Gastos De Constituição

relatório. Com a devida vênia, entendemos que não assisti razão à requerente, uma vez que como demonstraremos a vinculação do salário do servidor municipal ao salário mínimo nacional é inconstitucional, além do que significaria um aumento de despesa nos gastos municipais com pessoal, o que a Administração Pública está vedada de realizar além do limite legal. Vejamos: O artigo 7º, IV da CF\88 estabelece que “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que…

as despesas com ensino; os gastos com educação; o Brasil faz uma revolução na educação. Levando em conta as notícias de que o Brasil tem tido melhora na sua posição no ranking de competitividade global, ganhando cinco posições, e, relendo os artigos que escrevi, entendi oportuno reavivar o assunto, com possíveis atualizações que se mostrem de interesse. Como dado histórico interessa recordar que em julho de 1985 para disciplinar o disposto na Constituição vigente à época,…

guerras Napoleônicas em 1815. b) O Brasil teve que pagar 2 milhões de libras esterlinas, e ficou com a dívida que era de Portugal. 3- D. Pedro rejeitou esse projeto da Constituição elaborado pela Assembléia de 1823, porquê o afastava do direito a exercer seu poder como herdeiro legítimo do trono português. 4- Foi uma constituição liberal. Para os padrões da época. Embora assegurasse a liberdade de religião, mantinha a união entre Estado e a Igreja, e a Igreja Católica como religião…

como base a Constituição Federal e a LDB/9.394/96, a atual política de educação, a partir da Lei de Diretrizes de Base da Educação, passou a ser acompanhada de planejamento. Considerado marco da educação a Constituição de 1988, iniciou o processo de descentralização e municipalização da educação. Conforme a Constituição Federal em seu Art. 205, a educação é um direito de todos e dever do Estado e cabe a ele oferecer uma educação publica de qualidade. Conforme Art. 212 da…

cidadão. O seu “espírito geral” é o de uma proteção universal, democrática, distributiva e não-estigmatizadora e é compreendida pelas áreas da Saúde, Assistência e Previdência. No entanto, é necessário alertar que a Seguridade Social instituída pela Constituição Federal de 1988, apesar de inovadora e de intencionar a construção de um padrão amplo de direitos sociais, caracterizou-se como um sistema híbrido, que conjuga direitos derivados do trabalho (Previdência), direitos de caráter…

MARANHÃO MBA EM CONTABILIDADE PÚBLICA ARTHUR HENRIQUE S. DE C. PEREIRA A LRF COMO FERRAMENTA DE CONTROLE DOS GASTOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA São Luís 2007 ARTHUR HENRIQUE S. DE C. PEREIRA A LRF COMO FERRAMENTA DE CONTROLE DOS GASTOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Monografia apresentada a Faculdade Integrada INESUL…

públicos, com especificação de suas principais fontes de financiamento e das categorias de despesa mais relevantes. Usualmente formalizado através de Lei, proposta pelo Poder Executivo e apreciada pelo Poder Legislativo na forma definida da Constituição. Instrumento de caráter de instrumento múltiplo: político (realização da política pública), econômico (recursos versus necessidades), programático (planejamento), gerencial (de administração e controle) e financeiro (expressão do…

4 de maio de 2000. Ela vem regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito à Tributação e Orçamento (Título VI) e atender ao artigo 163 da Constituição Federal que diz; Esta lei prevê, portanto, um mecanismo de maior controle nas contas públicas: passa a haver maior rigor para que o governo não contraia empréstimos ou dívidas. É um mecanismo de fiscalização e transparência. Há alguns instrumentos preconizados pela LRF para o planejamento do gasto público, que são: o Plano…

pedidos, no prazo de sessenta dias, com as advertências do art. 319 do CPC. Vem, por seu procurador subscritor, requerer RECONSIDERAÇÃO dessa decisão, pelos motivos e fundamentos seguintes: I. DA OBRIGATORIEDADE DAS DECISÕES FUNDAMENTADAS A Constituição Federal, em seu artigo 93, inciso IX, determina nula a decisão não fundamentada, in verbis: IX – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a…

meio da Constituição Federal em seu art. 165, inciso III e a Lei n° 42.320/64 artigos 2° e 34°. Princípio da Unidade/Totalidade: admite a coexistência de diversos orçamentos, os quais, entretanto, deverão receber consolidação para que o governo tenha uma visão geral do conjunto das finanças públicas, ou seja, deve haver somente um orçamento para um exercício financeiro, com todas as receitas e despesas. Esse princípio está contemplado na legislação brasileira por meio da Constituição…