Direitos Fundamentais

1. Direitos Fundamentais
1.1 - Direitos x Garantias Fundamentais
Há um discussão a respeito da diferença entrei os Direitos Fundamentais e as Garantias Fundamentais, e essa consiste na definição de ambas; O Direito Fundamental é uma norma de conteúdo declaratória, diz qual direito, qual vantagem há para o cidadão e deve se buscar ao máximo sua efetividade, diferente da Garantia que assegura um direito que o cidadão possui.
A liberdade de locomoção como um exemplo, prevista no artigo 5 da CF, é um Direito e tem como Garantia o habeas corpus, que visa assegurar este direito em especial.
Os Direitos Fundamentais são encontrados na Constituição Federal, a lei mais importante do nosso ordenamento jurídico. Encontrados estudando a mesma, primeiramente os direitos individuais e coletivos presentes no artigo 5 da Constituição Federal. Porém não é somente na CF que encontramos Direitos e Garantias Fundamentais, podemos também encontrar nos Tratados Internacionais dos quais o Brasil faz parte, que possuem força e valem no país.
Historicamente os Tratos Internacionais tem força de lei ordinária, porém há novidades acerca desse tema, se o Trato Internacional versa sobre direitos humanos e é aprovado pelo nosso congresso nacional, como um procedimento da emenda constitucional, ele irá ingressar no Direito Brasileiro, com força de emenda constitucional.
Se Tratar de Direitos Humanos porém não passar pelos procedimentos da emenda constitucional, segundo o STF terá hierarquia acima da lei, supra legal, e infra constitucional, ou seja, abaixo da Constituição.
1.2 - Características dos Direitos Fundamentais
Os Direitos Fundamentais são um dever do Estado e um direito dos cidadãos. A primeira característica considerável relacionada aos Direitos Fundamentais, é que esses são universais, ou seja, pertencem a todos os cidadãos não importando a nacionalidade, ou qualquer outra característica física e social. Porém, os brasileiros são destinatários e possuem exercício