Gestão Publica Anteprojetos

vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços…

..........5 6.1. PRINCÍPIOS DO CONTROLE INTERNO....................................................................6 6.2. O PAPEL DO CONTROLE INTERNO..........................................................................8 7. LICITAÇÃO PÚBLICA.........................................................................................................9 8. PROPOSTAS DE MELHORIA............................................................................................10 9. CONCLUSÃO.........

República da época já a considerava inadiável. Segundo, ela seguiu-se a uma revolução, sendo facilitada pelo ambiente autoritário. Terceiro, a própria Comissão de reforma pretendia "entregar ao Ministro de uma só vez, como um todo orgânico (...) os anteprojetos de leis tributárias, regulamentos e regimentos, e de reestruturação administrativa do Ministério", ou seja, considerar a reforma "como um bloco". A despeito de tudo, a reforma começou em 1964, foi feita por partes "obedecendo às…

tarifária; • Zelar para que as empresas de prestação de serviços mantenham regularidade com suas obrigações fiscais e previdenciárias (arts. 8º, 9º e 10º do Decreto nº 5.731, de 2006). Assim, pode-se observar que a nova entidade da Administração Pública federal foi concebida para também – e principalmente – zelar pelos fatores econômicos e de mercado que envolvem os serviços concedidos que regula e fiscaliza. Regime de Regulação As agências reguladoras foram introduzidas no Brasil…

ambiental! • Consultoria de eng.ª e arquit.ª: “Atividade relativa à prestação de serviços, exercida por pessoa física ou jurídica, legalmente habilitada [Lei 5.194/1966 – regula profissão eng.ª/arq.ª/agron.ª] com o objetivo de elaborar estudos, anteprojeto ou projeto, dirimir dúvidas, acompanhar, analisar e equacionar os problemas, apresentando as soluções viáveis, econômicas e técnicas” AULA 1 – PROJETOS DE OBRAS CIVIS Classes (ou categorias) tipológicas das edificações…

Multidisciplinar PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO PARÁ- PRODEPA Belém 2011 RESUMO A Empresa de Processamento de Dados do Estado do Pará (PRODEPA) faz a gerência e proteção das informações públicas do Governo do Pará, buscando um modelo de administração baseada em soluções integradas em informática pública, tendo como foco principal o cliente- cidadão. O PRODEPA desenvolve ações para melhorar as práticas de qualidade no dia-a-dia das atividades nos produtos oferecidos…

exercício profissional dos arquitetos e urbanistas, hoje organizados em firmas, cooperativas e escritórios de prestação de serviços, atuando como profissionais liberais autônomos ou ocupando posições de influências em órgãos, instituições e empresas públicas e privadas, contratantes de serviços de arquitetura. Finalmente, este Documento tem como objetivo: Balizar as condições justas de contratação de Projetos de Arquitetura e Urbanismo e serviços correlatos; -Estabelecer…

para todas as etapas da cultura, justamente por significarem uma economia gigantesca em circulação: criação, produção, distribuição, consumo e aproveitamento dos bens culturais. No Brasil, a Lei nº 9.610, de 1998 regula os direitos autorais, cuja gestão está a cargo da Diretoria de Direitos Intelectuais, do Ministério da Cultura (MinC). Obras e invenções que não sejam de caráter literário, artístico ou científico, como programas de computador, embora sejam protegidas pelos direitos…

A UTILIZAÇÃO DAS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO NAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL Ruy Barbosa/Ba Outubro 2012 Anteprojeto solicitado pela professora Erica Batista, da Disciplina Metodologia da Pesquisa. Introdução. Observa-se que o mundo atual passa por um grande processo de transformação em todas as áreas. E há um novo choque das

Regional de Contabilidade NAG Normas de Auditoria Governamental TCU Tribunal de Contas da União TCE Tribunal de Contas do Estado IBGE Instituto Brasileiro de Estatística PIB Produto Interno Bruto RS Rio Grande do Sul ESGC Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Jurema NBC P Normas Brasileiras de Contabilidade Profissionais NBC T Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas PwC Price Waterhouse Coopers IBRACON Instituto dos Auditores Independentes do Brasil CVM…