NF-e? Com a NF-e, será necessário obter previamente a AIDF? A partir da emissão da NF-e, como ficará a geração do SINTEGRA, GIA, livros Registro de Entrada, Saída, etc.? A partir do recebimento da NF-e pela Secretaria da Fazenda, não haverá mais a necessidade de fornecer ao Fisco os arquivos de escrituração eletrônica? Após o recebimento da NF-e pela…

mil 20x1 20x2 Descrição 1. Receitas 1.1) Venda de mercadorias, produtos e serviços 1.2) Provisão p/ devedores duvidosos - Reversão (Constituição) 1.3) Não operacionais 2. Insumos Adquiridos de Terceiros (Inclui ICMS e IPI) 2.1) Matérias-Primas consumidas 2.2) Custo das mercadorias e serviços vendidos 2.3) Materiais, energia, serviços de terceiros e outros 2.4) Perda/Recuperação de valores ativos 3. Valor Acionado Bruto(1-2)

lançados na ementa abaixo transcrita em cotejo com a noção de ação tributária antiexacional preventiva “RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO IPI NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. POSSIBILIDADE. 1. A propositura de ação declaratória de existência ou inexistência de relação jurídico-tributária é legitimada pelo fato de o contribuinte desejar obter a certeza sobre a existência ou inexistência de uma relação…

arbitrado, ou se for optante do Simples Nacional, não poderá se valer desse tipo de benefício tributário. Já nas leis de incentivo estaduais e municipais o tipo de regime de tributação não conta, na medida em que ele não impacta a apuração de tributos como ICMS (estadual), e IPTU ou ISS (municipal). Certidões negativas de débitos A companhia tem de providenciar, de início, serão solicitadas, conforme cada lei e cada certidões negativas de débitos. Se for utilizar uma ministério ou…

débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Assim, pode-se afirmar que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA ou de outra declaração semelhante prevista em lei é modo de constituição do crédito tributário, dispensando-se outra providência por parte do fisco. Após a previsão das receitas na Lei Orçamentária Anual, os créditos submetidos…