Garantismo Penal Critica

...... 4.4O Estado Social do Neoconstitucionalismo ........................................................................ 5 APLICABILIDADE IMEDIATA E PLENA EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À GUISA DO ARTIGO 5º,§ 1º DA CF DE 1988 5.1 Uma crítica ao dispositivo.................................................................................................... 5.2 A eficácia jurídica às normas constitucionais.....................................................................…

Direito Penal. O direito penal, segundo Greco (2011, p. 2) foi criado com o fim de proteger os bens jurídicos das pessoas, evitando que estes sofram danos e impondo uma penalização para aqueles que eventualmente causarem danos ao patrimônio alheio. Desta forma, diz o autor que “a pena, portanto, é simplesmente o instrumento de coerção de que se vale o Direito Penal para a proteção dos bens, valores e interesses mais significativos da sociedade”. Ocorre que, ao longo da história, o…

os tecnicamente chamados de leigos. Por Douglas Aragão Santana 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho irá tratar da influência que a mídia exerce sobre o direito brasileiro com enfoque principal a influência que a mesma desempenha em relação à área penal do Tribunal do Júri. Em nossa Carta Magna é transcrito através de seu art. 5º, XXXVIII, alínea do reconhecimento à instituição do Tribunal do Júri para o Julgamento de crimes dolosos contra a vida, estipulados pelo art. 74, § 1º como sendo…

l do inimioDIREITO PENAL DO INIMIGO1 Lígia Inoue Martins 2 Fernando Bonfim Duque Estrada 3 Resumo: O presente trabalho tem por objeto uma análise crítica sobre o Direito Penal do Inimigo, de Günther Jakobs, visando demonstrar, de forma sucinta, quais são as principais idéias defendidas por esse doutrinador alemão, em sua teoria, quais são as principais críticas direcionadas a essa tese e porque ela é incompatível com os ditames de um Estado Democrático de Direito, ressaltando assim,…

Para uma Revolução Democrática da Justiça Resenha crítica Trabalho do curso de graduação apresentado no curso de Direito, na Universidade Federal de Sergipe - UFS, Sociologia Jurídica, Campus São Cristóvão. Orientador: Prof. José Afonso. Aracaju-SE 1. PREFÁCIO E INTRODUÇÃO Em seu prefácio e introdução, Boaventura começa por elencar os fatos que o levaram a escrever esta obra que para ele retrará sua teoria crítica do direito, visando um direito e justiça mais democráticos

mais naquela cidade tinha qualquer sentimento de solidariedade quando avistava um veículo com a sirene ligada. Guardemos a parábola na memória, mas mudemos de assunto por um instante. Palestra proferida no IV Congresso Nacional de Direito Penal e Processual Penal, no dia 23/04/2004, no Hotel Glória, Rio de Janeiro, promovida pelo Instituto de Direito. 1 1 2. A Sociedade Aberta dos Intérpretes da Constituição Em 1975, um professor alemão chamado Peter Haberle publicou uma…

imperam os sentimentos e conceitos construídos diretamente a partir dos afetos. As conclusões obtidas a partir da pesquisa evidenciam, aliás, a frágil base doutrinária do sistema penal juvenil, fruto ainda dos pensamentos extrajurídicos. A isto, alia-se um expressivo distanciamento entre os princípios do direito penal garantista e a prática processual, fazendo preponderar, seja pela ainda incompletude normativa do ECA, seja pela visão assistencialista da matéria, uma discricionariedade…

da Constituição da República, e como ato do Poder Público causador da lesão o conjunto normativo representado pelos arts. 124, 126, caput, e 128, I e II, do Código Penal (Decreto-lei n° 2.848, de 7.12.40). A violação dos preceitos fundamentais invocados decorre de uma específica aplicação que tem sido dada aos dispositivos do Código Penal referidos, por diversos juízes e tribunais: a que deles extrai a proibição de efetuar-se a antecipação terapêutica do parto nas hipóteses de fetos…

artigo 5°, inciso XXXVIII, da Constituição. É responsável por julgar os crimes dolosos contra a vida, os quais são: homicidio: induzimento, instigação ou auxílio à suicido; infanticidio e aborto, consumados ou tentados que estão previstos no Código Penal nos artigos 121 a 127, combinados ou não com os artigos 14 e outros, portanto, são os que poderão ir a Plenário, para julgamento, depois de passarem pelo egrégio Tribunal de Justiça, dependendo, de certa forma, de qual procedimento…

profissionais e pesquisadores do campo da psicologia social vêm assumindo publicamente uma postura de vanguarda em relação a temas que tradicionalmente foram objeto de estudo da criminologia – por exemplo: crítica às instituições prisionais, questionamento sobre o papel dos psicólogos na execução penal (notadamente em relação à questão dos laudos psicológicos), denúncia das políticas higienistas de internação compulsória, luta para implementação de políticas públicas que substituam os…