Geraldo Ataliba Hipoteses De Incidência Tributaria

de conteúdo jurídico. Em suas palavras: a confissão pertine (sic) ao fato, enquanto situado no mundo dos fatos, sem qualquer preocupação, daquele que faz a confissão, com o significado jurídico do fato confessado, vale dizer, com o efeito da incidência da regra jurídica". (MACHADO: 2003, p. 4). A confissão está, portanto, intrinsecamente ligada à existência de reconhecimento de matérias de ordem fática, não abrangendo qualquer matéria de direito, situação esta que tem pertinência…

aumentar tributo, está a falar da lei ordinária ou lei complementar, pois está a dispor sobre a lei em seu sentido estrito. O leitor está a perguntar qual a diferença da lei complementar para a lei ordinária. 3. PRINCÍPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA TRIBUTÁRIA O princípio da igualdade, por muitos doutrinadores é considerado sinônimo do princípio da isonomia, pois este etimologicamente analisado advém do grego e significa igual (ísos) e lei (nómos), igualdade perante a lei. O…

1. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciado os critérios classificatórios adotados. Adotando em parte as correntes distintivas das espécies tributárias, definidas por Geraldo Ataliba, Paulo de Barros Carvalho e Márcio Severo Marques: tem-se a) Tributo não vinculado a uma atividade estatal, sem destinação do produto da arrecadação e sem previsão de restituição em razão de determinado período ou situação fática. Espécie, imposto; b)…

Prontamente brota da estante a Hipótese de Incidência Tributaria e Geraldo Ataliba explica: Primeiramente, em última analise restringindo o objeto à sua mais simples forma, o direito não é se não um aglomerado de normas (aglomerado este a que convencionou designar sistema jurídico, ordenação jurídica). O direito é um conjunto de normas. As normas, no seu conjunto, pressupõem três elementos: 1. Hipótese, que é a previsão abstrata de uma situação

jurídicas de direito privado só ocorrerá quando a obrigação tributária for resultante de algum ato por eles praticado em excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto ou, ainda, no caso de ter havido dissolução irregular a sociedade, o que já configura, por si só, uma infração a deveres legais. É o artigo 135 do CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de…

Recursos Extraordinários Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 45.490, de 30 de novembro de 2000 Supremo Tribunal Federal Tribunal Federal de Recursos Tribunal Regional Federal 1 INTRODUÇÃO* O PIS e a Cofins são provavelmente as figuras tributárias que, nos últimos anos, mais têm suscitado o interesse da União Federal, dos empresários e, consequentemente, da comunidade jurídica do País. O interesse da União Federal é compreensível: sobre traduzirem imenso potencial…

relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie." 2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS A Constituição Federal disciplina o Sistema Tributário Nacional no título VI, capítulo I, de modo bastante minucioso; alguns autores chamam estes dispositivos da Carta Magna de Estatuto do Contribuinte. A seguir, apresentamos os princípios que devem ser respeitados pelo legislador para criar uma norma tributária. Antes de apresentá-los é…

INTRODUÇÃO Dentro do sistema tributário é extremamente necessário abordar o tema “Princípio da não-cumulatividade”, certamente pelo grande interesse que desperta e alcança o contribuinte que tanto sofre com a agressiva carga tributária dos impostos. O legislador Constitucional foi minucioso ao disciplinar o ICMS na norma constitucional, determinando sua competência, fixando o fato gerador e estabelecendo a regra da não-cumulatividade. Por conseqüência, dissertar brevemente…

Para darmos início a realização da avaliação será necessária uma pesquisa sobre o assunto, ou seja, a questão da capacidade e competência tributárias relacionadas ao Imposto Territorial Rural, portanto disponibilizo umas sugestões de material, além do texto em anexo. a) Pesquisar sobre: - Emenda constitucional 42; - Delegação de capacidade tributária ativa b) Legislação: - Constituição Federal, Título VI, Capítulo I - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO, artigos 145 à 162, mais…

riqueza advinda da propriedade estará sendo exercida por este. Passemos à análise do tema. SUMÁRIO: 1- Da Definição de Tributo; 2- Conceito de Fato Gerador; 3- Do Fato Gerador em Abstrato do IPTU; 4- Do sujeito Passivo da Relação Jurídico Tributária; 5- Do Contribuinte do IPTU; 6- Conceito de Propriedade; 7- Do Possuidor a Qualquer Título; 8- Da Inconstitucionalidade da Posse como Fato Gerador do IPTU; 9- Da Posse Ad Usucapionem; 10- Titular do Domínio útil; 12- Do Superficiário;…