Generalidade e Abstração

Para melhor compreender os requisitos essenciais da norma jurídica é necessário entender que as mesmas podem ser caracterizadas como gerais, abstratas, individuais e concretas. As normas gerais se referem àquelas que são universais em relação a sua aplicabilidade, logo, todos os cidadãos são iguais perante a lei, conforme o art. 5º1 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. Em contraposição a esta, encontram-se as normas individuais, que se referem àquelas que se destinam a um indivíduo singular. As normas abstratas são universais em relação a determinada ação, podemos citar como exemplo o art. 1332 do Código Penal. E, as normas concretas que se referem ao regulamento de uma ação singular, por exemplo, o aumento salarial do chefe do Poder Executivo. Contudo, Norberto Bobbio considera inapropriado a utilização do termo “norma concreta”, visto que essa denominação pressupõe uma regulação continuada da ação, deste modo, o termo mais apropriado a ser empregado seria “ordem”. Através destas informações é possível concluir então, de modo lógico, que as normas gerais se contrapõem as normas individuais, da mesma forma que as normas abstratas se contrapõem as normas concretas. Quando interligadas pode-se exemplificar da seguinte maneira: 1. Normas gerais e abstratas: são a maior parte das leis, como por exemplo as leis contidas no Código Penal; 2. Normas gerais e concretas: são as normas que se dirigem a todos e cumprimento de uma ação, e quando esta…

temos um Código de processo administrativo. Distinção entre regras e princípios: o ordenamento jurídico compreende normas disciplinadores do comportamento dotadas de coercibilidade. Norma jurídica é uma expressão designativa do gênero - toda norma jurídica completa tem hipótese, mandamento e sanção. a norma jurídica é gênero que comporta espécies: regras e princípios. Regra: pena de reclusão de tantos anos; a pena de reclusão será aplicada nos seguintes casos (é uma norma jurídica…

Inconstitucionalidade – ADI cujo objeto seja norma orçamentária. O Supremo Tribunal Federal brasileiro, num primeiro momento, consolidou orientação que negava o cabimento de Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI, quando objeto questionado fosse normas orçamentárias. Tal entendimento baseava-se na exigência jurisprudencial de que a lei ou ato normativo impugnados, para serem objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI, – típica ação objetiva de caráter abstrato -,…

dimensão de peso ou importância, aos princípios aplicados ao caso concreto, valera aquela o qual apresentar maior peso, em consideração aos demais. E qual será o principio mais importante neste caso? Onde devera ser eleito aquele que for mais relevante entre os demais. Pois bem os princípios que “perder” eventualmente deixado de lado podendo ser evocado a qualquer momento que ser considerado necessário. Distinção por grau de generalidade: Uma pequena introdução para a distinção entre…

sistema normativo, na idéia de que a legislação era completa e de que, na generalidade da lei, encontrava-se solução para todas as situações jurídicas. Adotava como método de interpretação o literal, orientado para encontrar na pesquisa do texto a vontade ou intenção do legislador, somente quando a linguagem fosse obscura ou incompleta o intérprete se valeria do método lógico. A função do jurista consistia em extrair plenamente o sentido dos textos legais para apreender o significado…

se encontra em todos os manuais, acerca da generalidade e abstração das normas jurídicas e nos ajuda a ver os limites e os defeitos da doutrina. De fato, a doutrina da generalidade e abstração das normas jurídicas é, por um lado, imprecisa, porque não esclarece com freqüência se os dois termos, "geral" e "abstrato", são usados como sinônimos ("as normas jurídicas são gerais ou abstratas"), ou então, como tendo dois significados diferentes ("as normas jurídicas são gerais e abstratas").…

entendia que a lei orçamentária era somente lei quanto sua forma, enquanto sua materialidade possuía natureza de ato administrativo, sendo concreta. Pelo fato de não possuir generalidade, abstração e impessoalidade próprias da lei, a Lei Orçamentária não poderia ser objeto de Controle de Constitucionalidade. Porém, em 2003, com ADI 2925, o STF começou a demonstrar uma mudança nesse entendimento, quando tratou da análise da lei orçamentária especificamente no que tange à desvinculação de…

que podem se cumpridos em diferente grau e que a medida de seu cumprimento não apenas depende das possibilidades reais, mas também das jurídicas” (Alexy). Os princípios apenas apontam para resultados. Os princípios não contém descrições fáticas precisas, requerem, pois uma generalidade, a nota da máxima abstratividade, no sentido de possuírem uma hipótese de incidência “em aberto”, o que os distancia estruturalmente as regras. Também possuem um alto grau de generalidade, sendo…

Determinação das Regras: Generalidades → Fonte não é regra → fonte e o modo de revelação da regra → 3 processos fundamentais: a) Interpretação b) Integração lacunas c) Interpretação enunciativa ( processo lógico obtenção de uma nova regra a partir de uma regra ja apurada) Interpretação → 9º código civil → interpretação em/com função normativa →um movimento que caractriza toda a ordem jurídica→ é um facto mas tambem um dever ser Lacunas → Hipoteses consideradas…

implica que seria, em princípio, modificável por força de outra decisão em sentido contrário. Em segundo lugar, o fato de que ela não estabelece sua prescrição tendo em vista uma pessoa singular ou um grupo de pessoas em particular, mas todas as pessoas em geral, quer dizer, todas as pessoas que são regidas pelo ordenamento jurídico a que essa norma pertence. Essa seria sua generalidade, uma característica das normas jurídicas de todas as sociedades que assumem o compromisso com a…