CONSELHOS DE DEFESA DE DIREITOS E GEST O SOCIAL

...3 CONSELHOS DE DEFESA DE DIREITOS E GESTÃO SOCIAL ..............................4 2 CONSELHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: HISTÓRIA E EFETIVIDADE..............4 3 CONCLUSÃO 8 REFERÊNCIAS 9 1 INTRODUÇÃO É efetivamente a partir da criação da Constituição Federal de 1988 que a sociedade brasileira passa a ter um instrumento legal capaz de contribuir para a consolidação do processo democrático e defesa de direitos em âmbito nacional. A seguridade de direitos não incube qualquer órgão o poder de assistir a defesa do individuo, porém, não obstante assegurá-lo de seus direitos perante a lei, como o Ministério da Justiça, Ministério do Trabalho e o Ministério de Defesa dos Direitos Humanos, etc. A incumbência de normatização, defesa, punição em favor dos direitos do individuo de direitos constituído é à base do Conselho de Defesa de Direitos da Pessoa Humana, o qual, instituído pela Lei nº 4.319, de 16 de março de 1964, alterada pela Lei nº 5.763, de 15 de dezembro de 1971, e pela Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 é o mais antigo órgão de defesa de direitos da República. É destes processos constituintes e, demais aspectos legais que falaremos a seguir, dentre os quais figuram: Os Conselhos de Defesa de Direitos, o Sistema Único de Assistência Social, o Fundo Nacional de Assistência Social, tal como suas leis e órgãos de controle, combate, assistência e proteção aos sujeitos de direitos e, público da Política Nacional de Assistência Social. CONSELHOS DE…

Brenna Albuquerque Jamille Leonardo Kaio Anderson Disciplina: Introdução ao Serviço Social O ENFRENTAMENTO DE UMA CONJUNTURA ADVERSA À CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDA LIVRE E JUSTA. IGUATU-CE 2013 ÍNDICE INTRODUÇÃO ............................................................................................................ 02 DESENVOLVIMENTO ................................................................................................. 03 * Defesa das políticas públicas e da…

- Centro Socioeducativo ou de Reeducação Social (para adolescentes em conflito com a lei) Pesquisar quais ações desenvolvem, com qual finalidade foram criadas, qual o público atendem Atenção: pesquisar instituições de Belo Horizonte e Região 2.2 Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) Desenvolvido conjuntamente entre o governo federal e os governos estaduais, o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte é uma das…

Módulo 4 – Prevenção: proteção aos direitos da criança e do adolescente Apresentação do módulo Neste módulo, você estudará sobre a rede de proteção social e o sistema de garantias no contexto brasileiro. Objetivos do módulo Ao final do estudo deste módulo, você será capaz de:  Compreender a rede de proteção social das crianças e adolescentes;  Identificar os principais instrumentos de atendimento a vítimas e agressores. Estrutura do módulo Este módulo é formado por…

controle e de exclusão social. Sustentado na Doutrina da Proteção Integral, o ECA expressa direitos da população infanto-juvenil brasileira, pois afirma o valor intrínseco da criança e adolescente como ser humano, a necessidade de especial respeito à sua condição de pessoa em desenvolvimento, o valor prospectivo da infância e adolescência como portadora de continuidade do seu povo e o reconhecimento da sua situação de vulnerabilidade, o que torna as crianças e adolescentes merecedoras de…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS FACULDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS “TANCREDO NEVES” Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos OS DIREITOS HUMANOS E O ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NA GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS Belo Horizonte 2012 1- INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, contrapõe-se historicamente a um passado de controle e de exclusão social. Sustentado na Doutrina da Proteção Integral,…

Seguridade Social em defesa dos direitos da Trabalhar na Assistência Social Contribuições do Conjunto CFESS/CRESS ao debate sobre definição de Trabalhadores da Assistência Social Versão preliminar Brasília, 22 de setembro de 2010 Conselho Federal de Serviço Social Conselhos Regionais de Serviço Social Trabalhar na Assistência Social em defesa dos direitos da Seguridade Social 1) Apresentação1 O Conjunto CFESS-CRESS, composto pelo Conselho Federal de Serviço Social,…

das políticas públicas. Paralelamente, ocorreu um movimento de descentralização e participação nas políticas sociais, fruto dos movimentos organizados pela sociedade civil, via criação de Conselhos de Gestão em todos os Estados e praticamente em todos os municípios brasileiros, com representação do Estado e da sociedade civil. Estes são mecanismos públicos de partilha de poder para elaboração, implementação e avaliação dos direitos sociais onde diferentes sujeitos politizam problemas…

integra o conjunto de ações de saúde da União, estados, Distrito Federal e municípios;  Cada esfera de gestão (federal, estadual, municipal) possui funções e competências específicas e articuladas entre si. E antes do SUS? E antes do SUS? 1941 – 1º Conferência Nacional de Saúde 1950 - 2º Conferência Nacional de Saúde 1953 – MINISTÉRIO DA SAÚDE 1963 - 3ª conferencia Nacional de Saúde 1974 – PIASS (Programa de Interiorização das Ações de Saúde e Saneamento) 1978 – Conferência de…

OS DIREITOS HUMANOS E O ECA – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NA GESTÃO DE POLITICAS PUBLICAS Thais Barbara de Sousa Moreno Karina do Nascimento Instituto Dom José de Educação e Cultura Graduação em Pedagogia Andre Luis Alcântara Professor de Metodologia do Trabalho Cientifico Instituto Dom José de Educação e Cultura RESUMO Criança um ser em formação, uma ”argila moldável”, tudo deixa marcas em seu psiquismo; a infância é “chave necessária para a compreensão dos períodos…