Gestor Prisional

de Tuberculose em unidades penais, quando da Sistema Prisional (PNAISP), realização da inclusão do custodiado; Considerando a PORTARIA Nº 482, DE 1º DE ABRIL DE Considerando a Resolução CNPCP nº 2, de 8 de maio de 2014, que institui normas para a operacionalização da 2008, e Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas devidamente justificado, o uso de instrumentos coercitivos Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no tais como algemas, na condução do preso e

objetivo a análise dos impactos gerados pelas políticas de saúde implantadas no âmbito prisional do Estado de Pernambuco, tendo como base o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário, desenvolvido pelo Ministério da Saúde, plano este que tem por finalidade a prestação de assistência à saúde do recluso, visando o combate a proliferação de doenças dentro e fora dos presídios, com foco na Unidade Prisional de Vitória de Santo Antão – PE. Analisou-se também a destinação da verba aos…

sentido, há de se observar que já vem sendo feitos alguns esforços em favor da inserção do egresso do sistema prisional na sociedade, a começar pelo Projeto "Começar de Novo"¹ lançado em 2009 pelo CNJ e o STF visando a reinserção de ex-presos no mercado de trabalho, implementando uma série de medidas para dar mais efetividade às Leis de Execução Penal e mudar a realidade da situação prisional no país. No referido Projeto, são previstas, dentre outras, as seguintes medidas: 1. A…

Lei de PPP definiu em seus art. 14 e 15 as competências do órgão gestor das PPPs, delegando a composição do mesmo por representantes indicados nominalmente pelo Ministério da Fazenda, Casa Civil da Presidência da República e Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, onde este último será o responsável pela coordenação das atividades do órgão. Assim, todos os editais sob a modalidade de PPPs, estarão subordinados ao Órgão Gestor que analisará, procederá a licitação, acompanhará e…

(YAMAMOTO, 2004; GONÇALVES, 2010; SPINK, 2011). A Constituição de 1988 é considerada um marco formal que consagrou o princípio de participação da sociedade civil e possibilitou a participação dos cidadãos na administração pública através dos conselhos gestores de políticas públicas nas diversas áreas, como saúde, educação, cultura entre outros (DAGNINO, 2004). Trata-se de uma mudança estrutural no contexto nacional e os cidadãos brasileiros de modo geral têm conquistado espaços de…

NOVEMBRO DE 2011. Institui o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 17 a 21 e § 4o do art. 83 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, DECRETA: Art. 1o Fica instituído o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional - PEESP, com a finalidade de ampliar e qualificar a oferta de educação…

por exemplo: a execução da pena e das medidas de segurança, em todos os seus termos; a reeducação e ressocialização do apenado, nos aspectos à responsabilidade do Estado; a segurança interna e externa das unidades prisionais e escolta de presos, controle do acesso às unidades prisionais, inclusive a visitação dos internos. Se corretamente implementados e fiscalizados, trazem os seguintes benefícios, criando um instrumento dinâmico e capaz de diminuir o déficit de vagas carcerárias…

oportunidade histórica de mudança" Programa irá desenvolver ações integradas e articular políticas nacionais para melhorias no sistema prisional brasileiro O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que o lançamento do programa Segurança sem Violência é uma oportunidade histórica de somar esforços e elaborar um plano conjunto que coloque o sistema prisional não somente como uma questão dos governos federal e estaduais, mas como uma questão de Estado. “O Estado não pode…

A INSERÇÃO DO EGRESSO PRISIONAL NO MERCADO DE TRABALHO CEARENSE THE INSERTION OF FORMER CONVICTS ON THE CEARENSE LABOR MARKET Recebido em 22.10.2013. Aprovado em 13.12.2013 Avaliado pelo sistema double blind review Virna Fernandes Távora Rocha virnaftr@gmail.com Universidade Federal do Ceará – CE – Brasil. Tereza Cristina Batista de Lima tcblima@uol.com.br Universidade Federal do Ceará – CE – Brasil. Serafim Firmo de Souza Ferraz ferraz@ufc.br Universidade Federal do…

continuidade de estudos naquela linha de pesquisa, ou seja, são trabalhos que têm por objeto resumir, analisar, avaliar ou sintetizar trabalhos de investigação já publicados, revisões bibliográficas, etc.Pode-se perceber que a situação da educação prisional no Brasil não é muito satisfatória. De acordo com os dados fornecidos pelo Ministério da Justiça e pelo Departamento PenitenciárioNacional (Depen), pouco mais de 10% dos presidiários brasileiros possuem acesso a alguma modalidade de…