Gastos De Constituição

2000 , com amparo legal na Constituição federal de 1988, no capitulo 2. Essa lei dispõe sobre as gestões publicas que em tese tenta promover uma melhora nas informações e controle , limites nos gastos, e normas de condutas das gestão publicas com mais transparências. Segundo o Art. 1º . Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.…

na Constituição da República Federativa do Brasil, inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e § 2º do art. 216, versando sobre o tema do direito fundamental de acesso à informação pública, indo ao encontro do princípio constitucional da publicidade da atuação administrativa, previsto no caput do art. 37 também da Constituição Federal. A remuneração dos agentes públicos constitui informação de interesse coletivo ou geral, nos termos do inciso XXXIII do art. 5º da…

do que vai ser gasto dentro do próximo ano. Quando houver necessidade de um gasto fora do planejado como nos casos de Guerra, Calamidade entre outros, será emitida uma medida provisória, que passara por aprovação no Congresso Nacional, onde solicitara o credito para suprir a necessidade. O projeto da LDO é elaborado com o apoio da Secretaria Municipal de Finanças, que fornece a previsão de Receita e as questões relacionadas à Dívida Municipal. Mas deve haver ponderação de gastos, pois…

concernentes ao regime em que estiver enquadrada, quer seja o do lucro real ou presumido. D São os rendimentos isentos, que têm a característica de indenização, pois seu intento é o de com gastos efetuados, como o ressarcimento de valores gastos com diárias e ajuda de custo ao empr os imune, aqueles determinados pela Constituição da República (art.150, VI). Questão 4/5 No Imposto sobre a renda Pessoa Fisica, tem como regra, que os recolhimentos deverão acontecer mensalmente, tendo,…

Patentes 15.600,00 Diferido 170.500,00 Gastos Pré Operacionais 25.000,00 Gastos de Constituição 145.500,00 O Capital Social da empresa Inovação e Desafio Com Ltda é no valor de R$ 950.300,00 De acordo com o balanço demonstrado foi verificado que a conta Diferido não faz parte da estrutura dos balanços patrimoniais depois das alterações da Lei 11.638/07 e 11.941/09. Os gastos de constituição da empresa devem ser classificados diretamente…

inquietação da sociedade, sobretudo quanto à forma de sua aplicabilidade, tem levado o gestor público a planejar melhor seus gastos em função dos recursos arrecadados. Há uma grande necessidade de fomentarmos uma forma mais justa quando nos referimos ao emprego dos recursos destinados aos setores públicos, dada a gama de funções determinadas a partir da Constituição Federal em seus artigos 3° e 6°, sobretudo, e a postura por vezes questionável dos gestores públicos quanto à…

Cristóvão Buarques. Nele são analisados os gastos feitos pelos diferentes níveis de governo, assim como pelas famílias, em educação. Discutem-se, ainda, os custos de uma escola de qualidade bem como da implementação das metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE). A principal conclusão do relatório é que, para atingir os novos patamares de atendimento em qualidade e quantidade definidos pelo PNE, o Brasil deveria sair do atual patamar de gastos públicos em educação, da…

amigos da Secretaria de Saúde de São Sebastião. Por fim, agradeço a uma pessoa, que hoje está se tornando muito especial, Roberto Araújo, com seus gestos vem me surpreendendo dia após dia, obrigada, por entrar em minha vida! ABREVIATURAS CF – Constituição Federal EC – Emenda Constitucional LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal SUS – Sistema Único de Saúde PEC – Proposta Emenda Constitucional RMBS – Região Metropolitana da Baixada Santista SUMÁRIO…

por fatos importantes para a política brasileira: - Assembleia Constituinte (1823); - Constituição de 1824; - Confederação do Equador (1824); - Guerra da Cisplatina (1825); - Abdicação de D. Pedro I (1831). No ano de 1822, D. Pedro I já havia convocado a Assembleia Constituinte, mas esta somente se reuniu em 1823. O principal objetivo da convocação seria a elaboração de uma Constituição para o Brasil, ou seja, a criação de um conjunto de leis que asseguraria os direitos…

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No..... , DE 2015 (Do Sr. Gilmar Maurício e outros) Dá nova redação ao art. 6o da Constituição Federal, para introduzir o transporte público gratuito como direito social. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 6º da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional: Artigo único. O art. 6º da Constituição Federal de 1988 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º São direitos sociais a…