Geracoes De Direitos Fundamentais

Direito ao Meio Ambiente No regime constitucional brasileiro, o próprio inicio do artigo 225 da Constituição da República impõe a conclusão de que o direito ao meio ambiente é um dos direitos humanos fundamentais. Assim o é por ser o meio ambiente considerado um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Isto faz com que o meio ambiente e os bens ambientais integrem-se à categoria jurídica da res communis omnium, (algo comum a todos. É a que pode ser livremente…

ambiente, em suas diferentes dimensões é fundamental para o entendimento da relação do mesmo com a saúde, que são assuntos interligados. Sendo assim, para se ter uma qualidade de vida é necessário preservar os recursos naturais. Este trabalho tem como objetivo destacar a forte influência da escola na educação ambiental e a importância da preservação dos recursos naturais para se ter uma vida saudável, garantindo assim um futuro sustentável para as próximas gerações.

predominante para uma visão de mundo biocêntrica, comprometida com toda a vida na Terra. Os padrões de consumo impostos pelo sistema capitalista devem ser revistos, sob pena de inviabilizar a continuidade da vida no planeta. A educação possui papel fundamental na formulação de uma nova mentalidade, e a educação para o consumo é elemento-chave na conscientização da população em relação à sua responsabilidade social na busca do desenvolvimento sustentável do planeta. Palavras-chave:…

1. Do Direito Ambiental Antes de discorrermos sobre os princípios do direito ambiental, faz-se oportuna uma breve explanação sobre o objeto principal de conhecimento: o próprio Direito Ambiental. Em nossa existência como espécie humana, estamos em constante contato com o mundo exterior, tanto no sentido natural ou físico (com relação ao solo, água, florestas, paisagens e fatores meteorológicos), como no sentido cultural (constituído pelo patrimônio histórico, artístico,…

DIREITOS HUMANOS/FUNDAMENTAIS Algumas definições importantes: DIREITOS HUMANOS – é uma expressão utilizada pelos documentos internacionais. Nos artigos 4º, inciso II1; artigo 5º, § 3º2, artigo 109, inciso V-A3, artigo 109, § 5º4, que é a competência da justiça federal quando houver violação a direitos humanos. A CF de 88 é coerente ao utilizar tal expressão, pois em todos os casos existe referência a questão internacional. DIREITOS FUNDAMENTAIS – previsto no Título II da CF. São…

1. Direitos Fundamentais 1.1 - Direitos x Garantias Fundamentais Há um discussão a respeito da diferença entrei os Direitos Fundamentais e as Garantias Fundamentais, e essa consiste na definição de ambas; O Direito Fundamental é uma norma de conteúdo declaratória, diz qual direito, qual vantagem há para o cidadão e deve se buscar ao máximo sua efetividade, diferente da Garantia que assegura um direito que o cidadão possui. A liberdade de locomoção como um exemplo, prevista no artigo 5 da

conceituado esse primado do Direito Constitucional, essa primazia inquestionável e tão absoluta. Uma perguntas, desde logo, se nos depara: Donde provém essa ascendência? De que fato, ato ou fonte assim tão soberana provém essa primazia, deriva esse primado do Direito Constitucional? Duas teorias mais importantes existem, cada uma delas apresentando uma justificativa, uma fonte, uma razão de ser para essa ascendência. 2) Direitos de primeira geração – direitos individuais – são…

O Estado Democrático de Direito é tido como resultado do aprofundamento do Estado de Direito e do Estado de bem-estar social típico do pós-guerra. Sob a perspectiva da analise deste Estado, quando se consideram o campo social e o campo de valores, emergem equívocos que devem ser retificados mediante uma argumentação que leve em conta uma releitura do próprio conceito e extensão do Estado. Um equivoco apontado é a noção de soberania difusa, a qual acredita estar a soberania original do…

Centro Universitário Anhanguera de Santo André ATPS: Direito Constitucional Santo André, 25 de março de 2013. Etapa 1 1. Quais são as diferenças em relação á aplicabilidade dessas normas? R: Essas doutrinas são classificadas em norma auto aplicáveis, todas possuem força imperativa de regras e são de eficácia jurídica com capacidade de produzir efeito no mundo jurídico sendo em maior ou…

que tem por objeto a supressão do seu direito de liberdade. Neste caso, é correto afirmar que: Escolher uma resposta. Escolher uma resposta. a. O contrato não poderia ser firmado porque paixão não é fato jurídico, ocorrência que constitui pressuposto inafastável para que uma pessoa renuncie ao seu direito de liberdade. b. O contrato somente poderia ser firmado se uma das partes fosse o próprio Estado, único ente capacitado a limitar o direito de liberdade c. O objeto…