Geral De Impossibilidade De Redução Dos Salários

Social ... omissis ... V – a garantia de 1 salário mínimo de benefício mensal a pessoa portadora de deficiência, ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provido por sua família conforme dispuser a lei.” Com efeito a Lei nº 8.742/93, a qual dispõe sobre a organização da Assistência Social, temos que: “Art. 2º A assistência social, tem por objetos: ... omissis ... V- a garantia de 1 (um) salário mínimo de beneficio mensal à pessoa…

Vantagem e sacrifício para as partes Consensualidade: Independe de entrega da coisa para que seja perfeito. Relação duradora: Decurso do tempo importa. Informalidade: Não há forma legal. Problemática: Intuitu personae (conteúdo pessoal) [?] – impossibilidade de cessão ou sublocação. Confiança do locatário [!]. Capacidade: A mesma para os atos da vida cívica. Há exigência para outorga conjugal. Pai e tutor podem dar locação os bens dos filhos e pupilos. Administração Pública…

confisco tornou indisponíveis valores acima de NCZ$ 50 mil (cruzados novos) tanto em carteiras de grandes investidores quanto em poupanças. Esse montante passou a valer Cr$ 50 mil (cruzeiros), já que a antiga moeda foi ressucitada e adotada - preços e salários foram congelados por 45 dias - um tarifaço trouxe reajustes de até 70% - a emissão de títulos ao portador foi eliminada - a cobrança de Imposto Territorial Rural foi transferida para a Receita Federal - a venda de imóveis…

Quanto mais aberta a economia à competição externa, maior a concorrência e menores os preços dos produtos;  Estrutura das organizações trabalhistas  Quanto maior o poder de barganha dos sindicatos, maior a capacidade de obter os reajustes de salários acima dos índices de produtividade e maior a pressão sobre os preços. 3 Inflação Conceito da inflação - MEDIÇÃO A medição da inflação é feita através de uma cesta de consumo média da população. Geralmente é realizada uma…

Minha Casa, Minha Vida O programa habitacional Minha Casa, Minha Vida foi criado pelo governo em 2009 para atender à população de renda familiar de zero a dez salários mínimos. A segunda fase do programa, lançada em junho pela presidente Dilma Rousseff, estabelece novas faixas de renda para os beneficiados, atreladas ao valor do salário mínimo, para ajudar na aquisição da casa própria - usada ou São três as faixas de renda contempladas no Minha Casa, Minha Vida: de R$ 1.395, R$ 2.790…

A CONVERSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO EM INDETERMINADO O contrato de trabalho pode ser por prazo determinado ou indeterminado, sendo este último a regra geral, em face do princípio da continuidade. Contrato determinado é aquele que tem datas de início e término antecipadamente combinadas entre o empregador e o trabalhador. O Artigo 443 da CLT§ 1º – Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ANÁPOLIS GO. FULANO, neste ato representado por sua mãe , brasileira, solteira, auxiliar de serviços gerais, portadora da cédula de identidade RG nº , inscrito no CPF sob nº, residente e domiciliada na , vem à presença de Vossa Excelência, por via de seu advogado, com fundamento no artigo 733 do Código de Processo Civil, propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO ALIMENTOS em face…

RECUPERAÇÃO DO RESPECTIVO INDÉBITO, que a obrigue a recolher contribuições previdenciárias e de terceiros sobre o pagamento de auxílio-doença (arts. 44 e 75 do Decreto 3.048/99), auxílio-acidente; terço de férias gozadas; aviso prévio indenizado e salário maternidade a seus trabalhadores COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO RESPECTIVO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), a ser citada perante sua Procuradoria (PGFN)…

Contudo, em face do entendimento ilegal do Fisco, a restituição amigável e administrativa jamais ocorrerá. Eis aí Excelência, as razões que levam à necessidade de propor a presente ação declaratória cumulada com repetição de indébito, frente à impossibilidade de o autor optar simplesmente pelo não pagamento da contribuição FUNRURAL e de obter a restituição administrativa do que pagou a maior. 2. HISTÓRICO E NATUREZA JURÍDICA DO FUNRURAL Até a promulgação da Constituição…

INTRODUÇÃO A origem etimológica da palavra falência vem do latim fallere que significa faltar, falhar, enganar, ou seja, é o descumprimento de uma obrigação ou promessa. A expressão, então, se tornou um termo técnico-jurídico, que expressava a impossibilidade, culposa ou fraudulenta do devedor pagar suas dívidas, e cumprir suas obrigações, em decorrência de insuficiência patrimonial, ou, financeira. O termo insolvência, surgiu pela primeira vez nas civilizações antigas, onde ante a…