Orçamento Participativo

3. ORÇAMENTO PARTICIPATIVO A Magna Carta do Brasil, a Constituição Federal promulgada em 1988, consagrou já no seu primeiro artigo a República Federativa do Brasil como Estado Democrático de Direito, tratando como fundamentos, entre outros, a cidadania (inciso II). Nesse mesmo artigo, no parágrafo único, afirma-se que “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”. Esses termos inauguram o espírito para se estimular uma maior participação popular e controle social na República (NETO, 2009). Cavalcante (2007) acrescenta que, esse estímulo indica um revigoramento da sociedade civil e a trajetória rumo a um sistema político plural, composto de diferentes arranjos participativos. Neste cenário, a iniciativa que tem merecido bastante atenção no campo acadêmico, não apenas pelo seu caráter inovador, mas também pela sua proliferação nos governos locais, em especial nos municípios, é o orçamento participativo. A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (BRASIL, 2001), conhecida como Estatuto das Cidades, que regulamenta os artigos. 182 e 183 da Constituição Federal instituíram em seu art. 4º, inciso III, alíneas (e) e (f), como instrumento para política urbana em planejamento municipal as “diretrizes orçamentárias e orçamento anual” e a “gestão orçamentária participativa”, respectivamente, dando legalidade à prática. No art. 44º dessa mesma lei é descrito que a gestão participativa se dará: No âmbito municipal, a gestão…

BOM RETIRO “ORÇAMENTO PARTICIPATIVO” CONTABILIDADE PUBLICA SÃO PAULO 2014 INTRODUÇÃO O orçamento participativo é um importante instrumento de complementação da democracia representativa, pois permite que o cidadão debata e defina os destinos de uma cidade. Nele, a população decide as prioridades de investimentos em obras e serviços a serem realizados a cada ano, com os recursos do orçamento da prefeitura. Além disso, ele estimula o exercício da cidadania, o compromisso da…

Índice 1. Introdução O presente trabalho tem como tema: Análise do Modelo de Orçamento Participativo no Conselho Municipal da Cidade de Maputo no período de (2008 a 2011) e visa compreender a origem da metodologia que permite a participação dos munícipes e dá-lhes voz ativa nas decisões sobre as políticas públicas a serem desenvolvidas pelo Executivo na resolução dos problemas locais. A preocupação com a eficiência e eficácia das organizações por meio…

12/09/2015 Democracia no Orçamento Público: Orçamento Participativo | Arcos ­ Informações Jurídicas Usuários cadastrados Usuário Senha ok Esqueceu sua senha? Usuários cadastrados Cadastre­se QUEM SOMOS PUBLICAÇÕES CARTOGRAFIAS LEIS PARTICIPE Abertura ok Página inicial > Artigos > Artigos Democracia no Orçamento Público: Orçamento Participativo Luiz Menezes Azevedo Filho 1. Introdução No atual contexto político, o Estado brasileiro, configurado sobre a planilha…

ORÇAMENTO PÚBLICO PARTICIPATIVO ANA LAURA FONTELES ARAÚJO ANGELICA EVANGELISTA FABIANA BARBOSA MATOS DA SILVA JORLANDA CARVALHO DE AGUIAR Orientador: Profª. Esp. Elinalda da Silva Oliveira RESUMO A maior participação social na avaliação e controle das políticas públicas pode ser notada como tendência na Administração Pública brasileira contemporânea. Neste sentido, os programas de orçamento participativo servem de exemplo típico, pois através deles a população participa…

ORÇAMENTO PARTICIPATIVO: UM INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO E PARTICIPAÇÃO POPULAR NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL Laci do Nascimento Leite RESUMO A gestão pública possui uma fundamental importância no âmbito da administração. Sendo assim, o presente estudo tem por objetivo analisar os meios existentes entre o orçamento participativo como mecanismo de planejamento na gestão pública municipal e o desinteresse na participação da população. Foi realizada, então, uma pesquisa…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA FACULDADE DE ESTUDOS SOCIAIS CURSO DE BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PUBLICA POLO DE LÁBREA Unidade 4 Práticas participativas na gestão e no planejamento . OUTUBRO – 2013 LÁBREA – AM. WELLYTON PANTOJA DE SOUZA – 21109873 E-mail: wellytonn@ig.com.br Unidade 4 Práticas participativas na gestão e no planejamento OUTUBRO – 2013 LÁBREA– AM.…

Universidade Federal do Rio Grande do Norte | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA – SEDIS CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Disciplina: SEMINÁRIO TEMÁTICO EM GESTÃO GOVERNAMENTAL I Orçamento Público Orçamento Participativo: Implementação e motivos de insucesso da implantação na cidade de São Luís-MA Márcia Karine de Oliveira Caicó Caicó-RN, 12/2012 1. INTRODUÇÂO Este artigo trata de estudo de caso destinado a alcançar um entendimento sobre as características e os…

UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO” FACULDADE DE HISTÓRIA, DIREITO E SERVIÇO SOCIAL JOÃO EUGÊNIO FRIGO SERRACENI A INTERNACIONALIZAÇÃO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO: UM ESTUDO DOS IMPACTOS DA REDE URBAL Nº 09- FINANCIAMENTO LOCAL E ORÇAMENTO PARTICIPATIVO- SOBRE A GESTÃO PÚBLICA LOCAL. FRANCA 2007 JOÃO EUGÊNIO FRIGO SERRACENI A INTERNACIONALIZAÇÃO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO: Um estudo dos impactos da rede urbal nº 09- Financiamento local e orçamento…

GESTÃO PÚBLICA GESTÃO PÚBLICA E GERÊNCIAS DE CIDADES ORÇAMENTO PARTICIPATIVO CURITIBA 2012 MARCO AURÉLIO DOS SANTOS REZENDE GESTÃO PÚBLICA…